Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

Magistrado Responsável:ARLINDO CRUA
Data da Resolução:02 de Novembro de 2017
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

– no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:


ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte: I–RELATÓRIO.

1– N.

, interpôs processo especial de alteração da regulação das responsabilidades parentais das menores filhas MA e ID, contra M.

, nos quadros do artº. 182º da Organização Tutelar de Menores – aprovada pelo DL nº. 314/78, de 27/10.

Tal processo tutelar cível foi instaurado em 15/01/2015, requerendo alteração relativamente ao regime de visitas/convívios vigente, bem como relativamente à pensão de alimentos fixada, requerendo que a mesma seja fixada no valor mensal de 50,00 € para cada menor, “a entregar até ao dia 8 de cada mês, por transferência bancária para conta titulada pela mãe”.

2– Citada a Requerida, veio apresentar alegações, nos termos do nº. 3 do artº. 182º da OTM, admitindo e aceitando algumas alterações no regime de visitas/convívios vigente, mas opondo-se à requerida alteração da pensão alimentícia fixada, aduzindo que a pretensão do Requerente é nada pagar e que desde Março de 2013 apenas tem pago a quantia mensal de 50,00 € (25,00 € para cada filha), nada tendo comparticipado relativamente às demais despesas das filhas menores, conforme determinado.

3– Nos termos do artº. 175º da OTM, ex vi do nº. 4 do artº. 182º, do mesmo diploma, foi realizada conferência de progenitores no dia 13/04/2015.

Requerente e Requerida declararam que tendo chegado a acordo no apenso B, “terminaram as pretensões quanto a matérias pessoais, encontrando-se apenas desavindos quanto ao regime alimentar vincendo desde Janeiro de 2015, que passa a constituir o atual objeto do processo, sobre o qual não têm acordo actual”.

Na sequência de tal declaração, foi proferido despacho admitindo a circunscrição do objecto processual ao regime alimentar.

4– Notificados os progenitores para alegarem e apresentarem prova, nos termos dos nº.s 1 e 2 do artº. 178º, ex vi do nº. 4 do artº. 182º, ambos da OTM, vieram os mesmos reiterar o já anteriormente alegado, juntando ainda prova documental e testemunhal.

5– Por despacho de 02/12/2015, foi designada data para a realização da audiência de julgamento, que se veio a realizar conforme acta de fls. 166 e 167, tendo Requerente e Requerida prestado declarações.

6– Em 16/01/2017, veio então a ser proferida sentença, que concluiu nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a ação, determino a alteração do regime de regulação do exercício do poder paternal definido em maio de 2012, desde 15 de janeiro de 2015, nos seguintes termos: “O pai das menores deve contribuir, a título de alimentos para as mesmas, desde 15 de janeiro de 2015, até ao dia 8 de cada mês, por transferência bancária para a conta da mãe: 1.- Com a pensão mensal no valor de € 125, 00 para cada filha, atualizável anualmente em janeiro de cada ano, desde janeiro de 2016, mediante a aplicação da taxa de inflação publicada pelo INE e respeitante ao ano anterior.

  1. - Com metade das seguintes despesas, mediante interpelação da mãe com documento comprovativo de despesa: 2.1.

    – Das seguintes despesas: a)- De livros, de material, de equipamento e de atividades curriculares, na parte que for superior ao valor anual de € 300, 00 por cada uma das filhas; b)- De inscrições e propinas de estabelecimento público de ensino (se existirem); c)- De saúde, na parte não comparticipada por serviço nacional de saúde, subsistema ou seguro de saúde.

    2.2.

    – Das seguintes despesas, apenas caso sejam expressamente acordadas entre ambos os pais: a)- De inscrições e propinas de estabelecimento de ensino privado; b)- De atividades extracurriculares das filhas”.

    7 – Inconformado com o decidido, o Requerido interpôs recurso de apelação, em 07/02/2017, por referência à decisão provisória prolatada.

    Apresentou, em conformidade, o Recorrente as seguintes CONCLUSÕES: 1 -Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos e que pôs decidiu quanto ao regime de alimentos devidos às filhas menores de recorrente e recorrida.

    2 -Para alterar a pensão de alimentos fixada em 2012, atendeu o douto tribunal a quo ao nascimento de mais uma filha ao requerente, bem como à diminuição das despesas da recorrida, sendo que, a ponderação de tais circunstâncias impunha uma decisão diferente.

    3 - Desde logo porque, apesar de considerar e existência de uma outra filha menor e a sua obrigação de sustento para com esta, não considerou essa concreta despesa – ainda que presumida – no seu orçamento mensal.

