Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

Magistrado Responsável:RUI VOUGA
Data da Resolução:27 de Junho de 2017
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros moratórios vincendos àquela data à taxa supletiva. Para tanto, alegou, em síntese, que: - A Autora celebrou com o Réu ..., ACE um contrato de seguro de acidentes de trabalho, no âmbito do qual foram realizados acertos de prémios, como convencionado, aquando da apresentação das folhas salariais dos trabalhadores beneficiários do mesmo, valores que não foram pagos, sendo a co-Ré ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA uma das duas sociedades integrantes do acordo complementar de empresas (ACE) em que consiste o mencionado 1º Réu (..., ACE ), e por isso, solidariamente responsável pelas obrigações deste, tendo a outra sociedade que integrava o ACE sido entretanto declarada insolvente. Os Réus contestaram, em articulado conjunto, por excepção e por impugnação. Defendendo-se por excepção, invocaram: a) a excepção dilatória inominada decorrente da circunstância de o Réu ..., ACE se encontrar em Processo Especial de Revitalização, nos termos dos artigos dos artigos 17.º-A e seguintes do CIRE, tendo sido publicado em 17/06/2014 (antes da propositura da presente acção) o despacho a que alude a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE – pelo que, nos termos do art. 17º, nº 1, do CIRE, estava a Autora impedida de propor a presente acção, pelo menos, durante todo o período de negociações do processo especial de revitalização; b) a caducidade do exercício do direito da Autora (por não ter reclamado qualquer crédito no processo especial de revitalização relativo ao Réu ..., ACE, dentro do prazo de 20 dias marcado no n.º 2 do art.º 17.º-D do CIRE); c) a ilegitimidade da co-Ré ... SISTEMAS PORTUGAL – PRÉ-ESFORÇO, EQUIPAMENTO E MONTAGENS, S.A. (decorrente da circunstância de a responsabilidade das empresas agrupadas num ACE pelas dívidas do agrupamento ser meramente subsidiária, não podendo os credores do agrupamento “exigir das empresas agrupadas o pagamento dos seus créditos sem prévia excussão dos bens próprios do agrupamento”, nos termos da Base II da Lei n.º 4/73, de 4 de Junho); d) o pagamento parcial dum dos 2 prémios de seguro exigidos pela Autora, decorrente da circunstância de o 1.º Réu ter pago parte do valor em dívida através de cheque datado de 18.12.2013, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros), que enviou para o mediador de seguros João Mata, Lda.. A Autora respondeu (a convite do Tribunal) à matéria das excepções deduzidas na Contestação, pugnando pela sua improcedência. Findos os articulados, foi proferido Saneador/Sentença (datado de 22/02/2016) com o seguinte teor decisório: «a) Homologo (art. 290º.3 C.P. Civil) a redução do pedido no valor de capital de € 5.000,00, e juros moratórios correspondentes, de que absolvo os Réus. b) Julgo a acção parcialmente procedente contra a R. Sistemas,Lda, e condeno esta a pagar à A. a quantia de € 16.395,18 e juros moratórios, com exclusão da parte que seja paga pelo R. Mecanotubo, nos termos da alínea c) infra, e sem prejuízo do benefício da excussão prévia do património do mesmo R. Mecanotubo, e absolvo-a do demais pedido ; c) Julgo a acção parcialmente procedente contra o R. Mecanotubo,ACE, e condeno este a pagar à Autora a quantia que decorrer da sentença transitada do Plano de Recuperação da mesma, na parte da subsistência dos créditos de fornecedores, com exclusão da parte que seja paga pela R. Sistemas,SA nos termos da alínea b supra, ,e absolvo-a do demais pedido; d) Custas por A. e RR. nas proporções de 1/ 4 e 3 / 4. Respectivamente.» Inconformadas com o assim decidido, as Rés interpuseram recurso da referida sentença – que foi admitido como de Apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e efeito meramente devolutivo (arts. 644º-1, 645º-1.a), e 647º-1 do Cód. Proc. Civil), tendo extraído das respectivas alegações as seguintes conclusões: “A. O artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE dispõe que: “A decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação. ” B. De acordo com a Jurisprudência e a Doutrina maioritárias, a proibição de instauração de acções para cobrança de dívidas contra o devedor prevista no artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE aplica-se tanto a acções executivas como a acções declarativas que contendam com o património do devedor em PER. C. A ação declarativa de condenação de cuja Sentença se recorre foi intentada pela Autora Apelada no dia 30 de setembro de 2014, contra o ACE e a .... À data, o ACE tinha em curso um PER, no âmbito do qual, a 17 de junho de 2014, foi publicado o despacho previsto no artigo 17.