Acórdão nº 478/14.5JFLSB-I.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2016

Magistrado Responsável:JORGE RAPOSO
Data da Resolução:23 de Novembro de 2016
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

1. O único sentido gramaticalmente correcto do disposto no art. 188º nº 8 do Código de Processo Penal é o de que a partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido: · podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações; e, · (podem) obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo, bem como dos relatórios previstos no n.º 1; até ao termo dos prazos previstos para requerer a... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:


Acordam em conferência na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO Inconformado com o despacho que indeferiu a arguição de irregularidade de despacho proferido pelo Ministério Público proferido em inquérito, MUM interpôs recurso, sustentando que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que ordene a entrega ao arguido de cópias dos suportes técnicos das intercepções telefónicas efectuadas pelas autoridades portuguesas e espanholas envolvendo o seu telemóvel, formulando as seguintes conclusões: I. O Arguido pediu que lhe fossem disponibilizadas cópias dos suportes técnicos das intercepções telefónicas efectuadas pelas autoridades portuguesas e espanholas envolvendo o seu telemóvel, o que foi indeferido por despacho do Ministério Público.

  1. Por entender que o sentido do mesmo contrariava as disposições legais relevantes, o Arguido arguiu a respectiva irregularidade junto do Tribunal Central de Instrução Criminal, que não a reconheceu.

  2. Não pode o Arguido, porém, conformar-se com o conteúdo desta decisão, na medida em que o entendimento aí espelhado não corresponde à interpretação correcta das disposições legais relevantes, nem respeita a mais recente decisão deste Tribunal relativa a esta matéria, traduzindo-se numa decisão que mina o principio da igualdade de armas e o direito a um processo justo e equitativo IV. Segundo o despacho recorrido, o Arguido não tem o direito de requerer cópias de todas as intercepções telefónicas feitas ao seu telemóvel - só daquelas que pretenda transcrever para juntar ao processo.

  3. Ora, como se verá, esta posição faz recair sobre o Arguido um ónus impossível de cumprir, coarctando significativamente as suas garantias de defesa e acentuando a desigualdade de armas pré-existente (face à acusação).

  4. De facto, nos termos dos artigos 86.°, n.º 6, al, c), e 7, do CPP, ao arguido assiste o direito de “consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões de quaisquer partes” do processo, assim como de todos os meios de prova.

  5. Foi ao abrigo desta regra que o Arguido requereu que lhe fossem entregues cópias dos suportes digitais contendo as intercepções telefónicas de que foi alvo e que constam do processo, para poder preparar a sua defesa.

  6. Contra, o Ministério Público alegou que, nos termos do artigo 188.°, n.º 8, do CPP - no que concerne a escutas telefónicas - não há um direito a obter cópias de todos os elementos, mas somente um direito de os examinar e, depois, de obter cópia daqueles cuja transcrição se pretenda juntar ao processo.

  7. O que foi corroborado pelo tribunal a quo; X. Poder-se-ia defender esta posição como um corolário do artigo 86.°, n.º 7, do CPP, na medida em que protegeria a reserva da vida privada.

  8. Porém, este raciocínio não colhe: é que o Arguido requereu, somente, que lhe fossem entregues cópias das intercepções telefónicas feitas às suas próprias comunicações.

  9. Não há, pois, qualquer ameaça à reserva da vida privada.

  10. Nem há qualquer perigo de afectação grave de direitos, liberdades e garantias, pois que, a ser assim, os respectivos suportes técnicos já teriam sido mandados destruir, nos termos do artigo 188.°, n.º 6, al. c), do CPP.

  11. Sucede, além do mais, que esta decisão contende frontalmente com a já citada disposição do artigo 86.°, pois que foi recusada a entrega de todas as cópias de escutas telefónicas requeridas, inclusivamente aquelas que já se encontram transcritas por ordem do MP - e que, portanto, valerão como meio de prova em julgamento.

  12. Assim, pelo menos neste ponto não poderá deixar de ser revertida a decisão recorrida.

  13. É verdade que o pedido feito pelo Arguido era mais abrangente, referindo-se explicitamente a todas as intercepções telefónicas que tivessem por alvo o seu telemóvel- o que é natural, visto que qualquer uma delas é um potencial meio de prova que o Arguido tem o direito de examinar atempadamente.

  14. Poder-se-ia então argumentar que o direito de exame dos autos na secretaria, feito nos termos do artigo 188.º, n.º 8, do CPP, assegura devidamente o exercício desse direito.

  15. Mas só com muita ingenuidade se poderia acreditar nas virtudes desta solução, aplicada a este caso, XIX. Na verdade, tal entendimento promove uma assimetria de meios e mina as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido em processo penal.

  16. Sublinhe-se que a especial complexidade deste processo já foi reconhecida e declarada nos presentes autos.

  17. Ela resulta, entre outros factores, da quantidade absolutamente avassaladora de comunicações telefónicas interceptadas, que se espalham por dezenas de volumes de transcrições e outras dezenas de CD's com material fonográfico em bruto, não filtrado nem transcrito.

  18. Neste contexto, não se pode afirmar com seriedade que a mera autorização para exame dos respectivos suportes técnicos na secretaria é garante suficiente do exercício cabal do direito de defesa do Arguido.

  19. Com efeito, tal exame é impossível de ser levado a cabo nestas condições.

  20. Pelo que o indeferimento do pedido do Arguido constitui uma restrição inaceitável do seu direito a exercer de forma plena a 8US defesa.

  21. Tal facto mais grave se torna se tivermos em conta que, devido à estrutura do processo penal português, a acusação não sofre o mesmo tipo de limites que agora são impostos à defesa.

  22. Em particular, deve sublinhar-se que o Ministério Público, ao contrário do arguido, tem acesso a todas as comunicações interceptadas, e tem a oportunidade de as ouvir, filtrar e mandar transcrever, se as considerar relevantes para sustentar a tese que vem a ser vertida no despacho acusatório, durante os vários meses e até anos que dura o inquérito (e não durante os dias em que dura o prazo para requerer a abertura de instrução).

  23. Dai que, uma vez finda a fase de inquérito, seja importante conceder ao arguido, na medida do possível, idênticas oportunidades de exame e uso da prova recolhida.

  24. Isto mesmo foi reconhecido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em acórdão recente que versou sobre uma disputa em tudo semelhante e no qual foi deferido o pedido de entrega da "cópia do CD junto aos autos que contém as gravações áudio das escutas telefónicas efectuadas no decurso da investigação.

  25. Tal raciocínio é o que melhor assegura que o processo penal é justo e equitativo, e que a igualdade de armas tem repercussão efectiva no procedimento, pelo que a decisão recorrida deve ser substituída por uma que reconheça ao Arguido o direito de obter, à sua custa, cópia de todos os suportes técnicos das intercepções telefónicas efectuadas pelas autoridades portuguesas e espanholas envolvendo o seu telemóvel.

  26. Reputando-se inconstitucional a norma do artigo 188.°, n.º 8, do CPP, singularmente considerada ou em conjugação com outras normas, se interpretada nu sentido de limitar o direito do arguido de obter cópia dos suportes técnicos das comunicações interceptadas às partes que pretenda transcrever para juntar ao processo.

  27. Reputando-se inconstitucional a norma do artigo 188.°, n.º 8, do CPP, singularmente considerada, ou em conjugação com outras normas, se interpretada no sentido de, em processo penal cuja especial complexidade...

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