Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

Magistrado Responsável:NUNO SAMPAIO
Data da Resolução:09 de Fevereiro de 2017
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a deliberação tomada em 29.07.2013 pelo Conselho de Administração da Ré, de aumento do capital social de 50.000,00 € para 500.000,00 €, por ser abusiva e contrária à lei (art.ºs 58º, n.º 1, alínea b) e 411º, n.º 3, ambos do CSC e, subsidiariamente art.ºs 411º, n.º 3 do CSC e 334º do Código Civil) e deve ainda ser a mesma deliberação declarada nula por ser aprovada ao abrigo de um artigo dos estatutos da Ré nulo, por violação do art.º 456º, n.º 2, alínea a) do CSC”. Fundamentos: Os AA. reagiram judicialmente contra a deliberação de aumento do capital social da Ré por a considerarem abusiva, injustificada e prejudicial aos interesses da sociedade, tendo apenas como objectivo aniquilar os direitos sociais dos AA. enquanto accionistas minoritários, sabendo os sócios maioritários que os primeiros não dispunham nem de tempo nem de meios económicos para exercerem o direito de preferência na aquisição das novas acções; e arguiram a nulidade do art.º 5º dos estatutos societários, ao abrigo do qual o conselho de administração da Ré deliberou o aumento de capital, por violação da alínea a) do n.º 2 do art.º 456º do Código das Sociedades Comerciais e atentatório do direito de propriedade consagrado na Constituição da República Portuguesa, na medida em que devia ter sido interpretado no sentido de que o limite máximo do aumento não poderia conduzir a uma alteração radical das posições dos accionistas. A sociedade Ré contrapôs que o aumento do capital social se deveu à urgente necessidade na realização de obras no hotel que explora, bem como a investimentos necessários à sua reconversão e qualificação por imposição da legislação em vigor; negou a intenção de prejudicar os AA., cujos prejuízos derivaram exclusivamente de não terem participado no aumento do capital, mediante a subscrição das acções a que tinham direito no exercício do respectivo direito de preferência. Sentença: Julgou a acção improcedente, absolvendo a sociedade Ré dos pedidos. Conclusões da apelação: A)Na fundamentação da sua decisão sobre a matéria de facto, a dada como não provada, o tribunal a quo incorreu em diversas contradições que manifestam a deficiente apreciação dos meios de prova apresentados: (i) contrariamente ao referido pelo tribunal, Ricardo V., irmão de Ramiro V., ex- administrador da “BC”, não era tio dos membros do CA da D… - … Imobiliários, Lda. , Ricardo V., que detinha directa ou indirectamente a BC – SPGS, S.A., accionista da Ré, era irmão de Ramiro V., que detém directa ou indirectamente a P… - Sgps, S.A. , aqui Autora, e accionista da Ré, dos integravam a Família V., a qual, antes da transmissão das acções referida no ponto 9 da sentença, detinha 50% do capital da Ré e (ii) os membros do CA da D… - … Imobiliários, Lda., são filhos e sobrinho de José M. que detém directa ou indirectamente as outras accionistas da Ré (Tr, S.A. e T-I – SGPS, S.A.) (cfr. ponto 10 e 11 da sentença) (iii) Ricardo V. não podia ser líder de uma das maiorias representativas do capital da Ré, quando o mesmo nem sequer foi nomeado administrador em representação dessa maioria (da Família V.), na assembleia geral da Ré que deliberou a transformação da sociedade (cfr. cópia da acta n.º 36, que consta de fls. 177 a 185 dos autos). B)Para além disso, a fundamentação da decisão da matéria de facto e a fundamentação da decisão da matéria de direito revelam contradições, a utilização de dois pesos e duas medidas: (i) para aferir da capacidade da Autora para subscrever o aumento de capital, o tribunal considerou que importava apreciar a sua capacidade para obter um financiamento bancário (fundamentação da matéria de facto); para aferir do carácter abusivo ou não de uma deliberação do Conselho de Administração de aumento de capital de 50.000€ para 500.000€, o tribunal considerou que não pode apreciar a capacidade da Ré de contrair financiamento, por se tratar de um acto de gestão, não sindicável pelo tribunal (fundamentação da matéria de direito) e (ii) na fundamentação da matéria de facto dada como não provada, mais concretamente, sobre as condições financeiras da P… - Sgps, S.A, para participar no aumento de capital, o tribunal referiu que das contas individuais relativas a 2012, exercício anterior ao da tomada da deliberação, resulta um activo superior ao passivo, sem sequer se pronunciar sobre a situação de liquidez da Autora. Mas em relação à sociedade Ré referiu que “quanto à boa situação económica da sociedade (de uma qualquer sociedade) a mesma não é necessariamente significado de liquidez. E em termo de tesouraria líquida não resultou demonstrado que tivesse mais do que o indispensável para suportar a actividade corrente.” C)Trata-se de uma nulidade da sentença, nos termos previstos no art. 