Acórdão nº 928/17.9TXPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2018

Magistrado ResponsávelVÍTOR MORGADO
Data da Resolução07 de Dezembro de 2018
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

I - O procedimento relativo à concessão, ou não, de liberdade condicional por referência ao cumprimento de metade da pena e o incidente para adaptação à liberdade condicional aos dois terços da pena não são processados e decididos conjuntamente dado que se trata de ocorrências processuais com pressupostos materiais diversos e instrução distinta.

II...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT