Acórdão nº 11/13.6TCFUN-E.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
| Magistrado Responsável | JOSÉ ANTÓNIO MOITA |
| Data da Resolução | 06 de Dezembro de 2018 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa.
I–Relatório: A, entretanto falecido, ocupando a sua posição processual os herdeiros habilitados B, C e D, intentou contra E [ …BANCO…, S. A.], F [ …BANK & …LTD ] e G [ … Ltd ], a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, formulando os seguintes pedidos: a)- Declaração de invalidade, nulidade ou anulação e ineficácia em relação ao Autor dos seguintes contratos: 1)– contrato de abertura de crédito, sob a forma de conta corrente caucionada 2)– termo de Fiança datado de 30 de Setembro de 2008; 3)– contrato de penhor de valores mobiliários; 4)– contrato de empréstimo de € 5 000 000,00€, contraído no âmbito da conta de abertura de crédito, sob a forma de conta corrente caucionada; 5)– contrato de cessão de posição contratual do Réu E para o Banco F em relação a todas as contas relativas ao património do Autor; 6)– abertura de conta no F”, em nome da sociedade G; 7)– contrato de compra das acções representativas do capital social da Ré G pelo F, em nome do Autor, como seu gestor de negócios e com o dinheiro deste; b)- Condenação do Réu E, a restituir ao Autor a importância de € 3 428 332,05 , que este mantinha depositada a prazo no E.” e que foi transferida em 22 de Julho de 2005 para a conta da G sem autorização e sem o conhecimento do Autor; c)- Condenação do Réu E a pagar ao Autor os juros semestrais do montante de € 53 000,00, que vinha sendo pago de seis em seis meses, em remuneração do capital depositado a prazo, que deixaram de ser pagos, desde Junho de 2011 (inclusivé), no montante já vencido de € 212 000,00 € e nos vincendos até final; d)- Condenação dos Réus no pagamento solidário ao Autor de uma indemnização por danos morais, em montante nunca inferior a € 250 000,00; Subsidiariamente , deduziu ainda os seguintes pedidos: e)- Declaração de que é proprietário de todos os títulos e obrigações e de todas as acções que os Bancos Réus possuem em nome da Ré G em conta aberta no segundo Réu; f)- Condenação dos Réus na entrega ao Autor dos títulos e obrigações e acções, livres de ónus e encargos , no valor actual de € 1 700 000,00 ou de todos os títulos que entretanto compraram para substituição dessas acções; g)- Condenação dos Réus no pagamento solidário ao Autor de uma indemnização global no montante de € 1 978 332,05 correspondente aos restantes danos sofridos, sendo € 1 728 000,05 de danos materiais correspondentes à diferença entre o valor do capital do Autor depositado no Banco Réu (€ 3 428 332,05) e o valor das acções e títulos que sobram em nome da G e comprados com o dinheiro depositado do Autor (€ 1 700 000,00) e sendo € 250 000,00 de danos morais, acrescido de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 4% sobre o montante total.
Citados os Réus contestaram os Co-Réus Bancos por via de excepção, arguindo a excepção dilatória de incompetência em razão do território e a peremptória de prescrição, bem como por impugnação, pugnando pela procedência das excepções deduzidas e, assim não se entendendo, pela improcedência da acção.
O Autor desistiu do pedido em relação à Co-Ré Serot Finance Ltd, desistência que foi homologada judicialmente nos autos, em sede de processo principal.
O Autor replicou pugnando pela improcedência das excepções deduzidas e alterou o pedido inicial.
Os Bancos Co-Réus treplicaram suscitando a inadmissibilidade parcial da réplica.
Houve lugar a desistência de pedidos e a ampliação de pedidos.
Proferiu-se despacho saneador em que se julgaram improcedentes as excepções de incompetência.
Realizou-se audiência prévia e após uma série de incidentes e de recursos interlocutórios apresentados agendou-se e iniciou-se a audiência final, no decurso da qual foi proferido na sessão realizada em 07/06/2018 o despacho recorrido, que infra se reproduzirá. Inconformados, vieram os Autores apresentar recurso de apelação do aludido despacho, alinhando as seguintes Conclusões: “A)- É intempestiva a junção, pelos bancos RR., dos documentos em causa, em plena audiência de julgamento, e sem ocorrência posterior, para fazer prova da sua defesa, dado que tais documentos devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, ou até 20 dias antes da data em que se realiza a audiência final de julgamento.
B)- Nem os documentos foram juntos aos autos para corroborar o depoimento da testemunha G...A..., nem a testemunha requereu tal junção e até, porque, tal testemunha declarou não ter conhecido R.M e prestou depoimento através da leitura de documentos que lhe foram fornecidos pelos banco RR, conforme resulta da acta respectiva.
C)- E tais documentos, agora juntos, estavam na posse do banco R há vários anos e, ao contrário do que os bancos RR alegaram, tais documentos respeitavam a factos essenciais e nucleares da defesa dos bancos RR, como os de conhecimento, por parte de R.M, das transferências efectuadas e das movimentações da conta da G, que os bancos RR invocaram, embora de modo genérico e conclusivo, mas com carácter extintivo do direito invocado pelos AA.
D)- E os factos instrumentais , bem como os factos...
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