Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

Magistrado Responsável:JOS
Data da Resolução:21 de Dezembro de 2017
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e segurança dos motoristas que efetivamente conduzem tais veículos de mercadorias ou passageiros dentro do território nacional (e de forma indirecta, a segurança e saúde dos respetivos passageiros e de terceiros que com eles se cruzem), sendo a partir desses elementos materiais e jurídicos em concreto que se definem os requisitos de aplicação desse conjunto normativo aos chamados e aí definidos «trabalhadores móveis». II–Não faz sentido pugnar pela aplicação de tal regime em termos globais e a todos os trabalhadores de uma entidade empregadora simplesmente pela circunstância desta última desenvolver, ainda que pontual ou minoritariamente, transportes que cabem dentro da previsão legal e comunitária aqui em apreço, ... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa.

Relatório: I–QUESTÃO PRÉVIA – EXTEMPORANEIDADE DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.

A Ré e recorrida vem, no início das suas alegações de recurso e depois, nas correspondente conclusões, suscitar a seguinte questão prévia: «NÃO IMPUGNAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO.

«1–O presente recurso vem feito da decisão prolatada pelo respetivo Juiz a quo em 19.05.2017, tendo as respetivas Alegações do Apelante dado entrada nos autos no dia 28.06.2017, isto é, muito para além dos vinte dias previstos pelo art.º 80.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho (CPT), para tal desiderato.

2–Não descurando a Apelada que ao prazo de vinte dias, poderá acrescer mais dez dias, caso o recorrente pretenda e venha impugnar a decisão sobre a matéria de facto e o seu recurso tenha, pois, por objeto a reapreciação da prova gravada (vide art.º 80.º, n.º 3 CPT).

3–No entanto, não será o caso do recurso do ora Apelante. Da análise perfunctória das respetivas Alegações de recurso, constata-se, desde logo, que em nenhum lugar pelo Apelante é referido, ou para além do mais inferido, que o respetivo recurso tenha por objeto a reapreciação da prova gravada.

4–Ainda que por qualquer razão se pudesse entender que o recurso teve alguma vez por objeto a reapreciação de prova gravada, resulta apodítico que as breves menções efetuadas nas alegações sobre a matéria de facto, não cumprem quaisquer dos requisitos impostos pelo art.º 640.º e 662.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

5–O Apelante não especificou, os concretos pontos da matéria de facto que considerava incorretamente julgados, como também não especificou, em decorrência, que outra decisão diversa merecia os pontos concretos da matéria de facto julgada pela 1.ª instância, nem sequer alguma vez requereu que a matéria de facto dada como provada nos autos deveria ser alterada, e muito menos mencionou quais os pontos da sobredita matéria de facto tida como incorretamente julgada pelo Tribunal a quo.

6–Quando se impugna a matéria de facto, impõe-se o ónus, para além do mais que acima se enumerou, de indicar os depoimentos em que se funda, devendo necessariamente fazê-lo mediante referência para o assinalado na ata, nos termos do n.º 2 do art.º 155.º-C do CPC, o que também não sucedeu.

7–Requer a V. Exas que decidam não ser de conhecer do recurso interposto, por terem sido apresentadas fora de prazo as respetivas alegações, dado que, não tendo o recurso por objeto a reapreciação da prova gravada e/ou o Apelante impugnado validamente a decisão de facto, não podia esta, por óbvio, beneficiar do acréscimo de prazo previsto no n.º 2 do art.º 80.º do CPT.» O Autor e recorrente, tanto quanto nos apercebemos dos elementos constantes dos autos, não respondeu a tal questão prévia.

O relator do presente recurso não se pronunciou expressa e diretamente sobre tal problemática no despacho tabelar e liminar, impondo-se fazê-lo neste momento e previamente à prolação do Aresto que julgará o objeto da Apelação, sob pena de se verificar uma situação de omissão de pronúncia. Cumpre decidir.

* Entende a Apelada que a Apelação interposta pelo AAA o foi fora de prazo, dado a impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto não cumprir com os requisitos impostos pelo artigo 640.º do NCPC.

Ora, salvo melhor opinião, tal tese não encontra no regime legal adjetivo aplicável cobertura suficiente (para não dizer, mínima) que o suporte e justifique, pois uma realidade é o cenário que os presentes autos evidenciam (uma genuína impugnação fática da sentença da 1.ª instância, ainda que deficientemente formulada) e outra, qualitativamente diversa (e que é, aliás, de verificação rara ou extraordinária, convirá dizê-lo) é uma falsa ou uma mera aparência de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto que, depois de devidamente analisada e ponderada, se conclui não passar disso mesmo: de um arremedo formal, seco de corpo, sem substância visível ou mesurável e fraudulento na intenção recursória, que consente desde logo ao juiz rejeitar liminarmente, por ser manifesto o propósito subjacente que é o de aproveitar o aumento do prazo para interpor o dito recurso, a Apelação em causa por extemporânea (ou seja, por a oposição da parte ter sido deduzida no prazo de 30 dias ao invés de ser apresentada no prazo-regra de 20 dias, de acordo com o número 1 do artigo 80.º do CPT).

