Acórdão nº 150/17.4YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

Magistrado ResponsávelOCT
Data da Resolução02 de Fevereiro de 2017
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:

Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa.

I-Relatório: A Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (adiante CPIRCGDGB), Requereu quebra do segredo profissional relativamente ao Ministério das Finanças.

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco foi criada pela Resolução da Assembleia da República n.°l22/2016 (DR n.° l25, l.a Sér¡e, de 1 de Julho), com a ñnalidade de: “a)Avaliar os factos que fundamentam a necessidade de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. incluindo as efectivas necessidades de capital e de injecção de fundos públicos e as medidas de reestruturação do banco; b)Apurar as práticas de gestão da Caixa Geral de Depósitos no domínio da concessão e gestão de créditos desde o ano de 2000 pelo banco em Portugal e respectivas sucursais no estrangeiro escrutinando em particular as posições de crédito de maior valor e/ou que apresentem maiores montantes em incumprimento ou reestruturados, incluindo o respectivo processo de aprovação e tratamento das eventuais garantias, incumprimentos e reestruturações; c)Apreciar a actuação dos órgãos societários da Caixa Geral de Depósitos, incluindo as de administração, de fiscalização e de auditoria, dos auditores externos, dos Governos, bem como dos supervisores financeiros, tendo em conta as especificas atribuições e competências de cada um dos intervenientes. no que respeita a defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição e a gestão sã e prudente dos instituições financeiras e outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar. ” Pelo oficio 11/CPIRCGDGB de 15 de Julho de 2016 (fls. 20) solicitou ao Minstério das Finanças os seguintes elementos: a)Plano de capitalização da Caixa Geral de Depósitos, do ano de 2012; b)Toda a correspondência trocada entre os vários intervenientes no processo, nomeadamente, Banco de Portugal, Ministério das Finanças, DG Comp, BCE, Comissários Europeus e Conselho de Administração, inclusivamente e-mails e ofícios desde o ano de 2012.

Foi dada resposta através do ofício nº 1515 de 29.08.2016, pelo Ministério das Finanças, que remeteu parte dos documentos solicitados, plano de recapitalização datado de 27.06.2012 e a correspondência relativa a esse processo (fls. 26) Também em 19.02.2016 remeteu mais documentação (fls.28).

Pelo ofício 5/CPIRCGDGB/2016 de 07de Julho de 2016 (fls.19) a Requerente solicitou ao Ministério das Finanças: Correspondência trocada com a DGComp. e instituições europeias sobre recapitalização efectuada em 2012, bem como medidas e metas de reestruturação fixadas para a CGD.

Plano de negócio e reestruturação da CGD que resulta da recapitalização efectuada em 2012.

Através do ofício 1428, de 16 de Agosto de 2016, o Ministério das Finanças remeteu (doc. fls. 25) correspondência trocada com a Comissão Europeia que refere ter-lhe sido possível localizar, com excepção daquela que respeita ao processo de identificação de elementos confidenciais e diz que quanto ao plano de negócios e de reestruturação da CGD que resulta da recapitalização efectuada em 2012, diz que não obstante os esforços efectuados, não foi possível localizar a versão final do mesmo, apenas se dispondo de uma versão de trabalho, de 12.05.2012, que entende não satisfazer o interesse da comissão.

Pelo...

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