    4 - Ora se considerarmos um valor de 100€ (25€ menos do que o fixado para as irmãs) e mesmo sem atender a mais rigorosamente nenhuma outra despesa do ora recorrente, teremos que, ganhando uma média de 530,00€ mensais, como está dado como provado, o ora recorrente, com a presente sentença, despenderá com o sustento das suas filhas a quantia de 350€, “sobrando-lhe”, consequentemente, a quantia de 180€ por mês para fazer face, não só a todas as suas despesas normais e correntes, mas também a todas as despesas de saúde e educação das suas filhas cuja comparticipação foi também fixada pelo douto Tribunal a quo e ainda todas as despesas extraordinárias e imprevistas, devendo ainda aforrar para qualquer eventualidade, designadamente, se nada de mau acontecer entretanto, para poder custear uma educação superior a todas as suas filhas.

    5 - Tais contas, por alto, bastam para fazer perceber que o valor da pensão de alimentos agora fixado, não é suportável pelo ora recorrente.

    6- Por outro lado, será objectivamente impossível ao ora recorrente cumprir o estipulado pelo douto Tribunal no âmbito deste processo, porquanto este mesmo douto Tribunal, no apenso A do presente processo, decidiu ordenar a penhora de 200€ mensais ao ordenado do ora recorrente, o que o deixará, se pagar os 250€ de alimentos aqui fixados, com cerca de 80€ por mês para todas as suas despesas e as da sua filha M.… 7 - Ao decidir da forma explanada na douta sentença proferida violou o douto tribunal a quo, entre outros, os princípios da proporcionalidade, da adequação, da igualdade e da legalidade.

    Termos em que e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, e, consequentemente, ser a douta sentença proferida revogada, com todas as legais consequências”.

    8– Nas contra-alegações apresentadas a Recorrida alegou não assistir qualquer razão, nem de direito nem de facto, ao Recorrente, que viu a pensão alimentícia de cada uma das filhas ser reduzida de 175,00 € mensais para 125,00 €, o que equivale a um valor diário de 4,00 € para cada menor.

    Ainda assim, o progenitor, ora Apelante, continua a incumprir, pois apenas paga a quantia de 75,00 € mensais para cada filha, não cumprindo com o pagamento das demais despesas.

    Relativamente ao desconto no seu vencimento, caso tivesse o progenitor cumprido com o judicialmente fixado, já não existira tal desconto, aduzindo, ainda, que o mesmo recebeu uma indemnização de 80.000,00 € em Novembro de 2009 e adquiriu um veículo automóvel topo de gama em Maio de 2010, de valor superior a 40.000,00 €, que colocou em nome da bisavó das menores, com 90 anos de idade.

    Conclui, no sentido de ser negado provimento ao recurso.

    9– Não constam dos autos quaisquer contra-alegações apresentadas pelo Ministério Público, apesar de devidamente notificado.

    10– Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar, valorar, ajuizar e decidir.

    *** II– ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO Prescrevem os nºs. 1 e 2, do artº. 639º do Cód. de Processo Civil, estatuindo acerca do ónus de alegar e formular conclusões, que: “1– o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.

    2– Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: a)- As normas jurídicas violadas ; b)- O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas ; c)- Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada”.

    Por sua vez, na esteira do prescrito no nº. 4 do artº. 635º do mesmo diploma, o qual dispõe que “nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso”, é pelas conclusões da alegação do recorrente Apelante que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

    Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina o conhecimento da seguinte questão: 1.– DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A MATÉRIA FACTUAL CONSIDERADA PROVADA NOS AUTOS.

    *** III– FUNDAMENTAÇÃO A– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na decisão recorrida/apelada, foi CONSIDERADA PROVADA a seguinte matéria de facto: 1)- N. e M. celebraram casamento civil a 29 de julho de 2005, aos 30 anos dele e 24 dela; celebraram casamento católico a 10 de setembro de 2005 ; 2)- Ma nasceu a 9 de junho de 2006, filha de N. e M. ; 3)- Id nasceu a 2 de setembro de 2007, filha de N. e M. ; 4)- Nos processos tutelares cíveis que correram em favor das filhas referidas em 2) e 3) supra: 4.1)– No processo de regulação das responsabilidades parentais, que correu termos no 3º Juízo, 1ª Secção, do extinto Tribunal de Família e Menores de Lisboa: 4.1.1)– A 28 de outubro de 2008 foi homologado por sentença acordo de regulação das responsabilidades parentais, no qual: as crianças foram confiadas à mãe; foi atribuído à mãe o exercício do poder paternal, sem prejuízo das decisões conjuntas; foi deferida a ambos os pais a decisão conjunta as decisões escolares e de saúde das crianças.

    4.1.2)– A 11 de maio de 2012 proferiu-se...

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