Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

Magistrado ResponsávelJORGE LEAL
Data da Resolução23 de Março de 2017
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

Decisão Texto Parcial:


Acordam os Juízes, no Tribunal da Relação de Lisboa.

RELATÓRIO: Em 05.8.2014 Carlos intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Loures (atual juízo cível, instância local de Loures, da Comarca de Lisboa Norte) ação declarativa de condenação, com processo comum, contra Manuel e Maria de Fátima.

O A. alegou, em síntese, que em 04.02.1976 o 1.º R. tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano sito no concelho de Loures, para sua habitação, pelo prazo de seis meses, renovável. Em 16.11.2012 o proprietário da fração mandatou o ora A., também coproprietário do imóvel arrendado, para gerir o arrendamento em questão, nomeadamente para o representar perante o arrendatário, ora R.. Por carta datada de 17.12.2012 o A. comunicou ao R. a intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 e passando o contrato a ter a duração de cinco anos. Por carta datada de 15.01.2013 o ora R. opôs-se à transição do contrato de arrendamento para o NRAU e contrapropôs como valor da renda o de € 450,00 mensais, alegando e comprovando ter mais de 65 anos de idade e afirmando que o seu agregado familiar auferira, em 2012, rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, juntando comprovativo de que requisitara ao serviço de finanças competente tal informação. Por carta datada de 22.01.2013 o A. recusou a contraproposta e indicou ao R. que a renda passaria a ser de € 710,00, correspondente a 1/15 do valor patrimonial do prédio arrendado, e que esse valor seria corrigido logo que o R. comprovasse o RABC do seu agregado familiar. O R., porém, continuou a pagar o valor anterior da renda (€ 187,00). Por carta datada de 28.9.2013 o R. remeteu ao A. informação fiscal onde se certificava que em 2012 o RABC do seu agregado familiar fora de € 30 450,98, ou seja, inferior a cinco vezes a retribuição mínima nacional anual. Por carta datada de 30.9.2013 o A. informou o R. de que a renda passaria a ser de € 634,40 e que a nova renda seria devida a partir do 1.º dia do segundo mês seguinte à comunicação de 22.01.2013, devendo os pagamentos seguintes respeitar um mapa de pagamentos que o A. enviou ao R.. Foi então o A. surpreendido por uma carta, datada de 24.10.2013, que a 2.ª R. lhe enviou e na qual aquela, invocando um “processo de separação de pessoas e bens” se assumiu como arrendatária do imóvel em causa e lhe solicitou uma nova comunicação de transição para o NRAU e atualização de rendas. O A. respondeu à R. por carta datada de 31.10.2013, na qual lhe comunicou o seu desconhecimento quanto à situação invocada pela R. e lhe enviou a última carta que havia remetido ao R., datada de 30.9.2013. Em 11.11.2013 o A. recebeu uma carta assinada por ambos os RR., em que estes denunciavam o contrato de arrendamento, por alegadamente não aceitarem a atualização da renda, informando que iriam entregar o imóvel daí a dois meses, o que fizeram, entregando a chave à porteira em 25.01.2014. Ora, o A. não aceita que a comunicação de atualização de renda seja reportada à carta que enviou à 2.ª R., sendo certo que sempre agiu de boa-fé, contrariamente aos RR.. Assim, além dos valores em falta correspondentes à atualização da renda devida, no montante total de € 4 474,00, é devido ao A. o correspondente ao período de pré-aviso em falta para a denúncia do contrato, o qual era, nos termos do art.º 1098.º do Código Civil, de 120 dias, a que corresponde o montante de € 1 268,80. Acresce, nos termos do n.º 1 do art.º 1041.º do Código Civil, o montante de 50% sobre cada renda em mora, no total de € 2 871,40. O A. reclama, assim, do 1.º R., o total de € 8 614,20. No caso de se entender que a 2.ª R. era arrendatária e deveria ter sido interpelada para os efeitos de transição do contrato de arrendamento para o NRAU e de atualização da renda, então, porque os RR. agiram em abuso de direito, o A. deve ser indemnizado, em quantia correspondente ao seu prejuízo, que é de € 8 614,20.

O A. terminou pedindo que o 1.º R. fosse condenado a pagar-lhe as quantias acima discriminadas, no valor total de € 8 614,20; subsidiariamente, caso não procedesse o pedido anterior, pediu que os RR. fossem condenados a pagarem-lhe a quantia de € 8 614,20, a título de indemnização por abuso de direito.

Os RR. contestaram, alegando que por decisão transitada em julgado em 28.3.2008, proferida em processo de separação de pessoas e bens na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, a 2.ª R. adquirira a qualidade de arrendatária, por lhe ter sido atribuída a casa de morada de família. A comunicação de tal situação era encargo da Conservatória, o que terá ocorrido antes de o A. ter assumido a gestão do arrendamento em causa. Por força do art.º 11.º n.º 2 do NRAU, existindo pluralidade de arrendatários, as comunicações efetuadas pelo senhorio que constituam iniciativa para a transição para o NRAU e atualização da renda nos termos dos artigos 30º e 50º devem ser dirigidas a todos os arrendatários, o que não ocorreu. De todo o modo o senhorio sabia que o locado constituía casa de morada de família dos RR., pelo que o A. sempre teria de fazer as comunicações também à R., conforme o obrigava o art.º 12.º do NRAU. Não o tendo feito, todo o processo de transição para o NRAU e de atualização da renda foi ineficaz, não tendo produzido qualquer efeito, pelo que os RR., que atuaram exclusivamente de acordo com o NRAU e o Código Civil, nada devem ao A..

