Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

Magistrado Responsável:JO
Data da Resolução:08 de Março de 2017
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:


Acordam em conferência, do Tribunal da Relação de Lisboa.

Relatório: 1.–Na decisão instrutória proferida no processo com o nº 1596/03.0JFLSB em 27 de Outubro de 2016, o Tribunal Central de Instrução Criminal julgou extinto por prescrição o procedimento criminal quanto a factos praticados pelos arguidos A.D.M. e F.M.C., com os seguintes fundamentos (transcrição): “ (…) II–Da prescrição invocada pela arguida R.S..

Esta arguida está acusada da prática de um crime de fraude fiscal qualificada p e p pelo artº 103º e 104º nº 2 do RGIT.

A arguida alegou, em resumo, que a imputação feita pelo artigo 104º nº 2 do RGIT teve em vista estender o prazo de prescrição de 5 para 10 anos. Que foi constituída arguida em 2011 por factos de 2003, sendo que a acusação só lhe foi notificada em 12-10-2015.

Conclui que os factos que lhe são imputados preenchem apenas o crime previsto no artigo 103º do RGIT razão pela qual o procedimento criminal já se encontra prescrito pelo decurso do prazo de 5 anos.

O MºPº respondeu, conforme consta de fls. 14304, pugnado pela improcedência da excepção.

Cumpre apreciar: A propósito da prescrição diz o Prof. Figueiredo Dias ”...na consideração de que a censura comunitária traduzida no juízo de culpa esbate-se, e por outro lado, e com maior importância, as exigências de prevenção especial, porventura muito fortes logo a seguir ao cometimento do facto, tornam-se progressivamente sem sentido e podem mesmo falhar completamente os seus objectivos, encontrando ainda fundamento ao nível processual, porquanto o decurso do tempo torna mais difícil e de resultados duvidosos a investigação do facto e da culpa do agente”(in, As Consequências Jurídicas do Crime, pág.699/670).

A requerente R.S. foi interrogada e constituída arguida no dia 22-11-2011, conforme resulta de fls. 5074.

A arguida foi notificada da acusação no dia 12-10-2015.

A arguida está acusada da prática de um crime de fraude fiscal qualificado p e p pelo artº 103º nº 1 al. c) e nº 2 e 3 e 104º nº 2 al. a) do RGIT por, segundo a acusação, ter utilizado as facturas indicadas no artigo 1022 da acusação, na sua contabilidade, no anos de 2006, sabendo que essas facturas não correspondiam a aquisições ou prestação de serviços reais, portanto, falsas.

O Crime em causa, à data dos factos, era punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Dispõe o artigo 5º do RGIT o seguinte: 1–As infracções tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2–As infracções tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários.

3–Em caso de deveres tributários que possam ser cumpridos em qualquer serviço da administração tributária ou junto de outros organismos, a respectiva infracção considera-se praticada no serviço ou organismo do domicílio ou sede do agente.

Questão relevante é sabermos, antes de mais, o momento em que se consuma o crime, dadas as implicações que tal resposta tem em termos de prescrição.

Desde logo, o momento da consumação do crime marca o início da contagem do prazo prescricional, assim o determina o artº 119º, nº1 do Código Penal quando estabelece que “O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado”.

Para isso, importa verificar o tipo de ilícito em causa.

A fraude fiscal materializa-se numa defraudação que visa a obtenção de um benefício fiscal ou de causar um prejuízo ao fisco.

Trata-se de um crime de execução vinculada que só pode ser cometido através de uma das formas típicas descritas nas alíneas a), b) e c) do artº 103º do RGIT, ou seja, o tipo objectivo apenas se preenche com a adopção de condutas que visem a obtenção de uma situação tributária mais favorável, como sejam o não pagamento de um imposto, a sua redução ou a obtenção de benefícios fiscais, de reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias.

Assim, para a punição do agente basta comprovar que este quis as respectivas acção ou omissão e que elas eram adequadas à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e á consequente diminuição da receita tributária.

O artigo 104º do RGIT acolhe a forma qualificada do crime de fraude fiscal, prevendo o nº 2 “a fraude que tiver lugar mediante a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes”, sendo esta a forma de fraude fiscal imputada aos arguidos em co-autoria no caso dos presentes autos.

Quanto á natureza do crime de fraude fiscal, o STJ tem entendido tratar-se de um crime de perigo na modalidade de crime de aptidão. Isto porque não se exige a obtenção da vantagem patrimonial em prejuízo do fisco, mas apenas a conduta tipificada que vise essa vantagem ou prejuízo.

