Acórdão nº 19/18.5PEFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2018

Magistrado Responsável:ORLANDO GONÇALVES
Data da Resolução:03 de Outubro de 2018
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua... (ver resumo completo)

 
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Acordam, em Conferência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra.

Relatório Pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo Local Criminal da Figueira da Foz, sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento, em processo sumário, o arguido XXX, imputando-se-lhe a prática de factos pelos quais teria cometido, em autoria material, um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelos artigos 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 03/01, e 121º, do Cód. da Estrada.

Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Singular, por sentença proferida a 12 de abril de 2018, decidiu condenar o arguido pela prática, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelos artigos 3.º n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro, 121.º, nº1 e 4 e 123.º, n.º1 do Código da Estrada, na pena 5 meses e 14 dias de prisão, já descontado um dia nos termos do art.80º, nº1 do Código Penal, a cumprir no regime de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica condicionada ao parecer favorável dos serviços de reinserção após realização da habitual informação social nos termos do art.7.º, n.º2, da Lei nº33/2010, de 02 de Setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2017, de 23/08.

Inconformado com a douta sentença dela interpôs recurso o arguido, concluindo a sua motivação do modo seguinte: I. Por Sentença de Processo Especial Sumário com intervenção do Tribunal Singular nº 19/18.5PEFIG, Comarca de Coimbra- Juízo Local Criminal da Figueira da Foz, proferida em 12-04-2018, o tribunal a quo, decidiu adequado aplicar ao arguido uma pena de cinco meses e catorze dias de prisão, já descontado um dia nos termos do art. 80º, nº1 do C. Penal, a cumprir no regime de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica estabelecida no artigo 44º do Código Penal.

  1. O presente recurso tem como objecto a matéria relativa: - Às penas de substituição; - À pena de prisão a cumprir no regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, a que foi condenado o arguido ora recorrente nos presentes autos.

  2. O tribunal a quo, aquando da substituição da pena de prisão efectiva considerou insuficientes as seguintes penas não privativas da liberdade: multa e suspensão da execução da pena.

  3. O julgador devia ter equacionado também a prestação de trabalho a favor da comunidade (art°. 58° do C. Penal).

  4. É que, como se escreve no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/06/2007 (disponível em www.dgsi.pt - Proc. 07P2059) a propósito da prestação de trabalho a favor da comunidade, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena”.

  5. Como também se decidiu no referido Acórdão, esta não ponderação da possibilidade de substituição da pena de prisão constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos da al. c) do n.1 do art.° 379° do C.P.Penal.

  6. No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Coimbra pelo menos no Acórdão de 23/01/2008, também disponível na referida base de dados, com referência ao Proc. n°. 346/06.4GTAVR.C 1.

  7. Tal nulidade – que o Supremo Tribunal de Justiça (Vd. Acórdão citado), bem como o Tribunal da Relação de Coimbra (por ex., Ac. de 26/11/08, no Rec. 196/00.1 GAMGL.C 1) “vêm considerando de conhecimento oficioso – determina a anulação da sentença recorrida na parte relativa à possibilidade de substituição da referida pena de prisão por outra e a baixa do processo ao tribunal “a quo”, a fim de que, se pronuncie (de novo) sobre a questão, mas equacionando todas as hipóteses de substituição legalmente previstas, optando, a final , por uma delas, for caso disso, ou justificando por que o não faz “.

  8. Afigurando-se-nos ser esta a posição mais consentânea com os princípios enformadores do direito processual penal e também com os preceitos legais atinentes, pelo que, devem V.Exas, decidirem pela baixa do processo ao tribunal “a quo”, a fim de que se possível se pronuncie, de novo, sobre a questão das penas de substituição, mas equacionando a hipótese do trabalho a favor da comunidade.

  9. A prestação de trabalho a favor da comunidade tem-se revelado como uma das penas mais eficazes de sempre, uma vez que é capaz de diminuir a reincidência.

  10. A prestação de trabalho a favor da comunidade evita a execução de penas de prisão de curta duração, promove a assimilação da censura do acto ilícito mediante a construção de um trabalho socialmente positivo e apela a um forte sentimento de co-responsabilização social.

  11. Nas condenações anteriores nunca lhe foi aplicada a pena de trabalho a favor da comunidade, pelo que deve o tribunal a quo pronunciar-se de novo e julga-la adequada aos fins da punição.

  12. O arguido dá o seu consentimento à substituição da pena em que foi condenado por trabalho a favor da comunidade.

  13. Salvo o melhor entendimento, por opinião diversa, e à mera cautela de patrocínio, entende o ora recorrente, que face à factualidade provada na audiência de julgamento, atento à confissão integral e sem reservas prestada pelo arguido em audiência, mostrando arrependimento, à sua boa inserção profissional e familiar, ao facto de não terem resultado consequências da sua conduta, e ter procedido à inscrição em escola de condução, bem como o tipo de ilícito criminal em causa, a pena de prisão a que foi condenado, deveria ter sido substituída por pena não detentiva, trabalho a favor da comunidade ou suspensão da pena com a condição de se apresentar a exame teórico numa escola de condução.

  14. Deste modo, caminhando ao encontro do movimento Politico-Criminal que evoluiu ao longo da história do direito, radicado na luta contra aplicação de penas privativas da liberdade, nomeadamente e no caso de penas curtas de prisão e, atentas as finalidades das penas, como seja a reintegração do arguido na sociedade.

  15. Para além, de que as penas curtas de prisão, ainda que o modo do seu cumprimento seja com privação da liberdade a cumprir no regime de permanência na habitação com vigilância electrónica não servem as finalidades das penas, como seja a reintegração do agente na sociedade, e também não geram sentimentos de segurança na comunidade em geral.

  16. Pelo contrário, tal pena acarretará efeitos dessocializantes para o arguido.

  17. O seu restaurante irá fechar portas, e os seus 8 empregados irão para o desemprego.

  18. O arguido não terá como pagar os 300,00€ de pensão de alimentos aos seus filhos menores.

  19. A pena de prisão que fora aplicada ao ora recorrente, ainda que substituída por regime de permanência na habitação com vigilância electrónica é uma verdadeira pena de prisão.

  20. Sendo que as penas de prisão devem ser aplicadas nos ilícitos criminais mais graves e não nos crimes de bagatela.

  21. E sendo a pena de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, considerada uma pena de substituição é na verdade um mero regime de cumprimento da pena de prisão.

  22. Pois tal regime é susceptível de na prática, ser tão ou mais gravoso para o condenado.

  23. Entende o recorrente que é uma verdadeira pena de prisão, e por isso, deve ser encarada como ultima rácio da política social, daí a preocupação do legislador que o Tribunal dê preferência à pena não privativa da liberdade, como prevê o artigo 70º. Do Código Penal.

  24. Pelo exposto, a prisão efectiva, ainda que a cumprir em regime de permanência na habitação, só deverá ser aplicada quando o decisor considerar que nenhuma outra pena menos gravosa é suficiente para garantir as finalidades de prevenção geral e especial.

  25. Não decidindo assim, o Tribunal a quo, violou as normas do art.379° nº 1, c) do C.P.Penal, bem como dos artigos 70º, 71º, nº 1, 43º e 50ºnº 1 e 2, todos do Código Penal.

Termos em que e nos mais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso, e decidirem V Ex.as: - Pela baixa do processo ao tribunal “a quo”, a fim de que se possível se pronuncie de novo sobre a questão, das penas de substituição, equacionando também a hipótese da pena de substituição de trabalho a favor da comunidade por se entender adequada; - À mera cautela de patrocínio, revogar a sentença recorrida na parte em que condena o arguido em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação substituindo por trabalho a favor da comunidade, ou pela suspensão da execução da pena, acompanhada da condição de se apresentar a exame teórico numa escola de condução.

O Ministério Público no Juízo Local Criminal da Figueira da Foz respondeu ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença recorrida.

O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se, consequentemente, a douta decisão recorrida.

Foi dado cumprimento ao disposto no art.417.º, n.º 2 do C.P.P., tendo o arguido na resposta ao douto parecer renovado o entendimento de que o recurso por si apresentado deve ser julgado procedente.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação A matéria de facto apurada e respetiva motivação constantes da sentença recorrida é a seguinte: Factos provados: (Da acusação): 1. No dia 28/03/2018, por volta das 22h20-22h30, o arguido conduzia na via pública, o veículo ligeiro, X, de matrícula Y, no Largo K, área deste concelho.

  1. O arguido não era titular de carta de condução válida ou outro documento legal que a substituísse.

  2. O arguido ao iniciar a condução e enquanto a...

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