Acórdão nº 329-14.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
| Magistrado Responsável | ANT |
| Data da Resolução | 19 de Novembro de 2015 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa.
I-RELATÓRIO: Z... - Sucursal em Portugal, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, contra P... Lda. e P..., pedindo a condenação das Rés a pagarem-lhe a quantia de 9.752,15 Euros, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal de 4%, a contar da citação e até integral pagamento.
A Autora alegou em suma e para o efeito ter celebrado com a demandada sociedade um contrato de seguro caução directa, por força do qual garantiu o cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos entre a mesma Ré e terceiros celebrados e referentes à sua actividade e que, por força desse seguro, a H... accionou tal seguro, reclamando valor idêntico ao ora peticionado a título de capital, quantia essa que a demandante pagou à mesma.
Mais alega ter a segunda Ré reconhecido ser devedora do montante ora em causa e por si pago à aludida beneficiária do seguro caução.
Contestando - por impugnação e por excepção - vieram as Rés arguir a ilegitimidade passiva da segunda Ré e alegar que a Autora teria de ter confirmado, antes do pagamento à beneficiária, a existência da dívida cujo accionamento ocasionou o mesmo pagamento em causa nos autos e que não o fez e que, de qualquer modo, a segunda demandada nunca reconheceu pessoalmente a dívida em causa, entendendo a primeira Ré que nada tem a pagar por o incumprimento estar garantido por seguro pontualmente por si cumprido.
Foi proferida decisão em sede de despacho saneador julgando a acção parcialmente procedente e condenando a 1ª Ré a pagar à Autora a quantia de € 9.752,15 acrescida de juros de mora e absolvendo a Ré P... do pedido.
Foram dados como provados os seguintes factos: 1- Por escritura pública datada de 22 de Dezembro de 2009, outorgada no Cartório Notarial de Carlos Manuel da Silva Almeida, sito na Av. Defensores de Chaves, n° 51 - B, em Lisboa, foi a Z...SA. incorporada, por fusão, na Z... Company, com transmissão de todo o património daquela para esta ( por doc. de fls. 11 a 20 ).
2- A Autora dedica-se à actividade seguradora.
3- Com data de 11 de Fevereiro de 2005 e pelo período de um ano, renovável a 11 de Fevereiro de cada ano, a Autora e a primeira Ré outorgaram entre si um contrato de seguro do ramo Caução Directa - Agências de Viagens e Turismo, até ao limite de 25.000 Euros, seguro esse titulado pela apólice n° 003438073, apólice em que a primeira Ré é a tomadora do seguro e a H... Lda. a respectiva beneficiária, sendo os riscos cobertos os de agências de viagens e as condições especiais e particulares aplicáveis a 005 ( doc. de fls. 21 dos autos ).
4- As condições gerais do contrato de seguro caução directa referido em 3 - são as que constam de fls. 34 a 48 dos autos, na parte aplicável.
5- As obrigações garantidas pela apólice de seguro referida em 3 - e segs. eram as advenientes do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos pela primeira Ré celebrados no âmbito da sua actividade (docs. de fls. 21 a 22 e 34 a 48 dos autos ).
6- A primeira Ré, P... Lda. tem por objecto a prestação de serviços complementares a empresas, organização e gestão de eventos e organização de iniciativas de animação cultural, sendo a segunda Ré sua sósegunda Ré sua 7 - Com data de 17 de Fevereiro de 2005 e com referência à sua sócia.
7- Com data de 17 de Fevereiro de 2005 e com com referência à apólice de seguro aludida em 3 e segs., a Autora emitiu uma declaração escrita com o seguinte teor: “Para os devidos e legais efeitos declara-se que à H... Lda., com sede ..., com o capital social de € 99.759,57 ( noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos), matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n° 46.485, pessoa colectiva n° 502332123, a Z...
SA., com sede ..., com o capital social de € 10.000.000,00 (dez milhões de euros), matriculada na Conservatória do...
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