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Acórdão nº 7210/14.1T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJO
Data da Resolução20 de Outubro de 2015
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:

Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: A Secção de Comércio, Instância Central da Comarca de Lisboa Oeste (Sintra) julgou improcedente a arguição de nulidade de citação e o pedido de renovação da notificação ao administrador de H., Lda (recorrente), declarada insolvente a requerimento de U., SL (recorrida); O Tribunal apenas fixou a morada indicada pelo administrador da insolvente, com efeitos da data daquela decisão.

Recorreram H., Lda e o respectivo administrador JM, pedindo a revogação do despacho recorrido.

A recorrida pediu que se confirme a decisão.

Cumpre decidir se ocorreram as nulidades invocadas.

Fundamentos: Factos: Provaram-se os seguintes factos: 1. U., SL requereu a declaração de insolvência de H., Lda – fls. 19-26.

  1. O Tribunal ordenou a citação da requerida para deduzir oposição – fls. 39-40.

  2. Foi para tal enviada carta registada com aviso de receção, devolvida com a menção “ Já não existe a firma na morada indicada. Devolvido. Mudou-se. – fls. 41.

  3. Após consulta ao NIPC da requerida (fls. 43) e às bases de dados da Segurança Social (fls. 44), foi enviada nova carta registada para a morada deles constante: “Avenida de Espanha, nº ….”, sendo pelos CTT lavrado o seguinte: “No dia 12-01-15, às 10:40, na impossibilidade de entrega, depositei no Receptáculo Postal Domiciliário da morada indicada...

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