Assim, o crime consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efectivamente. É o que resulta da expressão “susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias” (corpo do nº1 do artº 103º do RGIT).

Tendo em conta os factos imputadas à arguida, conclui-se que a data da prática dos mesmos ocorreu aquando da emissão das facturas, e não na data da apresentação das declarações de IVA e IRC, como defende o Mº Pº. Com efeito, «o Mº Pº entende que o momento da consumação verifica-se quando o contribuinte dá conhecimento ás autoridades fiscais da declaração fraudulenta, já que só aí as induz em erro susceptível de provocar prejuízo patrimonial para as receitas, ou ainda quando a administração fiscal efectue a liquidação.

Com efeito, o crime de fraude fiscal, na modalidade de utilização de facturas de venda a que não corresponde verdadeira transacção (que é, indiscutivelmente, a dos autos), consuma-se no dia da emissão das facturas (neste sentido, veja-se o cit. acórdão da Relação do Porto, de 05/01/2011).

Na verdade, a obtenção de vantagem patrimonial não é um elemento do tipo, bastando apenas que as condutas do agente sejam preordenadas à obtenção de tal vantagem, não sendo de exigir para a consumação do crime que o agente represente com exactidão o montante da vantagem ou benefício patrimonial indevido, bastando a representação da consequência da diminuição da receita fiscal.

Deste modo, o ilícito consuma-se quando o agente, com a intenção de lesar o Fisco, atenta contra a verdade e transparência exigidas na relação Fisco-contribuinte, através de qualquer das modalidades de falsificação, previstas no artº 103º, nº 1 do RGT.

Assim, o momento a partir do qual começa a contar o prazo de prescrição é o momento da acção delituosa, com vista ao não pagamento da prestação tributária ou seja, a consumação ocorreu na data da prática da última conduta (emissão da última factura) – 30-09-2006.

Dispõe o artigo 21º do RGIT.

1–O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos.

2–O disposto no número anterior não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no Código Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos.

3–O prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação.

4–O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º e no artigo 47.º Nos termos do artigo 118º nº 1 al. b) do CP, o procedimento criminal extingue-se dez anos, quando se tratar de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a cincos anos, mas que não exceda 10 anos.

Assim, o prazo em causa é de 10 anos.

Tendo em conta o disposto no artigo 121º nº 1 al. a) do CP, em 22-11-2011, teve lugar uma interrupção da prescrição com a constituição como arguida o que fez com que, a partir dessa data, tivesse começado a correr novo prazo de prescrição, por força do nº 2 do mesmo preceito.

Assim sendo, tendo em conta o prazo de prescrição previsto para o crime imputado à arguida (10 anos), a data da prática dos factos (30-9-2006), verifica-se que o prazo dos anos 10 anos, sem a interrupção, ocorreu 30-9-2016, razão pela qual improcede a alegada prescrição do procedimento criminal, a qual só terá lugar 30-9-2021.

Para além disso, cumpre referir que não merece acolhimento o argumento da arguida quanto à pretendida desqualificação da conduta na medida em que, para a verificação da qualificativa do nº 2 do artigo 104º do RGIT não é necessário o preenchimento de duas das agravantes do nº 1 do mesmo preceito.

Assim sendo, improcede a invocada prescrição.

Das demais prescrições.

O arguido A.D.M. está acusado pelos factos descritos na acusação, a fls. 524 a 543, da prática de um crime de fraude fiscal qualificada p e p pelo artº 103º e 104º nº 2 do RGIT.

Os factos imputados a este arguido traduzem-se, igualmente, na utilização de facturas falsas, sendo que a sua consumação ocorreu na data da emissão das facturas, neste caso no dia 27-6-2003 (factura 129), data da última factura.

Assim sendo, é partir de 27-6-2003 que se inicia a contagem do prazo de prescrição de 10 anos o qual ocorreu, sem interrupções, no dia 27-6-2013.

No dia 29-7-2013, conforme resulta de fls. 7196, teve lugar a constituição como arguido o que, por força do artigo 121º nº 1 al. a) do CP, teria como consequência a interrupção do prazo de prescrição, o que não aconteceu, dado que essa causa apenas teve lugar após já estar consumado o prazo de 10 anos.

Assim, não tendo ocorrido qualquer facto interruptivo nem suspensivo da prescrição em relação ao arguido A.D.M. o prazo prescricional ocorreu em 27/06/2013, importando...

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