Acórdão nº 97/16.1T9CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018
| Magistrado Responsável | HELENA BOLIEIRO |
| Data da Resolução | 24 de Outubro de 2018 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam, em conferência, na 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório 1.
No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo Local Criminal de Cantanhede, o Ministério Público requereu o julgamento em processo comum com intervenção do tribunal singular do arguido X, com os demais sinais dos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, n.
os 1 e 3 do Código Penal.
Realizada a audiência de julgamento, o tribunal a quo proferiu sentença em que condenou o arguido pela prática de um crime falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, n.
os 1 e 3 do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa à taxa diária de 5,00 € (cinco euros), num total de 1 000,00 € (mil euros).
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Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido que, no termo da motivação, formulou as seguintes conclusões (transcrição): “A … Termos em que a Sentença ora recorrida deverá ser revogada por outra que absolva o arguido da prática do crime que vem acusado, ou se assim VV. Exa.s não entenderem, se diminua a pena aplicada ao arguido, assim se fazendo sã e serena JUSTIÇA!”.
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Admitido o recurso, a Digna Magistrada do Ministério Público veio responder, pugnando pelo seu não provimento e formulando no termo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): “I… Termos em que, com os fundamentos invocados, se deve manter a douta sentença recorrida, como é de JUSTIÇA!” 4.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 416.° do Código de Processo Penal (doravante CPP), emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso e consequente confirmação da sentença recorrida.
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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do CPP, não foi apresentada qualquer resposta.
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Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos, foram os autos à conferência.
Cumpre agora decidir.
* II – Fundamentação 1.
Dispõe o artigo 412.º, n.º 1 do CPP que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
Constitui entendimento constante e pacífico que o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões formuladas na motivação, as quais delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar Na doutrina, cf. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113. Na jurisprudência, cf., entre muitos, os Acórdãos do STJ de 25-06-1998, in BMJ 478, pág.242; de 03-02-1999, in BMJ 484, pág.271; de 28-04-1999, CJ/STJ, Ano VII, Tomo II, pág.193.
, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso Cf. Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 7/95, de 19-10-1995, publicado no Diário da República, Série I-A, de 28-12-1995.
. Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem de forma condensada as razões de divergência do recorrente com a decisão impugnada, são as seguintes as questões a decidir: - Erro notório na apreciação da prova.
- Subsunção dos factos ao tipo base do artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal.
- A excessiva medida da pena aplicada.
Oficiosamente, esta Relação irá analisar a seguinte questão: - Nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto à decisão sobre a matéria de facto [artigo 379.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP].
* 2.
A sentença recorrida.
2.1.
Na sentença proferida pelo tribunal a...
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