Acórdão nº 73/04.7TNLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
| Magistrado Responsável | LU |
| Data da Resolução | 23 de Outubro de 2014 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa***Em 28.04.2010 foi proferida sentença que julgou: a) parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido da autora C…, S.A., e, consequentemente, condenou a ré N… – Transportes Marítimos, S.A., a pagar à autora a quantia que viesse a ser apurada em liquidação de sentença, acrescida de juros vencidos (contados desde a citação) e vincendos até efectivo e integral pagamento, sem prejuízo dos efeitos da compensação; b) procedente, por provado, o pedido reconvencional da ré/reconvinte N…. – Transportes Marítimos, S.A. e, consequentemente, condenou a autora/reconvinda a pagar à ré/reconvinte a quantia de € 10 701,62.
Tal decisão transitou em julgado, e, em 03.09.2012, na sequência dessa decisão , a autora deduziu o incidente de liquidação ao abrigo do disposto no art. 378.º, n.º 2, do CPC.
Em 11.07.2013, foi proferida sentença que declarou a insolvência da ré, fixou em trinta dias o prazo para a reclamação de créditos e transitou em julgado em 05.08.2013.
No decurso do incidente de liquidação, o primeiro grau conheceu de ofício da existência de sentença de insolvência da ré, cuja cópia mandou juntar aos autos e na sequência de tal junção declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
Inconformada interpôs a autora competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’1.
No caso dos autos não pode ser averiguado o valor exacto dos danos, pelo que a indemnização só pode ser fixada pelo tribunal recorrido através de juízos de equidade, nos termos do disposto no artigo 566.º do Código Civil.
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A sentença a proferir pelo tribunal recorrido é uma sentença constitutiva da obrigação de prestar.
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Ao contrário do que sucede na maioria das situações, em que a obrigação de prestar preexiste e é meramente declarada pelo tribunal, nos casos de fixação de indemnização por equidade – como é o caso dos autos – a obrigação de prestar nasce com a sentença judicial.
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Assim, o Autor não poderá reclamar créditos no processo de insolvência até a indemnização ser fixada nos presentes autos, porque até lá o crédito não é reclamável ao abrigo do disposto no artigo 128.º do CIRE.
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Nem, de resto, cabe ao tribunal onde corre o processo de insolvência fixar a indemnização, pois no processo de insolvência o tribunal limita-se a verificar e reconhecer créditos (preexistentes, portanto) e não a constituir a obrigação de prestar.
Termos em que deve o presente recurso ser...
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