Os RR.

concluíram pela sua absolvição do pedido.

Em 20.4.2016 realizou-se audiência prévia, em que as partes prestaram esclarecimentos, e em 15.7.2016 foi proferida sentença em que a ação foi julgada totalmente improcedente e, em consequência, os RR. foram absolvidos dos pedidos.

O A. apelou da sentença, tendo apresentado alegação em que formulou as seguintes conclusões: 1.

–O presente recurso foi interposto pela Autor Carlos, ora Apelante, da douta sentença, proferida em 15 de Julho de 2016, que julgou improcedente a Acção de Processo Comum e em consequência, absolveu os Réus dos pedidos formulados pelo Autor, no que concerne ao pagamento da quantia de 4.474,00 €, a título de parciais das rendas actualizadas, ainda em dívida; pagamento da quantia de 1.268,80 €, a título das rendas correspondentes ao período de pré-aviso de denúncia do contrato, em falta por não cumprido; do pagamento da quantia de 2.871,41 €, a título de indemnização pela mora no pagamento das rendas em dívida; 2.

–O recurso merece – com o devido respeito – inteiro provimento, como se irá tentar demonstrar; 3.

–Pois que, a decisão da Mma Juiz a quo, não foi, na perspectiva do Autor, ora Apelante, e com o devido respeito, a mais acertada, nem a mais correcta, relativamente às questões de direito que se encontravam suscitadas nos autos; 4.

–Devendo dizer-se, desde já, que o Apelante sustenta, com o devido respeito, que, tendo em conta os factos por si alegados, bem como aqueles que foram dados como provados e o direito aplicável ao caso dos autos, se impunha que a Acção de Processo Comum acima identificada não fosse julgada totalmente improcedente e consequentemente não fossem os Réus, ora Apelados, absolvidos de todos os pedidos contra si formulados; 5.

–Em 04 de Fevereiro de 1976, foi celebrado contrato de arrendamento urbano, entre S, na qualidade de senhorio e ora Apelado e Manuel, na qualidade de arrendatário, constituindo-se, à data, como fiador do mesmo, Alfredo; 6.

–O contrato de arrendamento celebrado visava a habitação do arrendatário e ora Réu (Manuel), não podendo este dar-lhe outro uso, nem sublocá-lo, no todo ou em parte, sem autorização escrita do senhorio; 7.

–Em 16 de Novembro de 2012, e em virtude da indisponibilidade pessoal do proprietário e senhorio S na continuidade da gestão do arrendamento ora em análise, o mesmo, por procuração, mandatou o ora Apelante e co-proprietário do imóvel arrendado, para em seu nome, proceder daí em diante a tal actividade, bem como, para o representar perante o arrendatário, ora Apelado; 8.

–Assim sendo, e em virtude do mandato conferido, o Apelante, por carta datada de 20 de Novembro de 2012, informou tal circunstância ao arrendatário, bem como aproveitou a oportunidade para agilizar alguns procedimentos, facilitando assim, quer a comunicação entre as partes, bem como, os pagamentos de rendas; 9.

–Deste modo, disponibilizou, à data, o Apelante ao Apelado, um endereço de e-mail para ser utilizado nas comunicações sobre os assuntos inerentes ao imóvel, bem como, um NIB de uma conta bancária no sentido de possibilitar o pagamento das rendas, com recuso ao mesmo (quer por depósito, homebanking, ATM); 10.

–Mais informou, à data, o Apelante ao Apelado que o documento de transferência, ordem de pagamento ou registo de homebanking, funcionaria como comprovativo de quitação do pagamento das rendas ensais respectivas, bem como que o sistema apresentado já se encontrava implementado para aplicação dos pagamentos de Dezembro de 2012, referentes ao mês de Janeiro de 2013; 11.

–Em conformidade com o proposto, o Apelado, não manifestando qualquer oposição ao então transmitido, assim começou a proceder, a partir daquele momento, no que concerne ao pagamento das rendas mensais acordadas; 12. O Autor, ora Apelante, por carta datada de 17 de Dezembro de 2012 [registada, com aviso de recepção], comunicou ao arrendatário, a intenção da transição do contrato de arrendamento celebrado para o NRAU, bem como, a consequente actualização de renda; 13.

–Comunicou o Apelante ao Apelado o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), que ascendia ao montante de 128.430,00 €, juntando para o efeito, com a carta remetida, cópia da caderneta predial urbana; 14.

–Bem como indicou o valor da renda actualizada (710,00 €, mensais) e o tipo e duração do contrato proposto [contrato de arrendamento urbano para habitação, com prazo certo de 05 (cinco anos)]...

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