Acórdão nº 4/11.8TBHRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015

Magistrado ResponsávelAFONSO HENRIQUE FERREIRA
Data da Resolução21 de Abril de 2015
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA LL, devidamente identificado nos autos, instaurou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo sumário, contra: RF, igualmente com os sinais completos nos autos.

Peticionando: - O pagamento de €7627,90.

Alegou, para tanto e em síntese, que: - Acordou com o réu, que era seu trabalhador, um salário de €800,00 sendo certo que apenas procediam aos descontos para a Segurança Social sobre o valor do salário mínimo nacional.

- Na sequência de intervenção do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social viu-se obrigado a pagar o valor das cotizações em falta, as quais incumbem ao trabalhador.

- Mais alegou que este não pagou as indicadas quantias, pese embora interpelado para o efeito.

Regularmente citado o réu apresentou contestação alegando, em síntese, que: - O seu vencimento era de €800,00 e nunca concordou que os descontos fossem feitos por valor diferente.

- Mais aduziu que não pode ser responsabilizado pelo seu pagamento, porque desconhecia que não estavam a ser feitos.

Saneada a causa e prosseguindo os autos foram seleccionados os factos assentes e os que constituíram a base instrutória (fls.45 e ss.).

Realizada a Audiência de Discussão e Julgamento foi dada resposta à factualidade controvertida – cfr. Acta de fls.102 a 104.

E, posteriormente, proferida sentença (fls. 106 a 110) – parte decisória: “-…- Decisão - Com os fundamentos fácticos e legais supra expostos, julga-se a presente acção, em que é autor LL parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em conformidade, decide-se condenar o réu RF a pagar-lhe a quantia de € 4.627,90 (quatro mil seiscentos e vinte e sete euros e noventa cêntimos), acrescida de juros à taxa devida para as obrigações civis, computados desde a citação e até efectivo e integral pagamento.

- Quanto ao mais o réu é absolvido do pedido.

Custas pelo autor e réu na medida do decaimento (artº 446° do CPC) -…-” Desta sentença veio o R. recorrer, recurso esse que foi admitido com sendo de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

E fundamentou o respectivo recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: I. Vem o presente recurso interposto da sentença que condenou o R., aqui recorrente, ao pagamento de € 4.627,90 (quatro mil seiscentos e vinte e sete euros e noventa cêntimos) ao A., aqui recorrido, acrescido de juros à taxa devida para as obrigações civis, desde a citação e até efectivo e integral pagamento.

  1. A sentença foi proferida em 28/04/2014, e por isso, já no âmbito do novo CPC o qual se aplica por força do disposto no nº 1 do artº5° da Lei nº 41/2013 de 26/06, tendo o Mmº Juiz a quo omitido por completo os factos dados como não provados, bem como a fundamentação que levou à convicção de dar como provados os que deu, resultando por isso, também, uma omissão da análise crítica das provas em causa.

  2. O recorrente sabe que houve resposta à matéria de facto, tendo o Mmº Juiz a quo dado ambos os quesitos como não provados, contudo, esta resposta bem como a análise crítica das provas não consta da sentença, sendo certo que na parte da fundamentação de facto não estamos perante um mero trabalho de cópia, cabendo, ainda, ao juiz considerar os demais factos constantes do...

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