Acórdão nº 467-13.7TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

Magistrado Responsável:ANT
Data da Resolução:26 de Janeiro de 2017
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

-Em execução fundamentada em título executivo correspondente a declaração de dívida em que o executado reconhece haver recebido do exequente quantia determinada em razão da outorga entre ambos de mútuo nulo, porque não celebrado por escritura pública, nada obsta ao prosseguimento da execução com vista à cobrança pelo exequente do montante mutuado, ao abrigo do disposto no art. 289º, nº 1 do Cód.... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:

Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa.

                                                           1.-Relatório:                           Na sequência da instauração de acção executiva movida por A , contra B , com vista à cobrança coerciva de quantia titulada por documento particular denominado de “ Confissão de Dívida “, veio o executado deduzir oposição à execução, pugnando pela respectiva desobrigação de efectuar o pagamento da quantia exequenda reclamada e respectivos juros.

Para tanto, alegou, em síntese, que : -O documento apresentado pelo exequente como título executivo é falso, não o tendo assinado ; -Ademais, nunca o oponente celebrou com o exequente um qualquer contrato de mútuo, e nunca do mesmo recebeu quaisquer quantias; -Acresce que, sempre o hipotético mútuo apenas seria válido se celebrado por escritura pública, o que não sucedeu.

1.1.-Notificado o exequente dos embargos à execução, veio o mesmo apresentar articulado/contestação, no essencial deduzindo oposição por impugnação motivada, e impetrando a condenação do oponente como litigante de má fé, pugnando em suma pela total improcedência da oposição e o consequente prosseguimento da execução.

1.2.-Proferido despacho saneador, fixado o objecto do litígio e identificados os temas da prova, veio oportunamente a realizar-se a audiência de discussão e julgamento e, concluída a mesma, e conclusos os autos para o efeito , foi então proferida a competente sentença, sendo o respectivo excerto decisório do seguinte teor : “ IV.DISPOSITIVO.

Pelo exposto, e nos termos dos fundamentos de facto e de direito supra mencionados, decide-se julgar os presentes embargos improcedentes, por não provados e, em consequência, determinar o prosseguimento da execução.

Custas pelo executado.

Registe e notifique.

Funchal, 14/05/2016 ” 1.3.-Inconformado com a sentenciada improcedência da oposição, veio então o executado/embargante B , da referida sentença interpor recurso de apelação, que admitido foi e com efeito devolutivo, formulando na respectiva peça recursória as seguintes conclusões: 1.-Não pode o Executado concordar com a sentença recorrida que julgou improcedentes os embargos de executado, ordenando a prossecução da instância executiva, designadamente, para restituição do capital em dívida, bem como os juros de mora.

  1. -O Exequente vem peticionar o pagamento de €225.000,00 a título de capital mutuado e não devolvido, acrescido de juros vencidos desde a data de vencimento da primeira prestação, apresentando como título executivo um mero documento particular.

  2. -O contrato de mútuo de valor superior a €25.000,00 é nulo se não for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado, ( cfr. arts. 220°, 364°, n°1, 1142° e 1143° do Código Civil) 4.-«A invalidade formal do negócio jurídico afecta não só a constituição do próprio dever de prestar, como a eficácia do respectivo documento como título executivo. Essa invalidade formal atinge não só a exequibilidade da pretensão, como também a exequibilidade do título». Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit., pág. 70.

  3. -O documento dado à execução não pode ser considerado título executivo, ( cfr. arts. 220°, 364°, n°1, 1142° e 1143° do Código Civil, ac. do STJ de 08-11-2005, Revista n.° 3033/05 - 1.a Secção ; ac. do TRP de 13-10-2005, Proc. n° 0534550 ; ac. do TRG de 06-12-2007, Proc. n° 2077/07-1) 6.-Pelo que deveriam os embargos de executado serem julgados procedentes, dada a inexequibilidade do documento dado à execução, ordenando-se a extinção da instância executiva.

  4. -Apesar de a sentença recorrida considerar que a declaração em causa era nula, uma vez que deveria ter sido celebrado por escritura pública, considerou que a acção executiva deveria prosseguir, à luz do artigo 289°, n.° 1, do Código Civil, para restituição do capital em dívida, bem como dos juros de mora.

  5. -No requerimento executivo, o Exequente veio exigir o cumprimento da obrigação contratual a que alude o art. 1142.° do Código Civil, ou seja, a obrigação de restituição da quantia mutuada e não devolvida, acrescida dos juros desde o vencimento da prestação, o que pressupõe a validade e subsistência do contrato em que radica.

  6. -O Exequente não ampliou a causa de pedir, por forma a que a dita quantia fosse restituída como consequência da nulidade do referido contrato, nos termos do disposto no art. 289.°, n° 1, do CC, sendo que, s.m.e., nem os artigos 264° e 265°, n°1 do C.P.C, permitiam a ampliação da causa de pedir na acção executiva.

  7. -Para além que s.m.e., não ser admissível na contestação aos embargos de executado, a convolação da causa de pedir da execução iniciada para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros de mora), em execução para obter a restituição da quantia mutuada com base na nulidade do contrato, o certo é que resulta da contestação que o Exequente Oponido jamais solicitou a dita convolação, nem o Executado Oponente aceitou a alteração ou ampliação da causa de pedir.

  8. -Pelo que, para além de o título executivo dado à presente execução ser inexequível, não poderia o tribunal ter proferido sentença a julgar a oposição improcedente, bem como a ordenar a continuidade dos autos, designadamente para pagamento de capital e juros, com base em causa de pedir distinta daquela apresentada pelo Exequente, não sendo admissível a convolação da acção executiva instaurada para cumprimento de contrato em acção executiva para restituição de quantias como consequência da nulidade do contrato, ( cfr. arts. 45º -n°1, 810°, n°1, al. e) do C.P.C, na redacção em vigor à data da instauração da acção executiva, correspondente aos arts. 10°, n°5 e 724°, n°1, al.e) do actual C.P.C., ac. do TRP de 28-11-2013, Proc. n° 1828/09.1TBPVZ-B.P1; ac. do TRP de 28-05-2013, Proc. n° 2390/11.0TBPRD-A.P1) 12.-Para além de o título executivo dado à presente execução ser inexequível, não poderia o tribunal ter proferido sentença a julgar a oposição improcedente, bem como a ordenar a continuidade dos autos, designadamente para pagamento de 48 capital e juros, com base em causa de pedir e pedido distintos daqueles apresentados e balizados...

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