Acórdão nº 2587/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
| Magistrado Responsável | PAULA S |
| Data da Resolução | 08 de Novembro de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório: AAA, residente na Rua (…) Lisboa, intentou a presente acção declaraiva emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra BBB, S.A.
, com sede na (…) Lisboa, pedindo: a)- Condenação da Ré a reconhecer ao Autor a categoria profissional de Técnico de Manutenção de Mecânica (TMM), com efeitos a Maio de 2001; b)- Condenação da Ré a pagar-lhe a diferença salarial entre as remunerações auferidas e a aplicável à categoria de Técnico de Manutenção de Mecânica (TMM), a apurar em liquidação de sentença; c)- Condenação da Ré no pagamento de juros de mora legais até integral pagamento.
Fundamentou a sua pretensão, no facto de ter sido admitido ao serviço da Ré, em 6 de Novembro de 2000, para exercer as funções de Operador de Manutenção (OM), cujo descritivo funcional foi anexado aos contratos de trabalho celebrados, e no facto de desempenhar funções correspondentes à categoria de Técnico de Manutenção Mecânica (TMM), sem que a Ré lhe pague o salário correspondente. Alegou que às relações de trabalho entre as partes é aplicável o Acordo de Empresa da (…), publicado no BTE nº 29, de 08.08.2002, 1ª Série.
A Ré, na contestação, alega que o Autor desempenha as funções de Operador de Manutenção a que corresponde o descritivo funcional anexo ao contrato e que não é aplicável à relação laboral entre Autor e Ré o Acordo de Empresa (…), S.A., do qual esta não é parte outorgante. Após a realização da audiência de julgamento foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: Por todo o exposto, vistos os factos provados à luz das disposições invocadas, decide este Tribunal julgar improcedente a presente acção e, em consequência, absolver a Ré BBB, S.A. do pedido formulado pelo Autor AAA.
O Autor, inconformado, interpôs o presente recurso, tendo elaborado as seguintes Conclusões: ─ Vem o presente recurso interposto da douta sentença que absolve a R. do pedido realizado pelo A., ora Recorrente, isto é, ser a Recorrida condenada a reconhecer ao Recorrente a categoria profissional de Técnico de Manutenção de Mecânica (TMM), com efeitos a 2001, a pagar-lhe a diferença salarial entre as remunerações auferidas e a aplicável à categoria de TMM, a apurar em liquidação de sentença e ao pagamento de juros de mora legais até integral pagamento; ─ Considerou a Mma. Juiz, em questão preliminar apreciada, em afastar a aplicabilidade do AE invocado pelo Recorrente nos presentes autos, isto é o Acordo de Empresa (…) S.A., celebrado com o (…), publicado no BTE n.º 29, de 08.08.2002, 1ª Série e cuja aplicabilidade era defendida pelo Recorrente e, também, fundamento da pretensão formulada no presente processo, entendendo ainda a sentença proferida, que o Recorrente não executa as tarefas principais da categoria profissional de Técnico de Manutenção de Mecânica (TMM), nomeadamente de manutenção programada e reparação de motores a diesel dos grupos electrogéneos, de uma central elétrica de emergência e de participação nas equipas de desobstrução de pista e remoção de aeronaves sinistradas, pelo que não ocorre qualquer desajustamento funcional, devendo assim a pretensão do Recorrente improceder; ─ A Douta sentença recorrida entende, então, não ser aplicável à relação entre as partes o AE invocado pelo Recorrente nos presentes autos, isto é o Acordo de Empresa da (…), S.A., celebrado com o (…) publicado no BTE n.º 29, de 08.08.2002, 1ª Série, considerando que a Cláusula 10º do Contrato Individual de trabalho outorgado entre Recorrente e Recorrida que disponha que “Os demais termos da prestação de trabalho são regidos pela legislação laboral aplicável, Acordo de Empresa da (…), S.A. publicado nos BTE´S n.º 40 e n.º 13, de 29/10/92 e 08/09/95, com as alterações que resultaram da revisão deste Acordo assinadas em 07/07/00, 26/09/00 e 09/10/00 ((…)), em 22/02/01 com o (…), e em 14/09/01 com o (…) e (…), estas duas últimas alterações já no âmbito da (…), S.A., ainda que ambos se encontrem a aguardar a sua publicação oficial, e normativos internos sucessivamente em vigor” está ferida de nulidade por violação de norma legal imperativa que impõe o princípio da dupla filiação e que emerge do principio constitucional da liberdade sindical; ─ Com o devido respeito, não pode o Recorrente partilhar da mesma opinião, porquanto as partes livremente estabeleceram, aquando da celebração do contrato individual de trabalho que as uniu, que as relações de trabalho seriam reguladas pelo Acordo de Empresa da (…), S.A., tal como expressamente prevê o ponto 10 do contrato de trabalho em causa; ─ A aplicação deste AE é prática comum da Recorrida, que tem nos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores prevista a sua aplicação, definindo-se, dentro daquilo que é a liberdade contratual das partes, as regras a aplicar na relação laboral; ─ Aliás, “A aplicação da convenção para além do círculo de pessoas cobertas pela filiação, pode...
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