Acórdão nº 6829/13.2 TBSXL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
| Magistrado Responsável | TERESA PARDAL |
| Data da Resolução | 09 de Julho de 2015 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: No processo de insolvência em que é insolvente M…, veio esta, no requerimento em que se apresentou à insolvência, requerer a exoneração do passivo restante.
Foi proferida sentença que declarou a insolvência da requerente e, no que respeita ao pedido de exoneração do passivo, foi oportunamente proferido o despacho inicial a que se refere o artigo 239º do CIRE, que determinou que, do rendimento disponível destinado a ser entregue aos credores, fosse excluído o valor correspondente a um salário e meio, tendo ainda sido declarado o encerramento do processo, ao abrigo dos artigos 230º nº1 d) e 232º nº1 e 2 do CIRE.
* Inconformada com o valor fixado para o rendimento indisponível, a insolvente interpôs recurso e alegou, formulando as seguintes conclusões: 34. De acordo com o supra exposto, não pode a ora recorrente conformar-se com a sentença que determinou a fixação do rendimento disponível a aplicar nos 5 anos que dura o período de cessão de rendimento nos termos do art. 239º do CIRE, no montante decidido pelo Tribunal a quo de um ordenado mínimo e meio.
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Ou seja, deverá ser fixado como limite mínimo a ceder pela ora recorrente um valor que salvaguarde o sustento minimamente digno da devedora ora recorrente.
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Pelo que se requer que a sentença que determinou que o valor a ceder pela ora recorrente seria de um ordenado mínimo e meio seja revogada nesta parte, devendo fixar o valor a ceder no valor indicado de dois ordenados mínimos, pelos motivos já supra expostos.
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O que se requer a V/Exas, pois é o que é entendido de Justiça! * Não há contra-alegações.
* A questão a decidir é a de saber qual o valor do rendimento indisponível para vigorar no período de cessão.
* FACTOS: Os factos a atender são, desde logo, os factos dados como provados na sentença que decretou a insolvência da ora apelante e que são os seguintes: 1.
A requerente nasceu no dia 25 de Dezembro de 1953 e é viúva.
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Está actualmente desempregada, recebendo subsídio de desemprego e uma pensão de sobrevivência por morte do cônjuge, nos montantes respectivos de 13,97 euros diários e de 10 340,64 euros anuais.
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A requerente não tem bens imóveis ou móveis no seu património, para além das suas roupas e objectos pessoais, nem é titular de outros direitos para além do aludido subsídio e da referida pensão.
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A casa onde habita foi tomada de arrendamento, pagando, como contrapartida pelo gozo dessa habitação, a...
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