Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

Magistrado Responsável:MARIA JOS
Data da Resolução:26 de Janeiro de 2017
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:


Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa.

* I-Relatório: I–A…..

requereu a abertura de inventário em consequência de divórcio, demandando B.....

a quem caberiam as funções de cabeça de casal.

O requerido foi nomeado cabeça de casal vindo a declarar que fora casado com a requerente no regime imperativo da separação de bens pelo que não existiam bens comuns a partilhar.

Opôs-se a requerente do inventário, requerendo que se julgue procedente a excepção do abuso de direito e peticionando que, em consequência, seja determinado que o averbamento n.º 2, de 20-2-2015, ao assento de casamento dos interessados e referente ao regime de separação de bens aposto no referido assento de transcrição do casamento não releve para efeitos de partilha, devendo pautar-se pelo regime supletivo da comunhão de adquiridos.

O requerido respondeu.

Na sequência, veio a ser proferida a seguinte decisão: «Atento o exposto, e à luz das normas legais citadas, não se tendo apurado bens comuns a partilhar há que concluir pela falta de fundamento legal para instauração do presente inventário, determinando-se o arquivamento do mesmo, o que se decide».

Apelou a requerente, concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso: 1.-Mesmo que se considere que o regime de bens é o da separação, e por essa razão não se possa afirmar que os bens são comuns, também não pode o tribunal assegurar que esses bens são próprios do requerido pois que nada há nos autos que permita retirar essa conclusão.

  1. -A aquisição de bens a título oneroso na constância do casamento de acordo com as regras do regime de bens supletivo, sem qualquer menção em contrário, presumem-se comuns.

  2. -A decisão recorrida é nula nos termos da alínea d) do artigo 615.º do CPC, na medida em que o tribunal a quo, ao se pronunciar sobre a matéria referida nas duas conclusões anteriores, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento.

  3. -A decisão recorrida é nula nos termos da alínea c) do artigo 615.º do CPC, na medida em que os fundamentos de facto estão em oposição com a decisão.

  4. -A recorrente considera incorrectamente julgada a matéria do ponto 1.º dos factos provados, supra transcrito.

  5. -O averbamento n.º 2 foi inserido no assento de transcrição do casamento n.º 415/2013, da Conservatória dos Registos Centrais, em 20/02/2015, como consta na certidão de fls. 87 a 89 dos autos. Nada permite situar o averbamento na data referida na sentença recorrida (20/02/2005).

  6. -O tribunal a quo, por lapso, tomou como pressuposto que o averbamento para rectificação do regime de bens precedeu o divórcio, a revisão e confirmação de sentença estrangeira e o próprio pedido de partilha quando, na verdade, o que aconteceu, e os documentos invocados demonstram-no claramente, foi precisamente o inverso.

  7. -Impõem-se, pois, a alteração do ponto 1 dos factos provados, no sentido de aí passar a constar apenas o seguinte: «1.º Encontra-se inscrito na Conservatória dos Registos Centrais que requerente e requerido contraíram, entre si casamento católico em 24 de Novembro de 1979, sem convenção antenupcial, em Pretória, África do Sul.» 9.-Uma vez que o tribunal a quo não considerou a referida factualidade impõem-se a ampliação da matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, designadamente no que respeita à apreciação do abuso de direito, considerando-se documentalmente provados os seguintes factos: -Em 05/07/1983, o B..... requereu a transcrição do casamento, junto da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Pretória.

    -A transcrição do casamento foi precedida do processo preliminar de publicações perante a referida Secção Consular, sem que nada fosse referido ou registado no que respeita à ausência de publicações antes do casamento.

    -O casamento foi registado por transcrição na referida Secção Consular em 14/07/1983, nada tendo sido referido na parte destinada à aposição de “Menções Especiais”, ou seja, no respectivo assento não foi feita qualquer menção referente à ausência de processo preliminar que justificasse o regime imperativo de separação de bens, nem foi feita qualquer menção quanto à sujeição do casamento a este regime.

    -A Conservatória dos Registos Centrais admitiu a integração do casamento nos respectivos registos em 30/11/1983 (registo n.º 16960), sem suscitar qualquer impedimento de ordem formal.

  8. -Ainda que o casamento não tivesse sido precedido de processo preliminar de publicações, a transcrição do casamento foi precedida do processo preliminar de publicações perante a Secção Consular da Embaixada de Portugal em Pretória – vide doc. de fls. 102 a 107 dos autos – razão pela qual, em nosso entender, o casamento não se considera submetido ao regime da alínea a) do n.º 1 do artigo 1720.º do CC.

  9. -Meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida: Prova documental - docs. de fls. 06 a 10, 87 a 89, 100, 102 a 107, 109 a 113, 199 a 205 e 220 a 234 dos autos; Prova por confissão – vide matéria vertida nos artigos 1º a 3.º do requerimento registado sob o n.º 18938712 e documento de folhas 109 a 113 dos autos.

  10. -Nas circunstâncias supra descritas, a iniciativa do requerido no sentido rectificar o regime de bens, com exclusivo relevo patrimonial, não pode deixar de ser entendida como instrumentalização dos mecanismos registrais para fins diversos daqueles a que o registo verdadeiramente se destina, revelando a tentativa de, desse modo, obter benefícios decorrentes da indicação tardia do regime de separação de bens, em clara deturpação dos objectivos visados pelo registo civil quanto à definição do estatuto patrimonial dos cônjuges, à sua estabilidade e à protecção das expectativas individuais.

  11. -Ou seja, o averbamento foi requerido não com o objectivo de proceder à correcção do registo civil mas unicamente como meio de buscar vantagens patrimoniais.

  12. -Situação expressamente assumida pelo requerido em vários requerimentos juntos quer aos autos de arrolamento quer a estes autos.

  13. -A ilegitimidade do resultado não poderá deixar de ser apreciada num contexto em que o averbamento foi inserido depois da persistente ausência de qualquer referência ao regime de bens durante um largo período de tempo (mais de 35 anos), numa altura em que o vínculo matrimonial já se encontrava dissolvido há mais de 6 anos e o respectivo processo judicial de partilha instaurado há quase 2 anos.

  14. -Situação que não tem qualquer correspondência com a actuação dos cônjuges durante todos os 28 anos, 3 meses e 23 dias que durou o casamento, tempo durante o qual a actuação de ambos sempre se pautou pelo regime de comunhão de bens.

  15. -Donde resulta que, a manter-se o averbamento de rectificação do regime de bens, devem ser restringidos os efeitos de natureza patrimonial que nele se pretendem fundar, por se mostrar substancialmente ilegítima a aplicação retroactiva do regime de separação de bens, em lugar do regime supletivo de comunhão de adquiridos.

  16. -No caso concreto, a aplicação tardia, apenas na ocasião em que se pretende proceder à partilha dos bens, de um regime patrimonial diverso fere de forma manifesta e intolerável a relação de confiança decorrente do registo civil e do regime jurídico-patrimonial dos cônjuges que, em momento oportuno, ninguém - nem o requerido nem as autoridades civis - se importou em questionar.

  17. -A extracção, a partir do averbamento, dos resultados normais e com efeitos retroactivos, representa um resultado que afecta, de forma...

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