Acórdão nº 708/14.3PLSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

Magistrado ResponsávelANTERO LU
Data da Resolução11 de Dezembro de 2014
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

Decisão Texto Parcial:


Nos presentes autos de recurso acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.

I Relatório No Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, Sintra, Instância Local, Secção Pequena Criminalidade- J1, por sentença de 20/05/2014, constante de fls. 36 a 46, foi o arguido, JF..., (…) condenado: a) como autor material, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292.°, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão.

  1. Suspender a pena de prisão aplicada, pelo período de 1 (um) ano, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 50.°, do Código Penal.

  2. Condenar ainda o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de quaisquer categorias, pelo período de 8 (oito) meses, nos termos do disposto no artigo 69.°, nº 1, alínea a), do Código Penal.

    *** Não se conformando, o Ministério Público interpôs recurso da referida decisão, com os fundamentos constantes da motivação de fls. 54 a 57, com as seguintes conclusões: (transcrição) 1. Nos termos do nº 1 alínea b) do artº 170º do Código da Estrada qualquer autoridade no exercício de funções de fiscalização deve levantar auto, o qual deve mencionar o valor registado e o valor apurado após a dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico, prevalecendo o valor apurado.

    1. O legislador quis fazer prevalecer na redacção do referido preceito um dos conceitos, o valor apurado em detrimento do valor registado.

    2. Desta forma pôs-se termo a uma larga controvérsia, designadamente jurisprudencial sobre o tema.

    3. Pese embora o preceito se situe no âmbito do Código da Estrada, e se refira às contra-ordenações, não existe fundamento legal que obste à sua aplicabilidade ao artigo 292º do C.P.

    4. Pelo que deveria o tribunal “ a quo “ com base no disposto no artº 170º nº 1 b) do C Estrada ter fixado na matéria probatória o valor apurado.

    5. Ao omitir tal facto na sentença, o tribunal “ a quo “ efectuou uma incorrecta interpretação e aplicação do preceituado no artº 170º nº 1 b) do C.Estrada.

    6. Deve por isso a douta decisão ser revogada e substituída por outra por violação do disposto no artigo 170º nº 1 b) do C. Estrada.

      No entanto Vxs. Excelências Farão Como for de Lei e Justiça (fim transcrição) *** O arguido respondeu ao recurso nos termos de fls. 64 a 66, manifestando-se pela procedência do mesmo.

      Neste tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 73 e 74, em suma, subscrevendo a aposição assumida pelo MP na 1ª instância e pronunciando-se pela procedência do recurso.

      Foi cumprido o disposto no artº417º, nº2 do C.P.P e respondeu o arguido manifestando-se, uma vez mais, pela procedência do recurso e a redução das penas principais e acessórias aplicadas ao mesmo.

      *** Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre decidir.

      II Fundamentação 1. É pacífica a jurisprudência do STJ[1] no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer.

      Da leitura dessas conclusões o recorrente coloca a este Tribunal a seguinte questão: Violação do disposto no artigo 170º, nº 1 al. b) do Código da Estrada, ao não ter sido fixado na sentença condenatória o valor apurado.

      Para uma correcta análise da questão e uma visão exacta do que está em causa, vejamos, em primeiro lugar, quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados e qual a sua fundamentação.

    7. O Tribunal a quo declarou provados, os seguintes factos: (transcrição) 1. No dia 11/05/2014, pelas 2 horas e 18 minutos, na Avenida das Descobertas, Rio de Mouro, área desta comarca, o arguido efectuava a condução do veículo automóvel ligeiro de passageiros, matricula xx-xx-xx.

    8. Após ter sido fiscalizado, o arguido apresentou uma taxa de álcool no sangue de 1,95 g/I.

    9. O arguido foi notificado de que podia requerer a contraprova e prescindiu da mesma.

    10. Bem sabia o arguido que antes dos factos havia ingerido bebidas alcoólicas e que não podia conduzir com a taxa de alcoolemia no sangue que apresentava.

    11. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas lhe eram vedadas por lei.

      Outros factos com possível relevo para a decisão da causa 6. O arguido confessou os factos de forma livre, integral e sem reservas.

    12. Encontra-se desempregado há cerca de 2 anos, realizando trabalhos ocasionais, recebendo cerca de € 40/dia, trabalhando 2 dias/semana.

    13. Vive sozinho, em casa própria, suportando cerca de € 420, de empréstimo, encontrando-se em atraso.

    14. Tem o 12.° ano de escolaridade.

    15. O arguido já sofreu as seguintes condenações: a) Por decisão do 3.° Juízo Criminal de Sintra, de 03/10/2005, transitada em julgado em 02/11/2005, por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 01/10/2005, na pena de 90 dias de multa e 3 meses de pena acessória de proibição de conduzir, declarada extinta em 27/03/2007; b) Por decisão do 1.° Juízo Criminal de Cascais, de 06/05/2008, transitada em julgado em 05/06/2008, por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 06/04/2008, na pena de 75 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir por 5 meses, declaradas extintas em 08/02/2010 e 28/11/2008, respectivamente; c) Por decisão do Juízo de Pequena Instância Criminal de Sintra - Juiz 2, de 18/03/2014, não transitada em julgado, por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 08/03/2014, na pena de 3 meses de prisão, substituída por 90 horas de trabalho a favor da comunidade e na pena acessória de proibição de conduzir por 8 meses e ainda nas custas processuais, reduzidas por confissão, com recurso pendente por parte do Ministério Público. (fim de transcrição) 3.

      Em sede de motivação da decisão de facto, escreveu-se na decisão recorrida: (transcrição) Para responder à matéria de facto, o tribunal atendeu ao apurado em sede de audiência de julgamento, analisando global e criticamente, segundo as regras da experiência e da livre convicção do tribunal, nos termos do artigo 127°, do Código de Processo Penal.

      Foram também tidos em conta os documentos juntos aos autos: auto de notícia, talão do alcoolímetro, Certificado de Registo Criminal, notificação para contraprova e certidão de decisão condenatória, não transitada em julgada, proferida pela signatária.

      O arguido confessou os factos, tendo admitido a prática dos mesmos, aludindo ao circunstancialismo em que tais ocorreram, tendo relevado ainda para o apuramento das condições económicas, sociais e familiares, as declarações prestadas pelo mesmo.

      Em relação ao valor apurado, entende-se ser de ponderar o valor resultante do talão, por este constituir um meio de prova, não infirmado por qualquer outro elemento, relevando igualmente, a informação do IPQ, arquivada em pasta própria na secção de processos, do conhecimento do Ministério Público, na qual se afasta a aplicação de margens de erro a aparelhos devidamente aprovados, aferidos e verificados.

      (fim de transcrição) 4. Vejamos se assiste razão ao recorrente.

      Antes de apreciar a questão constante do recurso e enunciada supra convirá fazer um esclarecimento prévio.

      A Exma. Magistrada do Ministério Público na primeira instância, nas suas alegações, como se pode constatar das conclusões supra transcritas, entende ter havido violação do artigo 170º, nº 1 al. b) do Código da Estrada, por não ter o tribunal a quo fixado na...

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