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC, o que aqui se argúi expressamente. D)O tribunal deve dar como provado que: A Autora P… - Sgps, S.A. não tinha, à data do anúncio da deliberação impugnada, condições financeiras para participar no aumento de capital, pois tinha em depósitos bancários € 2.266,59 e devia, a título de financiamentos obtidos, € 1.455.960,62, nem tinha capacidade financeira para obter um financiamento bancário para subscrever o aumento de capital no prazo concedido para o efeito (cfr. balancete a Julho de 2013 junto com o requerimento probatório de 02.02.2016 – ref.ª 21735941, depoimentos das testemunhas Adriano P. - Ficheiro áudio: 20160513120802_4530510_2871090 - Início da intervenção: 13 de maio de 2016, 12:08:45 e João G. - Ficheiro áudio: 20160609161757_4530510_2871090 - Início da intervenção: 9 de junho de 2016, 16:18:20). E)O Tribunal ad quem deve ainda dar como provado que: Os Administradores da Ré sabiam da situação financeira da Autora em 2011 e à data da deliberação impugnada (Cfr. depoimentos de Ricardo V. - Ficheiro áudio: 20160609143920_4530510_2871090, Início da intervenção: 9 de junho de 2016, 14:39:44, João G. – Ficheiro áudio: 20160609161757_4530510_2871090, Início da intervenção: 9 de junho de 2016, 16:18:20 e Adriano P. - Ficheiro áudio: 20160513120802_4530510_2871090, Início da intervenção: 13 de maio de 2016, 12:08:45 e ainda por os eventos que influenciaram a situação da Autora desde 2011 a 2013 serem do conhecimento público). F)Aliás era inverosímil que assim não fosse, que numa sociedade, mesmo que anónima, mas de cariz familiar, apesar de detida indirectamente através de SGPS, os administradores e os accionistas não conhecessem reciprocamente à situação dos outros. ADITAMENTO DE FACTOS INSTRUMENTAIS. G)Vem a Recorrente, na sua alegação de facto, requerer, ao abrigo dos artigos 640.º e 662.º do CPC, (cfr., Sousa, Miguel Teixeira de, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2.ª edição, Lex, Lisboa, 1997, p. 77; mais recentemente, Pimenta Paulo, Ónus de alegação e de impugnação das partes e poderes de cognição do tribunal in II Colóquio de Processo Civil de Santo Tirso, Paulo Pimenta (coord.), Almedina, 2016, p. 93), Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Data: 01.04.2014, Processo: 140967/12.8YIPRT.L1-1, Relator: João Ramos de Sousa, Disponível em www.dgsi.pt), que à decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo sejam aditados os seguintes factos: ·-O Conselho de Administração da Ré não contactou a Autora antes da deliberação de aumento de capital referida no ponto 18 da sentença, nem se preocupou em saber se tinham condições financeiras para a subscrição do mesmo. ·-Os accionistas da Ré que integram o grupo da família (família M.) a que pertencem os administradores da Ré tiveram conhecimento do aumento de capital referido no ponto 18 da sentença antes da deliberação do mesmo pelo Conselho de Administração. ·-O Conselho de Administração da Ré sabia que os accionistas da Ré que integram o grupo da família a que pertencem os administradores desta tinham condições financeiras para subscrever o aumento de capital. (cfr. depoente de parte, Dr. Ricardo M., Presidente do Conselho de Administração da Ré, - depoimento de 13 de maio de 2016, com início às 10:34:05 e esclarecimento da testemunha José M., pai dos membros do Conselho de Administração, ver ponto 11 da sentença, accionista das sociedades accionistas da Ré - Ficheiro áudio: 20160513151532_4530510_2871090, Início da intervenção: 13 de maio de 2016, 15:16:13). H)-Requer ainda a Recorrente, ao abrigo dos citados preceitos legais, o aditamento dos seguintes factos instrumentais: A previsão da competência do Conselho de Administração para aumentar o capital social, por uma ou mais vezes, até ao limite de quinhentos mil euros (ponto 7 da sentença) deveu-se ao facto de