Acórdão nº 9532/09.4YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

Magistrado Responsável:CRISTINA COELHO
Data da Resolução:16 de Setembro de 2014
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

. Nos termos do disposto nos arts. 814º, nº 1, al. g) e 816º do CPC, na redacção dada pelo DL. 226/2008 de 20.11, a oposição à execução baseada em título extrajudicial pode ter por fundamento facto extintivo da obrigação exequenda, nos mesmos termos em que poderia ser invocado no processo de declaração, sendo uma das formas de extinção das obrigações que a lei contempla a compensação. 2. Para... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:


Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO.

Por apenso à acção executiva para pagamento de quantia certa que a Administração do Condomínio … intentou contra S, Lda.

, veio esta deduzir a presente oposição à execução, invocando a inexigibilidade da alegada dívida exequenda, paga por compensação, e a má fé da exequente, e terminou pedindo que fosse julgada extinta a execução, por procedência das excepções invocadas, e a exequente condenada nos termos do disposto no art. 456º do CPC.

Recebida a oposição e notificada a exequente, contestou esta propugnando pela sua total improcedência.

Foi proferido despacho saneador no qual se conheceu de mérito e se julgou improcedente a oposição, determinando o prosseguimento da execução.

Não se conformando com a decisão, apelou a executada, formulando, a final, as seguintes (incorrectamente longas) conclusões, que se reproduzem:

  1. Entende, a Apelante, não ter razão a juiz a quo, que julgou incorrectamente os factos face à prova documental e testemunhal carreada aos autos, errando, por conseguinte, na sua decisão tomada.

    B) A douta decisão está inquinada por uma deficiente caracterização e percepção do que foi pedido na acção por parte da Mº. Juiz a quo.

    C) Com todo o devido e firme respeito pelo Meritíssimo Magistrado que subscreveu a Sentença recorrida, afigura-se que foi desvalorizada quer a prova documental exibida pela Recorrente, quer ainda a confissão da Recorrida relativamente à posse e fruição de todas as montras propriedade da recorrente.

    D) Nos termos do disposto no art. 662º n.º 2, al. c) do Código de Processo Civil, deve a Relação anular a decisão proferida na 1ª instancia, quando não constando do processo todos os elementos que, permitam as alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta, E) Falha rotundamente a instância no que a este ponto tange, pois as regras da experiência que deveriam ter sido seguidas no processo decisório as da experiência comum, tomadas na perspectiva de um homem médio conforme é doutrinal e jurisprudencialmente considerado.

    F) Os autos são de extrema simplicidade, porquanto apenas discutem o pagamento, ou o não pagamento do contra-crédito, por parte da recorrida/exequente à recorrente/executada, relativamente ao arrendamento das 16 montras propriedade da Apelante, das quais nunca apresentou contas.

    G) A recorrente é uma sociedade comercial que adquiriu por compra em Jan/2008 às sociedades A, SA e I, Lda., a Loja nº 41 (Fracção “E-41”) com as montras nºs 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 21, da Galeria comercial … em Lisboa H) A recorrida representa um centro comercial denominada “…”, sita na Av. …, nº …, em Lisboa, composta de 42 lojas comerciais (fracções “E-1” a “E-42”), apresentando permilagens diferentes, e por isso, representativas das suas quotas-permilagens correspondentes nos 195 votos globais, conforte exibe a Escritura de Propriedade Horizontal realizada em 23/02/1995 no Livro … do …º Cartório de Lisboa - (Doc. da pi.) I) A recorrente logo que tomou posse do imóvel (Jan/2008), reuniu com a Administração/recorrida, representada na altura pelo administrador Dr. Vítor, a fim de: a) colher toda a documentação inerente à Galeria Comercial; b) reclamar a imediata entrega das 16 montras, que até então a recorrida se tinha apoderado e arrendado a terceiros/lojistas, colhendo destes todos os proventos; J) Com a entrada da nova Administração eleita quatro meses depois, em Abril de 2008, os novos eleitos - Francisco (administrador e lojista do condomínio); - Gonçalo (administrador, representante de lojista/condómino, e advogado do condomínio/Galeria comercial) - Pedro (administrador do condomínio, representante de lojista/condómino, e sócio do advogado-administrador do condomínio/ Galeria Comercial). fizeram orelhas moucas aos acordos formulados com a anterior Administração, e continuaram a fruir abusiva e integralmente as montras, desprezando por completo a proprietária aqui recorrente.

    L) Em 2008/04/30 a recorrente dirigiu à recorrida uma carta com o pagamento do seu condomínio (€1.204,60 – Doc. 4 e 4/A da Oposição), embora reconhecendo-se credora dos proventos das 16 montras dos meses entretanto vencidos Janeiro/Fevereiro/Março e Abril/2008 recebidos pela recorrida.

    M) Em 20/06/2008, a recorrente reforçou uma vez mais a sua exigência com nova carta à dirigida à recorrida - (Doc. 5 da Oposição), a pedir contas relativamente às mostras que se recusavam a entregar, e continuamente delas a receber os proventos dos lojistas da Galeria Comercial.

    N) Perante o reiterado silêncio da recorrida, a recorrente suspendeu os pagamentos mensais relativos ao condomínio da Loja 41, até que lhes fossem prestadas contas, ao mesmo tempo que imputou à recorrida através de carta de 2008/10/20 - (Doc. 6 da Oposição) o valor correspondente às receitas relativas a 16 montras, que eles ininterrupta e abusivamente, vinham a explorar sem o consentimento da requerente (o seu legal proprietário).

    O) Em Outubro de 2008, a recorrente teve conhecimento, que a nova Administração da Galeria Comercial …, tinha realizado em 13/10/20008 uma Assembleia Geral Extraordinária, sem que para o efeito tivesse cumprido os requisitos legais relativos à notificação dos condóminos, e por isso ilegal, com a finalidade única de formalizar e instrumentalizar uma “Acta destinada a constituir título executivo” conforme cópia que se juntou sob o Doc. 7 da Oposição.

    P) A recorrente reagiu de imediato por carta registada em 2008/11/14, dando-lhe conta da nulidade de tal Acta e das irregularidade graves cometidas, solicitando uma vez mais, resposta às legitimas comunicações na sua qualidade de condómino (Loja 41) de Janeiro, Março, Abril, Julho e Outubro/2008 – (Doc. 8 da Oposição).

    Q) Em 27/02/2007 a recorrente teve conhecimento da realização de assembleia geral de condóminos – (Doc. 9 da Oposição), sem que tivessem sido convocados os 42 Condóminos da Galeria comercial, irregulares perpetradas com especial agravante, pelo facto de um dos seus Administradores exercer advocacia (D…), e ser concomitantemente o Advogado da própria Exequente.

    R) Em 23/02/2009, a recorrente dirigiu nova carta registada à recorrida - (Doc. 10 e 10/A da Oposição) comunicando-lhes, que não só deveriam convocar todos os Condóminos para a Assembleia geral de Condóminos nos imperativos termos da Lei - Artigo nº 1432º/1/2 do Código Civil -, como também não prescindia do exercício do seu direito de apreciação do relatório e contas da Administração relativas ao ano 2008 - (Doc. 11 da Oposição).

    S) Que surtiu efeito, no respeitante à convocatória da Assembleia-geral de Condóminos, resolvendo a recorrida em 2009/02/27 cumprir a Lei, notificando todos os condóminos para a realização de uma Assembleia para a data de 2009/03/09 em 1ª convocatória, e para...

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