º-C, n.º 3, alínea a) do CIRE, através do qual se procedeu à nomeação do Administrador Judicial Provisório. D. Assim, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, a sentença é nula por omissão de pronúncia relativamente à exceção dilatória invocada pelos Réus Apelantes na sua contestação, fundamentada na proibição de instauração de ações declarativas para cobrança de dívidas contra o devedor em PER, por força do artigo 17.º-E, n.º 1, do CIRE. Subsidiariamente, nos termos dos artigos 17.º-E, n.º 1 do CIRE e 576.º, n.º 2 e 577.º, alínea b), do CPC, deve a Sentença ser revogada e substituída por outra que absolva os Réus Apelantes da instância. Caso assim não se entenda, subsidiariamente, uma vez que a instância estava suspensa por determinação legal, os atos praticados após a referida suspensão são nulos, nos termos gerais ([1]), nomeadamente por força do artigo 275.º do CPC, o que inclui a Sentença, pelo que nos termos conjugados dos artigos 17º-E, n.º 1 do CIRE e 269.º, n.º 1, alínea d) e 275.º do CPC, deve a Sentença ser declarada nula e substituída por despacho que declare suspensa a instância. Por outro lado, E. A Autora Apelada pediu a condenação da ... e do ACE a título solidário no pagamento de uma dívida que, correspondendo a uma parte do prémio de seguro contratado pelo ACE, configura uma dívida própria do ACE. A Autora Apelada não alegou nem provou qualquer relação creditícia direta com a .... F. Nos termos dos n.ºs 2 e 3 da Base II da Lei n.º 4/73 que contém o regime aplicável aos agrupamentos complementares de empresas, “2 - As empresas agrupadas respondem solidariamente pelas dívidas do agrupamento, salvo cláusula em contrário do contrato celebrado por este com um credor determinado. 3 - Os credores do agrupamento não podem exigir das empresas agrupadas o pagamento dos seus créditos sem prévia excussão dos bens do próprio agrupamento.” G. Pelas dívidas do ACE, responde em primeiro lugar o património do agrupamento. Só depois de excutido o património do agrupamento é que os respectivos credores tem o direito de exigir o cumprimento desses créditos às empresas agrupadas. A Autora Apelada não alegou nem provou a excussão prévia do património do ACE, pelo que não tem o direito de exigir da ... o cumprimento de uma dívida que apenas onera o ACE. A responsabilidade da ... não é solidária com a do ACE, mas sim subsidiária em relação a esta. H. A limitação da exigibilidade do cumprimento das dívidas do ACE por parte da ... prevista no n.º 3 da Base II, da Lei n.º 4/73 assume relevância em sede de acção declarativa e não apenas em sede de acção executiva, conforme determinou o Tribunal a quo. I. Assim, deve a Sentença ser revogada, na parte em que condena a ... no pagamento da dívida a favor da Autora Apelada, pela qual apenas o ACE é responsável, por falta de alegação e prova da excussão do seu património, por falta de fundamento legal e por constituir uma violação do n.º 3 da Base II da Lei n.º 4/73. Por fim, J. O Plano de Recuperação do ACE – homologado por sentença judicial proferida a 8 de maio de 2015 ainda não transitada – prevê a modificação de todos os créditos como o da Autora Apelada, com um perdão de 70% do capital em dívida, perdão total dos juros vencidos e ocorridos até à data de trânsito em julgado da sentença de homologação do Plano de Recuperação, período de carência de dois anos e pagamento do saldo em dívida em prestações semestrais durante oito anos. K. Prevê ainda que nos termos do artigo 197.º, alínea c) do CIRE, o cumprimento do referido Plano de Recuperação, exonera tanto o ACE como as suas agrupadas, o que inclui a ..., da totalidade das dívidas da insolvência remanescentes. L. De acordo com o artigo 17.º-F, n.º 6 do CIRE “[a] decisão do juiz vincula os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal, nos termos dos artigos 37.º e 38.º, que emite nota com as custas do processo de homologação.” M. Assim, o crédito... (ver resumo completo)

 
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