Acórdão nº 680/14.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
| Magistrado Responsável | CARLA MENDES |
| Data da Resolução | 17 de Dezembro de 2014 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na Relação de Lisboa S... intentou contra V..., acção de simples separação judicial de bens, solicitando que fosse decretada a separação judicial de bens entre ambos.
Com este processo pretende obstar a que a execução instaurada contra o seu cônjuge, execução fiscal nº 3239201001030698, pendente no Serviço de Finanças de Lisboa -7, possa vir a prosseguir contra os bens comuns do casal, nos termos do art. 20 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Foi proferida decisão que declarou a incompetência absoluta do Tribunal (em razão da matéria), absolvendo o réu da instância, com fundamento no facto de que com a entrada em vigor das Leis 41/2013, de 26/6 e 23/2013 de 5/3, os processos de separação de bens nos casos de penhora dos bens comuns do casal, são da competência do Cartório Notarial – fls. 31 e 32.
Inconformada a autora apelou, alegando e formulando as conclusões que se transcrevem: A. Entendeu a sentença de que ora se recorre declarar a incompetência absoluta do Tribunal a quo por entender que Lei 23/2013 de 5/3 (Regime Jurídico do Processo de Inventário), atribui competência aos Cartórios Notariais para os processos de separação de bens nos casos de penhora de bens comuns do casal, designadamente no art. 81/1 – cfr. sentença recorrida, entendimento com o qual não pode a recorrente conformar-se.
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A recorrente requereu, junto do tribunal a quo, a simples separação de bens, nos termos dos arts.
1767 e sgs. CC.
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Com efeito, do art.
1770 CC resulta que, após ser decretada a simples separação de bens por sentença transitada em julgado, procede-se à partilha que “(…) pode logo ser feita nos cartórios notariais, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial.” D. Mas, primeiramente, terá que ser decretada pelo tribunal competente que, in casu, terá que ser o tribunal civil.
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Com efeito, dada a não inclusão da acção de simples separação de bens entre as matérias da competência do Tribunal de Família no que concerne a cônjuges e ex-cônjuges, a competência para o processamento e julgamento da mesma é dos tribunais cíveis, consoante resulta do art. 94 da Lei 3/99 de 13/1 (LOFTJ).
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Mais concretamente as Varas Cíveis, nos termos do art. 97 da LOFTJ, por força do valor dado à acção.
G. Acresce que não se trata, a acção de simples separação de bens, de um processo especial, como se advoga na sentença de que ora se recorre, mas sim de um processo comum — cfr...
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