Na sessão do dia 8/11/2017, o relator deste Aresto subscreveu, como 2.ª Adjunto, o Acórdão proferido em conferência, no âmbito do Processo n.º 6428/16.7T8LSB.L1, pelo Juiz-Desembargador Leopoldo Mansinho Soares, em que foi decidida favoravelmente uma reclamação da Decisão Sumária originalmente proferida pelo Juíza-Desembargadora a quem foi distribuído originalmente a Apelação em questão e onde tinha sido adotada uma posição próxima da sustentada pela aqui Ré nas suas contra-alegações de recurso.

Pode ler-se, em termos de fundamentação de tal Aresto, o seguinte: «Cumpre, pois, proceder à conferência.

E, salvo o devido respeito por opinião diversa, afigura-se-nos que o recurso é de admitir.

É que examinado o recurso afigura-se-nos que das alegações e conclusões de recurso constam todos os elementos que nos permitem considerar que o mesmo é tempestivo, uma vez que a recorrente/Autora beneficia da extensão de prazo de 10 dias que lhe é conferida pelo n.º 3.º do artigo 80.º do CPT/2010.

In casu, a alínea N) da matéria dada como provada tem o seguinte teor: N)–Através da proposta referida em I), o Dr. (…) pretendeu promover a autora ao nível imediatamente superior ao que a mesma detinha e conceder-lhe aumento retributivo traduzido em mais uma hora de isenção de horário de trabalho, para premiar o mérito do trabalho por ela desenvolvido. Ora, decorre das alegações de recurso que a recorrente pretende que seja dado como provado o seguinte facto: “A atribuição de um nível salarial superior acrescido da segunda hora de isenção de horário de trabalho constituiu uma verdadeira promoção.” Ali se refere expressamente: “Neste sentido, considerando estas declarações, da sentença deveria também constar o seguinte facto provado, já que, da prova realizada resultou: Facto provado: “A atribuição de um nível salarial superior acrescido da segunda hora de isenção de horário de trabalho constituiu uma verdadeira promoção.

” – fim de transcrição.

Por outro lado, funda tal pretensão – atinente evidentemente à impugnação da matéria de facto – no seguinte: “Com efeito, e desde logo, o Dr…, Presidente do Conselho de Administração e superior hierárquico direto da Recorrente, manifestou expressamente, no seu depoimento, que pretendeu real e objetivamente promover a Recorrente ao nível imediatamente superior ao que a mesma detinha e, consequentemente, conceder-lhe aumento retributivo condizente com a promoção.

Vejamos, o que a este propósito, confirmou a referida testemunha, aos 5 minutos e 39 segundos do seu depoimento: Advogado da Autora: (...)? Testemunha: (…) [1] Neste sentido, considerando estas declarações, da sentença deveria também constar o seguinte facto provado, já que, da prova realizada resultou: Facto provado: “A atribuição de um nível salarial superior acrescido da segunda hora de isenção de horário de trabalho constituiu uma verdadeira promoção.

” – fim de transcrição.

Salienta-se que em sede conclusiva a recorrente consignou: “2–Da decisão proferida pelo Tribunal a quo resultam assim incorretamente interpretados os factos provados, designadamente o facto provado W.

3–O Dr., Presidente do Conselho de Administração e superior hierárquico direto da Recorrente afirmou no seu depoimento, que pretendeu promover a Recorrente ao nível imediatamente superior ao que a mesma detinha e conceder-lhe aumento retributivo condizente com a promoção.

4–Como tal, deve ser acrescentado o seguinte facto provado: “A atribuição da segunda hora de isenção de horário de trabalho constituiu uma verdadeira promoção.

” - fim de transcrição.

Ou seja, com todo o respeito por opinião diversa, quer das alegações quer das conclusões de recurso decorre que um dos fundamentos é a impugnação da matéria de facto com base em reapreciação prova gravada.

Como tal, no caso concreto, logra aplicação cumulativa o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 80.º do CPT/2010.

Argumentar-se-á – e é certo - que o recurso neste particular não se mostra modelarmente interposto.

Basta pensar nas seguintes afirmações que dele constam: “Restringe-se o presente recurso à decisão da matéria de facto da douta sentença relativa ao peticionado nas alíneas a), b) e c) do pedido deduzido na Petição Inicial.” – fim de transcrição.

“Restringe-se assim o presente recurso à decisão da matéria de facto da sentença a quo relativa ao peticionado nas alíneas a), b) e c) do pedido deduzido na Petição Inicial que, para melhor perceção desse Venerando Tribunal se transcrevem: a)- Ser a Recorrida condenado no pagamento do valor de € 13.310,40, vencido a título de segunda hora de isenção de horário de trabalho, de Dezembro de 2011 à presente data, incluindo subsídios de férias e Natal; b)- Ser a Recorrida condenada no pagamento de juros à taxa legal relativamente a tal quantia, desde Dezembro de 2011; c)- Ser a Recorrida condenada no pagamento das prestações vincendas correspondentes à segunda hora de isenção de horário de trabalho; No caso, conjugada a prova documental com a produzida em julgamento, verifica-se que a sentença é contrária à prova produzida, constatando-se assim erro na apreciação da prova produzida e consequente erro de julgamento, por violação do disposto nos n.ºs 3 e 4 do art.º 607.º do CPC.” – fim de transcrição.

Porém, da análise conjugada das alegações e conclusões de recurso, em nosso entender, salvo melhor opinião, sempre resulta subjacente a intenção (algo imperfeitamente concretizada; convenha-se….) da intenção da recorrente de recorrer da matéria de facto com base em reapreciação prova gravada.

E nem se...

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