existirem resultados transitados na Ré (cfr. depoimento de Ricardo V. - Ficheiro áudio: 20160609143920_4530510_2871090 - Início da intervenção: 9 de junho de 2016, 14:39:44 e João G. - Ficheiro áudio: 20160609161757_4530510_2871090 - Início da intervenção: 9 de junho de 2016, 16:18:20). I)Note-se ainda, em complemento dos meios de prova supra indicados, que em 2011, ano em que a Ré foi transformada em sociedade anónima, os resultados transitados eram de 757.761,24€. (doc. 6 do requerimento inicial da providência cautelar apensa aos presentes autos e novamente junto com o requerimento da Autora de 12.04.2016, ref. 22350988, fls. 2018 e ss – balanço da Ré do exercício de 2012). J)Vem ainda a Recorrente requerer o aditamento dos seguintes factos provados com interesse para a causa: - A D… - … Imobiliários, Lda. não foi encerrada pelo Turismo de Portugal. (cfr. depoimento de José M. - Ficheiro áudio: 20160513151532_4530510_2871090 - Início da intervenção: 13 de maio de 2016, 15:16:13). K)Por fim, com manifesta e óbvia relevância para a decisão de (in)validade da deliberação impugnada, deve ainda ser aditado como facto provado que: O projecto de deliberação de aumento de capital do Conselho de Administração da Ré não foi submetido ao fiscal único da Ré. (cfr. depoimento de José de A., ROC e fiscal único da Ré à data da deliberação impugnada, Ficheiro áudio: 20160519115628_4530510_2871090, Início da intervenção: 19 de maio de 2016, 11:56:47). RECURSO DE DIREITO. B)Ao escudar-se à apreciação da deliberação impugnada, por defender que não pode sindicar actos da administração, o tribunal esvazia e inutiliza a possibilidade de impugnação directa da deliberação da administração, sem prévio recurso à Assembleia Geral. C)A mera apreciação de que a deliberação foi formalmente fundamentada não é suficiente para concluir pelo cumprimento ou não dos deveres de cuidado e de lealdade dos administradores. D)A deliberação é abusiva por: a.-a sua justificação pelo Conselho de Administração da Ré (a necessidade e urgência das obras) não ser verdadeira, uma vez que ficou provado que não havia urgência (as obras só foram iniciadas em 2014, não foram totalmente realizadas e nem por isso o Turismo de Portugal encerrou o empreendimento) ; b.-o Conselho de Administração da Ré ter tratado de forma desigual os seus accionistas, ao dar conhecimento aos accionistas do lado da Família M. do aumento previamente à sua deliberação e sabendo que estes teriam capacidade para o subscrever, sem ter o feito o mesmo com a aqui Autora, ainda mais bem sabendo da existência do litígio entre os accionistas, ou seja, privilegiou uns accionistas em detrimento da Autora; c.-o Conselho de Administração da Ré ter violado os seus deveres de lealdade, de prudência e de boa gestão (art. 64.º do CSC) ao não ter sequer equacionado outro meio de injecção de liquidez, nomeadamente, o financiamento bancário, quando o valor real do seu património excede os 10 milhões; d.-as obras que justificam a deliberação impugnada, obras de instalação e substituição de equipamento (instalação do ar condicionado, substituição de mobiliário do quarto, das salas de estar e refeições, substituição de equipamento da kitchenette e do sistema de áudio e vídeo das unidades de alojamento do Empreendimento propriedade da Ré, são da responsabilidade da R… S.A. (art. 5. do contrato R… S.A.), não integrando o conceito de “obras de remodelação profunda”, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação e do regime jurídico da reabilitação urbana, sendo esta a única interpretação possível, em respeito das regras legais consagradas nos arts. 236.º e ss do CC, dada a forma de remuneração da exploração: 80% dos resultados operacionais, para o apuramento dos quais são deduzidos os custos incorridos. E)A deliberação impugnada é ainda anulável, por ser abusiva, por violar ainda o princípio da boa fé, uma vez que é manifestamente abusiva por exceder os limites da boa fé e por ser contrária ao fim económico e social a que se destina, pois demonstrado que a Ré não necessita urgentemente de um aumento do seu capital social em mais de 400.000 €, o que representa cerca de 9 vezes mais do que o valor actual (50.000 €), o Conselho de Administração ao deliberar um astronómico aumento de capital, fê-lo à revelia do interesse da... (ver resumo completo)

 
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