Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

Magistrado Responsável:LUÍS GOMINHO
Data da Resolução:24 de Abril de 2018
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A assistente MJB, deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida, peticionando a sua condenação no pagamento da quantia de € 3.102,61 (três mil cento e dois euros e sessenta e um cêntimos), a título de indemnização por encargos suportados com a defesa e protecção do seu direito de autor (nos termos do disposto no art. 211.º, n.º 2 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), acrescida de juros, calculados à taxa legal, desde a notificação do pedido de indemnização civil e até integral e efectivo pagamento, e ainda, no pagamento das perdas e danos que se vierem a apurar, por si sofridos com a venda do livro da demandada. I - 2.) Efectuado o julgamento e proferida a respectiva sentença, veio a decidir-se, entre o mais, o seguinte: - Condenar a arguida CC como autora material de um crime de contrafacção, p.p. pelo art. 196.º, n.º 1, por referência ao art. 197.º, ambos do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, na pena de 3 (três) meses de prisão, que se substituiu por 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros), isto é, na pena de € 540,00 (quinhentos e quarenta euros), e bem assim, na pena de 160 dias de multa, à razão diária de € 6,00 (seis euros), o que perfaz o montante global de € 960,00 (novecentos e sessenta euros), ou seja, na multa global de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros). - Condenar a arguida/demandada CC a pagar à demandante MJB a quantia de € 168,01 (cento e sessenta e oito euros e um cêntimo), a título de indemnização por danos de natureza patrimonial, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, desde a data da notificação do pedido de indemnização civil e até efectivo e integral pagamento. I - 2.) Inconformada com o assim decidido, recorreu a arguido CC para esta Relação, desta forma sintetizando as razões da sua discordância: 1.ª - A sentença recorrida elabora num erro de julgamento ao entender que "será pelas semelhanças e não pelas diferenças entre o original e a obra que a contrafaz, que as contrafacções têm que ser apreciadas"; 2.ª - Existe erro por dar como assente ab initio que toda a obra possui um carácter intelectual e, como tal, toda a obra merece a tutela do direito autoral; 3.ª - De qualquer forma e mesma que assim não fosse, o critério determinante para que se diga que não há contrafacção, é afirmar-se que a obra possui um conjunto de características intrínsecas que permite dizer que, não obstante as semelhanças, se trata de uma obra diferente e não uma reprodução ou cópia da outra, i.e., que é uma obra que tem uma individualidade própria, por comparação com a outra (Ac. STJ, de 29-04-2010; 4.ª - O objecto do direito de autor é constituído por obras literárias ou artísticas, ou seja, por criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo (arts. 1.º e 2.º do CDADC); 5.ª - O art. 2.º do CDADC elenca exemplificativamente as diversas criações intelectuais susceptíveis de protecção no âmbito do direito de autor, abrangendo os "livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos." (n.º 1 al. f), desde que cumpram os requisitos necessários para tal protecção possa ocorrer. 6.ª - Para que determinado facto possa vir a ser considerado contrafacção devem, concorrer, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) - alguém proceder a uma utilização fraudulenta; ii) - arrogar-se como sendo sua, obra alheia; iii) - que seja mera reprodução de obra alheia; iv) - que essa reprodução seja tão semelhante que não tenha individualidade própria. 7.ª - Desde que cada uma das obras possua individualidade própria, a semelhança entre duas obras não constitui contrafacção (n.º 1 do art. 196.º do CDACC); 8.ª - O critério da individualidade prevalece sobre a semelhança objectiva. Mas individualidade tem aqui o exacto sentido de criatividade. Decisivo para determinar a contrafacção é nada se acrescentar à criação alheia a que se recorreu; 10.ª - Importava apurar, se se verificam e concorrem de forma cumulativa os enunciados pressupostos determinantes para a concretização do juízo de existência de contrafacção, o que a sentença recorrida ao não efectuar uma análise casuística no que respeita ao caso dos autos; 11.ª - No Relatório do Exame Pericial de fls. 402 e segs., é referido que aquilo que assinalou como sendo semelhante entre as obras, não ocorre em toda a extensão das mesmas, e que tal inexistência de individualidade própria só ocorre em parte considerável da OBRA B, ou seja, não em toda. 12.ª - Ou seja, a obra arguida, apresenta, apesar de tudo, identidade diferente da obra da assistente, isto porquanto não ocorre a tal semelhança em toda a sua extensão e é dotada de individualidade em parte assinalável; 13.ª - A obra intelectual define-se como sendo a "criação de espírito original exteriorizado por qualquer forma. Há criação de espírito sempre que uma manifestação de pensamento se traduza numa forma sensível, ou seja, na composição ou expressão de uma obra. A criação é original sempre que reflicta a personalidade do seu autor." 14.ª - A lei só permite a tutela da obra pelo Direito de Autor quando o seu carácter artístico prevalecer claramente sobre a destinação industrial do objecto, sendo tal extensível a todas as obras de "destinação prática"; 15.ª - A obra da assistente mais não é - tal como a da arguida de que um repositório de normas técnicas aplicáveis à actividade sobre a qual versa: X; 16.ª - As normas técnicas assumem a natureza de procedimentos normativos, devendo ser tratadas como informações de uso comum e, por isso mesmo, excluídas do âmbito de protecção do direito autoral; 17.ª - Face à temática e conteúdo da obra da assistente, resulta como evidente e de bom senso que a expressão constante das mesmas quase que representa a mera a aplicação de ideias comuns ou, quanto muito, a única via de manifestar a ideia, sem novidade e/ou originalidade; 18.ª - O Direito de Autor não existe para reprimir a imitação, mas para premiar a criatividade; 19.ª - A própria obra da assistente não é nem original nem novidade, antes reproduz conceitos, normas processo, métodos e formas próprias de uma determinada actividade; 20.ª - Mais não é do que um repositório de normas técnicas, de uso comum no sector de actividade; 21.ª - Não foi alegado, não consta da acusação e, muito menos da sentença recorrida, que a obra da assistente, relativamente à qual se refere que a da arguida é semelhante, que a própria obra da assistente constitua ela própria uma criação original; 22.ª - A obra da assistente não corporiza uma criação original no ramo de actividade a que se destina, sendo destituídas de qualquer novidade, originalidade e pensamento criativo; 23.ª - Tarefas mecânicas, servis ou banais de conjugação de elementos não representam criação e neste sentido não apresentam originalidade; 24.ª - A obra da assistente tem um carácter eminentemente técnico e utilitário, não contendo qualquer criação artística original, pelo que, mesmo que tivesse existido apropriação por banda da arguida, nunca tal facto poderia ser considerado como ilícito por se encontrar excluído da previsão legal de obra no âmbito do direito autoral; 25.ª - Ideias e métodos não são passíveis de protecção autoral. 26.ª - Assim sendo, o elemento objectivo do tipo de crime em causa não se encontra verificado. 27.ª - A sentença recorrida, violou, desta forma, as normas constantes dos arts. 1.º, 2.º, 196.º, n.ºs 1 e 4, e 197.º, todos do CDADC. Termos em que, dando-se procedência ao presente recurso, deverá ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que absolva a arguida do crime de contrafacção por cuja prática foi pronunciada e condenada, o que, assim se fazendo, será de inteira Justiça. I - 3.) Respondendo ao recurso interposto a Digna magistrada do Ministério Público junto do Juízo Local Criminal de Lisboa, concluiu por seu turno: 1.º - Nestes autos, e na procedência da acusação contra ela deduzida, foi a arguida CC condenada, por sentença publicada em 20.10.2017, como autora de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art.º 196.º, n.º1, por referência ao art.º 197.º, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na pena de 3 (três) meses de prisão, substituída por 90 dias de multa á taxa diária de € 6,00, no total de € 540,00. Foi ainda, a arguida, pela prática do mesmo crime, na pena de 160 dias de multa, á taxa diária de € 6,00, no total de € 960,00. No total foi a arguida condenada pela multa global de € 1500,00; 2.º - O crime de contrafacção verifica-se com a utilização como própria de obra alheia. Estamos perante a uma utilização que é acompanhada da afirmação da titularidade, ou seja, é conjugada com a violação do direito da paternidade. 3.º - A reprodução pode dizer respeito à totalidade ou somente a parte da obra ou prestação alheia, e é indiferente que já esteja ou não divulgada. 4.º - A utilização a que se refere o art. 196.º é somente na modalidade da reprodução, visto ser a esta que se referem os restantes números do dispositivo legal. Tendo esta reproduç... (ver resumo completo)

 
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