Acórdão nº 2430/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

Magistrado Responsável:JOSÉ FLORES
Data da Resolução:04 de Outubro de 2018
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país, só é eficaz no nosso ordenamento jurídico nacional se tiver sido observada forma solene, na sua emissão ou aprovação; II- Essa solenidade significa que se deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam os Juízes na 1ª Secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. RELATÓRIO O Recorrido António veio requerer o inventário para partilha dos bens da herança deixada por óbito do seu irmão José, com última residência na freguesia de (...), concelho de Barcelos.

Alega, em síntese, que o seu irmão faleceu, no estado de divorciado, em 18.12.2009, na freguesia e concelho de Barcelos, tendo deixado como únicos herdeiros os seus irmãos, sendo alguns pré falecidos. Mais refere que é o irmão mais velho do inventariado.

Foi nomeado cabeça de casal o referido António.

O inventariado deixou os seguintes herdeiros, seus irmãos: - António casado no regime da comunhão de adquiridos com E. F.

.

- Manuel, falecido em 1990, casado no regime da comunhão geral de bens com Maria e que deixou as filhas, Conceição, casada no regime da comunhão de adquiridos com J. M.; e Licínia casada no regime da comunhão de adquiridos com P. B.

.

- Alberto casado no regime da comunhão de adquiridos com R. C.

.

- M. S., viúva de J. S., falecido em 22.12.2002, casados que foram no regime da comunhão de adquiridos, e que deixou os filhos: Rui casado no regime da comunhão de adquiridos com Sofia; e M. R. casado no regime da comunhão adquiridos com Márcia.

- Joaquim casado no regime da comunhão de adquiridos com Emília.

- M. C. casada no regime da comunhão geral de bens com J. G.

.

- Fernando casado no regime da comunhão de adquiridos com Maria P.

.

- Francisco casado no regime da comunhão de adquiridos com Maria C.

.

- Maria S. casada no regime da comunhão de adquiridos com Carlos.

- Maria F. casada no regime da comunhão de adquiridos com A. N.

.

- Celeste casada no regime da comunhão de adquiridos com F. F.

.

- Orlando casado no regime da comunhão de adquiridos com Ana.

- C. C. casado no regime da comunhão de adquiridos com L. C.

.

- Manuel L. casado no regime da comunhão de adquiridos com Teresa.

Os interessados foram citados e C. C. veio deduzir oposição ao inventário.

C. C. alega, em síntese, que não há fundamento para o processo de inventário, pois não existem bens a partilhar. Assenta tal entendimento, no facto de o inventariado ter outorgado testamento em 25.03.1987, na Austrália, o qual cumpre todas as formalidades exigidas pela lei estrangeira, pelo que, tal testamento é válido e produz efeitos em Portugal. Por força do referido testamento, o opoente adquiriu, por sucessão, todos os bens do inventariado, pois o mesmo não deixou quaisquer herdeiros legitimários e, consequentemente, todas as pessoas identificadas como herdeiros não têm qualquer direito à herança.

Conclui pedindo que a oposição seja julgada procedente e, em consequência, que o inventário seja julgado extinto.

À oposição deduzida por C. C. veio responder o cabeça de casal António, defendendo que nos últimos anos de vida, o inventariado foi acompanhado pelas irmãs Maria F. e Conceição. Nos dias a seguir ao óbito, C. C. pediu àquelas irmãs os documentos do inventariado para tratar de assuntos relativos com o funeral, os quais depois se recusou a devolver. O inventariado, no pleno exercício das suas faculdades mentais, há vários anos que afirmava, perante a família e terceiros, que quando falecesse os seus bens seriam para ser divididos entre todos os seus irmãos, de forma igual. Em Março de 2010, C. C. exibiu um “putativo” testamento que não é exactamente igual ao existente nos autos, pois há divergências nas assinaturas, rubricas, nas datas dos carimbos apostos e na certificação da assinatura do tradutor feita pelo Consulado de Portugal em Sidney. Acresce que tal documento não está autenticado/certificado pelo oficial público/notário que elaborou o documento. Ou seja, não se pode concluir pela legitimidade formal e substancial do documento junto, pois nada nos permite concluir que foram cumpridas as formalidades formais e substanciais da lei Australiana. Sem prescindir, invoca ainda que a assinatura constante de tal documento não foi feita pelo punho do inventariado, pelo que se invoca a sua falsidade.

Termina pedindo que a oposição seja julgada improcedente e que os autos prossigam até final.

C. C. veio responder (a fls. 157 e ss.) à alegada falsidade do testamento, defendendo que as divergências entre o documento junto com a oposição e o junto com a resposta, são relativas às certidões de tal documento (há mais do que uma), e não relativamente ao original de tal documento. Acresce que tal documento está devidamente autenticado e certificado e foi aceite pelas autoridades públicas nacionais. Acresce ainda que o documento está acompanhado da Apostilha da Convenção de Haia de 05.10.1961, que certifica a autenticidade de um documento público, reconhecendo a assinatura do signatário, a qualidade em que o emitiu e a autenticidade do selo ou carimbo que constam do acto. Assim, o testamento é válido. Por fim, refere ainda que o cabeça de casal está a litigar com má-fé, pois sabe bem que o inventariado outorgou o dito testamento, o que fez de livre e espontânea vontade.

Termina pedindo que o cabeça de casal seja condenado como litigante de má-fé, em multa e indemnização de valor não inferior a €.5000,00.

Após instrução, o Tribunal a quo proferiu decisão que culmina com os seguintes dispositivos: “Pelo exposto, decide-se: A. Julgar improcedente a presente oposição ao inventário e, em consequência, determina-se o prosseguimento dos autos.

B. Julgar improcedente o pedido de condenação do cabeça de casal como litigante de má fé.

Custas a cargo do opoente que se fixam em 3 UC, nos termos do disposto no art. 527.o do Código de Processo Civil e art. 7.o, n.o 4 e Tabela II do Regulamento das Custas Processuais.” O processo prosseguiu, tendo a final sido elaborado o Mapa de Partilha de fls. 542 e ss., e sido proferida sentença que o homologou.

Inconformado com essas decisões o interessado C. C. apresentou recurso das mesmas, que culmina com as seguintes conclusões.

  1. - Como dispõe o artigo 31°, n.º 2 do Código Civil, são reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que essa se considere competente.

  2. - Estamos perante um negócio jurídico - testamento - celebrado na Austrália, país onde o Inventariado, à data da sua celebração, tinha a sua residência habitual.

  3. - É justo que uma declaração de vontade produzida por um cidadão português no país da sua residência e em conformidade com as normas desse mesmo país possa ser reconhecida em Portugal.

  4. - Os artigos 65°, n.º 1 e 2223° do Código Civil constituem um afloramento do princípio do reconhecimento internacional das situações jurídicas criadas no estrangeiro, consagrado no artigo 31°, nº 2 do mesmo diploma.

  5. - A lei, observadas determinadas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO