Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

Magistrado Responsável:MARIA MANUELA GOMES
Data da Resolução:28 de Maio de 2015
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

- No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:


Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório.

  1. A sociedade M... Lda, dita representada pela sua sócia-gerente M..., intentou, no dia 19.06.2012, acção declarativa, com processo ordinário, contra J..., pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 50 000,00 referente a prestações vencidas até Julho de 2012, bem como uma indemnização de valor igual ao das prestações mensais acordadas de € 1 250,00, desde aquela data até à entrega do estabelecimento denominado “Casa de Hóspedes Maná”, e ainda os juros comerciais, à taxa de 8% ao ano contados sobre a primeira quantia, desde a citação.

    Invocou, resumidamente, que todo o capital social da sociedade autora pertencia, no momento, à sua sócia e gerente M..., por virtude de testamento do outro sócio - J... - falecido em Dezembro de 2006; a sociedade autora cedeu ao réu, por contrato com início em 2.01.2003 e pelo prazo de 10 anos, a exploração de um estabelecimento que possuía, denominado “Casa de Hóspedes Maná”, mediante o pagamento mensal de € 1250,00, tendo aquele pago apenas as prestações que indica, estando as restantes - 40 - em dívida; como o estabelecimento ainda não foi entregue, o réu deve ainda ser condenado, desde Julho de 2012 e até à entrega daquele, numa quantia igual à prestação acordada.

    Mais alegou que, “Devido ao comportamento do R. a A. foi obrigada a destituí-lo do seu cargo de gerente comercial”.

    Citado, o réu contestou.

    Basicamente, invocou ser ele o gerente da sociedade Autora, por ter sido nomeado em Assembleia Geral de 2003, em que estiveram presentes os sócios J... e M..., então titulares da totalidade do capital social e desconhecer quem estaria a representar a sociedade por não ter sido notificado da junção de qualquer procuração.

    No mais, impugnou os factos alegados.

    Apresentados articulados de resposta e contra resposta e juntos documentos vários, designadamente a certidão da Matrícula da A. e uma dita acta relativa a uma Assembleia geral da mesma, devidamente assegurado o contraditório, foi proferido o despacho ora em recurso, no essencial, com o seguinte teor: “(…) Da certidão da matrícula da autora, junta a fls 110 e segs, resulta que o gerente da autora é o réu.

    A autora ainda juntou, posteriormente, cópia de uma acta (que o réu diz ser falsa) em que na ordem de trabalhos consta a apreciação da deliberação sobre a “renúncia” à gerência da sociedade autora pelo réu e a nomeação da nova gerência.

    Porque nos termos do artº 259º nº 1 do CSC a renúncia à gerência nas sociedades por quotas deve ser comunicada por escrito à sociedade, solicitou-se que a autora juntasse aos autos tal documento escrito.

    A autora veio reconhecer, em 18/06/2013 (fls 142) que o réu não renunciou à gerência da autora.

    Nos termos dos artºs 192º nº 1 e 252º nº 1 do CSC e ainda nos termos do artº 21º do CPC/95 e actualmente artº 25º nº 1 do CPC/13, as sociedades por quotas são representadas pelos seus gerentes.

    Ora...

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