Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017

Magistrado ResponsávelJO
Data da Resolução18 de Outubro de 2017
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


Acordam, em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa.

Relatório: 1.

– No acórdão proferido em 31 de Maio de 2017, o tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de Loures (Juiz 6) do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte deliberou o seguinte (transcrição): “1)– Absolver o arguido L.C. da prática, em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 2 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPC 10/16.6GBALº e 239/16.7GDTVD); 2)– Condenar o arguido L.C. pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPC 468/15.0GALNH), na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; 3)– Absolver o arguido L.C. da prática, em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 7 (sete) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPCs 368/15.4GALNH, 387/15.0GACDV, 382/15.0GACDV, 20/16.3GACDV, 69/16.6GACDV, 19/16.0GACDV, 81/16.5GACDV); 4)– Condenar o arguido L.C. pela prática, em autoria singular, concurso efectivo e na forma consumada, de 5 (cinco) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPCs 368/15.4GALNH, 387/15.0GACDV), 20/16.3GACDV, 19/16.0GACDV e 81/16.5GACDV), na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, para cada um dos crimes; 5)– Condenar o arguido L.C. pela prática, em autoria singular, concurso efectivo e na forma consumada, de 2 (dois) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. a) e e), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal(NUIPCs 382/15.0GACDV e 69/16.6GACDV), na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, para cada um dos crimes; 6)– Condenar o arguido L.C. pela prática em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 11 (onze) crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPC 120/16.0GABBR, 115/16.3GABBR, 239/16.7GDTVD, 120/16.0GCCLD, 171/16.4GCCLD, 157/16.9GCCLD, 164/16.1GCCLD, 8/16.4GBALº, 269/16.9GALNH, 284/16.2GCTVD e 248/16.6GDTVD), na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, para cada um dos crimes; 7)– Condenar o arguido L.C. pela prática em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 2 (dois) crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPC 253/16.2GBCLD), na pena de 4 (ºuatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, para cada um dos crimes, absolvendo o arguido da prática dos restantes 3 (três) crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal que no âmbito do NUIPC 253/16.2GBCLD lhe foram imputados; 8)– Condenar o arguido L.C. pela prática em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de cinco crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.º 1 als. c) e h), e n.ºs 2, al. e) e g), e 3, do Código Penal (NUIPCs 243/16.5GCTVD, 244/16.3GCTVD, 118/16.8GABBR, 103/16.0GAPNI, 136/16.6GAACB), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, para cada um dos crimes; 9)– Condenar o arguido L.C. pela prática em co-autoria e na forma consumada, na prática de um crime de dano simples, p. e p. pelo artigo 212º, n.º 1, do Código Penal (NUIPC 212/16.5GACDV), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; 10)– Condenar o arguido L.C. pela prática, em autoria material, na forma consumada e concurso efectivo, de 9 (nove) crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 2 de Janeiro, na pena de 1 (um) ano de prisão para cada um dos crimes; 11)– Condenar o arguido L.C. pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida (bastão), p. e p. pelos artigos 3º,n.º 2, alínea g) e 86º, n.º 1, alínea d) da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; 12)– Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido L.C. na pena única de 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de prisão; 13)– Condenar a arguida M.D. pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPC 468/15.0GALNH), na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão; 14)– Absolver a arguida M.D. da prática, em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 5 (cinco) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPCs 368/15.4GALNH, 387/15.0GACDV, 20/16.3GACDV, 19/16.0GACDV, 81/16.5GACDV); 15)– Condenar a arguida M.D. pela prática, em autoria mediata/instigação, concurso efectivo e na forma consumada, de 5 (cinco)crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPCs 368/15.4GALNH, 387/15.0GACDV), 20/16.3GACDV, 19/16.0GACDV e 81/16.5GACDV), na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, para cada um dos crimes; 16)– Absolver a arguida M.D. da prática, em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 2 (dois) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. b) e e), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal(NUIPCs 382/15.0GACDV e 69/16.6GACDV); 17)– Condenar a arguida M.D. pela prática, em autoria mediata/instigação, concurso efectivo e na forma consumada, de 2 (dois) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. a) e e), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal(NUIPCs 382/15.0GACDV e 69/16.6GACDV), na pena 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, para cada um dos crimes; 18)– Absolver a arguida M.D. da prática em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 14 (catorze) crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPC 10/16.6GBALº 120/16.0GABBR, 115/16.3GABBR, 239/16.7GDTVD, 120/16.0GCCLD, 171/16.4GCCLD, 157/16.9GCCLD, 164/16.1GCCLD, 8/16.4GBALº, 269/16.9GALNH, 284/16.2GCTVD e 248/16.6GDTVD); 19)– Condenar a arguida M.D. pela prática em autoria mediata/instigação, concurso efectivo e na forma consumada, de 14 (catorze) crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPC 10/16.6GBALº, 120/16.0GABBR, 115/16.3GABBR, 239/16.7GDTVD, 120/16.0GCCLD, 171/16.4GCCLD, 157/16.9GCCLD, 164/16.1GCCLD, 8/16.4GBALº, 269/16.9GALNH, 284/16.2GCTVD e 248/16.6GDTVD), na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, para cada um dos crimes; 20)– Absolver a arguida M.D. da prática em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 5 (cinco) crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPC 253/16.2GBCLD); 21)– Condenar a arguida M.D. pela prática em autoria mediata/instigação, concurso efectivo e na forma consumada, de 2 (dois) crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPC 253/16.2GBCLD), na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, para cada um dos crimes; 22)– Absolver a arguida M.D. da prática em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de cinco crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.º 1 als. c) e h), e n.ºs 2, al. e) e g), e 3, do Código Penal (NUIPCs 243/16.5GCTVD, 244/16.3GCTVD, 118/16.8GABBR, 103/16.0GAPNI, 136/16.6GAACB); 23)– Condenar a arguida M.D. pela prática, em autoria mediata/instigação, concurso efectivo e na forma consumada, de cinco crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.º 1 als. c) e h), e n.ºs 2, al. e) e g), e 3, do Código Penal (NUIPCs 243/16.5GCTVD, 244/16.3GCTVD, 118/16.8GABBR, 103/16.0GAPNI, 136/16.6GAACB), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, para cada um dos crimes; 24)– Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar a arguida M.D. na pena única de 10 (dez) anos de prisão; 25)– Absolver o arguido F.D. da prática, em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 5 (cinco) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPC 368/15.4GALNH, 387/15.0GACDV, 20/16.3GACDV, 19/16.0GACDV e 81/16.5GACDV); 26)– Absolver o arguido F.D. da prática, em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 2 (dois) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. b) e e), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPCs 382/15.0GACDV e 69/16.6GACDV); 27)– Condenar o arguido F.D. pela prática em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 14...

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