Acórdão nº 13534/16.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2017

Magistrado ResponsávelMARIA JOS
Data da Resolução27 de Setembro de 2017
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

Decisão Texto Parcial:


Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa 1. Relatório 1.1.

Os presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado AA, e entidade responsável a BBB, S.A., tiveram a sua origem no acidente ocorrido em 3 de Agosto de 2014, quando o sinistrado exercia as suas funções laborais ao serviço da (…), Lda.

No exame médico-legal singular realizado na fase conciliatória, o Exmo. Perito do Gabinete Médico-Legal atribuiu ao sinistrado uma IPP de 3 % a partir de 2 de Fevereiro de 2016 (exame que foi iniciado no dia 24 de Agosto de 2016 e concluído em 14 de Dezembro de 2016).

Realizada a tentativa de conciliação perante o Digno Magistrado do Ministério Público (auto de fls. 90 e ss.), a mesma frustrou-se em virtude de a seguradora não ter concordado com o grau de IPP que foi atribuído pelo perito médico no exame realizado na fase conciliatória, aceitando o sinistrado a conciliação nos exactos termos propostos pelo Ministério Público.

Foi requerido exame por junta médica pela seguradora, tendo a mesma formulado os seguintes quesitos: «1.º- Quais as sequelas das lesões sofridas no acidente de que o sinistrado é portador? 2.º- Qual o seu enquadramento na TNI? 3.º- Qual a natureza e grau de desvalorização que lhes corresponde? 4.º- Quais os períodos de incapacidades temporárias atribuídos?» Realizada em 2017.02.27 a junta médica, os Exmos. Peritos, por opinião unânime, relataram o seu parecer e responderam aos quesitos formulados pela seguradora, nos seguintes termos (auto de fls. 107-108): «A junta médica reunida após compulsados os autos constata que sofreu um acidente de trabalho no dia 03-08-2014 do qual resultou fratura do cúbito esquerdo, tratado cirurgicamente teve alta no dia 02-02-2016 CSD.

Observado no INMLCF com proposta de IPP de 3% por cicatriz.

Em observação neste tribunal refere subjectivos dolorosos que se agravam com o frio, diminuição da força, limitação do manuseamento de cargas com elevação dos membros superiores. Objectivamente apresenta cicatriz deformante no bordo cubital do punho esquerdo, sem limitação na mobilidade articular do punho.

A junta médica reunida por unanimidade responde aos quesitos de fls. 96 dos autos: 1: as descritas acima; 2: prejudicado; 3: prejudicado; 4: Os períodos de incapacidades são os definidos pela seguradora a fls. 38 dos autos excepto o período referido de ITA como de 16-01-2016 a 02-02-2016 que deverá ser corrigido para 13-01-2016 a 02-02-2016.» A Mma. Juiz do Juízo do Trabalho de Lisboa proferiu em 29 de Março de 2017 decisão final (fls. 121-125), na qual exarou, após assentar os factos que considerou provados, o seguinte: «[…] IV - Fundamentação As questões a decidir nestes autos prendem-se com o grau de incapacidade com que o sinistrado ficou afectado e, consequentemente, o montante da pensão a que tem direito e ainda com os períodos de incapacidades temporárias sofridas e respectiva indemnização.

Não se afigura existir fundamento para divergir do parecer da Junta Médica, obtido por unanimidade, face aos elementos dos autos e considerando o disposto na Tabela Nacional de Incapacidades.

A divergência entre o parecer do Sr. Perito singular os o dos Srs. Peritos que integraram a Junta Médica, respeita à atribuição de incapacidade por cicatriz pelo primeiro e não pelos segundos, com fundamento no facto da cicatriz não interferir com a mobilidade articular do punho. Considerando em que direito do trabalho, o dano estético não é valorizável, mostra-se conforme à TNI o parecer da Junta Médica.

Assim, ao abrigo do preceituado no art.º 140º, do Código de Processo do Trabalho, e considerando que, em consequência do acidente, o sinistrado não padece de qualquer incapacidade, encontrando-se curado sem desvalorização, não lhe é devida qualquer indemnização, excepto o montante de € 62,08 pelo período de ITA de 13/01 a 15/01/2016, não atribuído pela entidade seguradora e atribuído pela Junta Médica.

V – Decisão Por todo o exposto, considero que o Sinistrado Amadú Baldé se encontra curado sem desvalorização em consequência do acidente a que se reportam os presentes autos, não lhe sendo, em consequência, devidas quaisquer quantias, com excepção do valor de € 62,08 a título de diferença de indemnização pelo período de ITA de 13/01 a 15/01/2016 e da quantia de € 7,20 por despesas de transporte.

[…] 1.2.

O sinistrado interpôs recurso desta decisão, tendo formulado, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões: “I. O ora Recorrente foi submetido a perícia singular de avaliação do dano corporal em direito do trabalho, cujo respetivo relatório consta das fls. 76 e seguintes dos presentes autos.

  1. No referido documento consta que “Foi diagnosticada fratura diafisária do cúbito esquerdo tratada cirurgicamente – osteossíntese com placa e parafusos”, acrescentando ainda que, “No âmbito do período de danos temporários são valorizáveis, entre os diversos parâmetros do dano, os seguintes: - Os períodos da incapacidade temporária absoluta são os atribuídos pela companhia seguradora.

    - Os períodos e as incapacidades temporárias parciais são os atribuídos pela companhia seguradora, acrescido de ITP desde 13-01-2015 até 24-09-2015 (6%).

    A incapacidade permanente parcial resultante do acidente atual, tendo em conta as sequelas atrás descritas e a consulta da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Anexo I, Dec. Lei nº 352/07 de 23 de outubro), é de 3,00%. A taxa atribuída tem em conta o(s) artigo(s) da Tabela Referido(s) no quadro abaixo indicado.

    Nome: 48 anos PROFISSÃO: pedreiro RÚBRICA de tabela a que correspondem as lesões ou doenças/Cap/nº/Sub.nº/Alínea: Cap.II b) Cicatriz Coeficientes previstos na tabela: 0.02 a 0.08 Coef. Iniciais: 0,03000 Soma direta: Fatores de bonificação: 1,00000 Outros factores de correção: 1,00000 Coef. Arbitrados: 0,03000 Capacid restante: 1,00000 Desvalorização arbitrada: 0,03000 III. Em diligência de tentativa de conciliação, conforme consta do auto de tentativa de conciliação “Pelo representante da seguradora, foi dito que reconhece o acidente dos autos como de trabalho, o nexo causal entre o mesmo e as lesões sofridas, bem como a sua responsabilidade emergente do acidente em função da retribuição acima referida. Disse ainda não estar de acordo com a atribuição do período de ITP a 6% de 13-01-2015 a 24-09-2015 bem como a avaliação da incapacidade atribuída pelo perito médico pelo que NÃO ACEITA a conciliação nos termos propostos pelo Magistrado do MºPº.” IV. A Recorrida requereu exame por junta médica, tendo formulado os seguintes quesitos: “1 Quais as sequelas das lesões sofridas no acidente de que o sinistrado é portador? 2 Qual o seu enquadramento na T.N.I.? 3 Qual a natureza e grau de desvalorização que lhes corresponde? 4 Quais os períodos de incapacidades temporárias atribuídos?” V. Realizada a junta médica, ficou a constar o seguinte no auto de exame por junta médica: “A junta médica reunida após compulsados os autos constata que sofreu um acidente de trabalho no dia 03-08-2014 do qual resultou fratura do cúbito esquerdo, tratado cirurgicamente teve alta no dia 02-02-2016 CSD. Observado no INMLCF com proposta de IPP de 3% por cicatriz. Em observação neste tribunal refere subjetivos dolorosos que se agravam com o frio, diminuição da força, limitação do manuseamento de cargas com elevação dos membros superiores. Objetivamente apresenta cicatriz deformante no bordo cubital do punho esquerdo, sem limitação na mobilidade articular do punho. A junta médica reunida por unanimidade responde aos quesitos de fls. 96 dos autos: 1: as descritas acima; 2: prejudicado; 3: prejudicado; 4: Os períodos de incapacidades são os definidos pela seguradora a fls. 38 dos autos exceto o período referido de ITA como de 16-01-2016 a 02-02- 2016 que deverá ser corrigido para 13-01-2016 a 02-02-2016.” VI. O Recorrente, dentro do prazo legal existente para o efeito, requereu esclarecimentos adicionais, porquanto as respostas dadas aos quesitos pelos Exmos. Senhores Peritos se revelaram revestidas de contraditoriedade, o que foi indeferido, tendo sido proferida sentença, na qual o douto tribunal considerou, por um lado, que o ora Recorrente se encontra curado sem desvalorização, e por outro lado, que apenas se encontra por liquidar, no que concerne a incapacidades temporárias, ITA no período compreendido entre 13/01 e 15/01/2016 e despesas de transporte.

  2. O tribunal a quo considerou como factos provados, entre outros, os seguintes: “6. A junta médica que avaliou o sinistrado considerou, por unanimidade, que por força das lesões sofridas o sinistrado não é portador de incapacidade parcial permanente (IPP) para o trabalho, encontrando-se curado sem desvalorização.

    1. O sinistrado sofreu os períodos de incapacidade temporárias descritas a fls. 38 dos autos, das quais está pago, e ainda o período de ITA de 13/01/16 a 15/01/2016 (três dias), do qual não está pago.”, tendo ainda concluído que “Não se afigura existir fundamento para divergir do parecer da Junta Médica, obtido por unanimidade, face aos elementos dos autos e considerando o disposto na Tabela Nacional de Incapacidades. A divergência entre o parecer do Sr. Perito singular os o dos Srs. Peritos que integraram a Junta Médica, respeita à atribuição de incapacidade por cicatriz pelo primeiro e não pelos segundos, com fundamento no facto da cicatriz não interferir com a mobilidade articular do punho. Considerando em que direito do trabalho, o dano estético não é valorizável, mostra-se conforme à TNI o parecer da Junta Médica.”.

  3. Não pode o Recorrente se conformar com o teor da douta sentença, porquanto se baseia num auto de exame por junta médica incompleto, contraditório e sem fundamento.

  4. Resulta da análise ao n.º 8 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais, constante do Anexo I, que as conclusões tidas pelos peritos das juntas médicas...

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