Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

Magistrado Responsável:OLINDO GERALDES
Data da Resolução:17 de Março de 2016
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por nulidade. III. O dever de pronúncia obrigatória, para efeitos do disposto no art. 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, é delimitado pelo... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:


Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO A Associação de Titulares de Direitos Reais de Habitação Periódica do Apartamento Dom Pedro Portobelo, P, S, R e J instauraram, em 13 de abril de 2007, na então 15.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa (Instância Central de Lisboa, Secção Cível, Comarca de Lisboa), contra Dom Pedro – Investimentos Turísticos, S.A., JGC e CAV, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo a anulação das deliberações da assembleia geral de 30 de março de 2007 e da própria ata; que se declarasse que a R. Dom Pedro não tem o poder de definir os termos das convocatórias das assembleias gerais, o direito de votar na eleição do presidente da mesa da assembleia geral, o direito de votar a apreciação e aprovação do relatório de gestão e contas do exercício, o direito de votar a eleição do revisor oficial de contas ou da empresa que aprecie o relatório de gestão e contas do empreendimento; que se declarasse que o controlo das credenciais dos titulares nas assembleias gerais não pode ser feito através de elementos da R. Dom Pedro e que não pode recusar aos titulares de semanas em DRHP e ao presidente da mesa da assembleia geral a entrega de listas gerais desses titulares, bem assim como o fornecimento da lista dos apartamentos e semanas de que é titular.

Em 16 de abril de 2007, antes da citação, os AA. pediram, também, que fosse declarado não poder ser negada a representação na assembleia geral de qualquer titular de semanas vendidas através de procuração outorgada a outros titulares, por escrito simples, com a identificação do titular que outorga a procuração, pelo nome e residência e pela referência aos apartamentos e semanas de que é titular, e com a assinatura do mandante, sem necessidade de reconhecimento notarial ou outro; que a R. Dom Pedro fosse condenada a entregar-lhes uma lista geral dos titulares das semanas vendidas, com indicação dos nomes e residências e dos apartamentos e semanas de que são titulares, e bem assim a entregar-lhes uma lista geral dos apartamentos e semanas de que a R. Dom Pedro é titular.

Para tanto, os AA. alegaram, em breve síntese, que a R. Dom Pedro é dona e gestora do empreendimento turístico denominado Aparthotel Portobelo, em Vilamoura, constituído em regime de direitos reais de habitação periódica e diversas irregularidades na assembleia geral de 30 de março de 2007.

Contestaram, separadamente, os RR., quer por exceção quer por impugnação, concluindo pela improcedência da ação.

Replicaram os AA., pronunciando-se sobre as exceções, e voltando a ampliar a causa de pedir e o pedido, nos termos constantes de fls. 530 a 532, para além de alegarem a má fé dos RR.

Os RR. apresentaram tréplica.

Entretanto, foi admitida a intervenção principal espontânea de M Foi proferido despacho, que indeferiu o prosseguimento da ação como ação popular, julgou procedente a falta de interesse em agir relativamente a alguns pedidos e a ilegitimidade da A. Associação e dos RR. CAV e JGC, com confirmação através do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11 de outubro de 2011 (fls. 1457 a 1488).

Os AA. e a Interveniente apresentaram ainda, em maio de 2013, articulado superveniente, invocando a impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido de anulação das deliberações da assembleia geral de 30 de março de 2007.

Depois, em 21 de maio de 2013, os AA. e a Interveniente voltaram, de novo, a ampliar o pedido, nomeadamente no sentido da R. Dom Pedro não dispor de qualquer direito de voto nas assembleias gerais do Portobelo, enquanto não retirar do regime de DRHP, pelo menos, 30 % das unidades de alojamento do empreendimento.

A R. Dom Pedro respondeu, nomeadamente no sentido do seu indeferimento.

Realizada a audiência prévia, sem qualquer resultado, foi proferido, em 4 de junho de 2015, despacho a indeferir os pedidos formulados no articulado superveniente e ainda despacho saneador-sentença, que, julgando a ação parcialmente procedente, anulou as deliberações da assembleia geral, de 30 de março de 2007, que aprovaram a “moção de desconfiança” respeitante ao presidente da mesa da assembleia geral, o A. P, e elegeu uma nova mesa da assembleia geral; condenou a R. a reconhecer que o pagamento das quantias peticionadas, através da carta de fls. 204, não é devida e a abster-se de impedir a entrada dos AA. nos seus apartamentos e nas respetivas semanas, por falta de pagamento de tais quantias; a reconhecer que a prestação periódica, a ser paga pelos AA. e também pela R., enquanto titulares de DRHP, é proporcional à fruição do empreendimento pelo titular do direito; e a fornecer indicação escrita a que trabalho se refere a verba de trabalhos especializados, que consta dos relatórios e contas relativos ao exercício de 2005; e absolveu a R. dos demais pedidos.

Inconformada com o despacho saneador-sentença, recorreu a Ré Dom Pedro – Investimentos Turísticos, S.A., e, tendo alegado, formulou essencialmente as seguintes conclusões: a) Independentemente da ordem de trabalhos feita pelo presidente, poderia, da convocatória e dos elementos que a acompanham, resultar que outros temas seriam abordados na assembleia.

b) A ordem de trabalhos teve, como ponto 5, deliberar sobre qualquer assunto do interesse dos senhores titulares, o que inclui uma moção de desconfiança.

c) Em consequência da moção de desconfiança, decorreu a necessidade de nomear uma nova mesa.

d) Assim, deve julgar-se no sentido da anulabilidade da deliberação da assembleia.

e) Por força do art. 288.º do CC, qualquer vício formal teria sido sanado, pela confirmação/ratificação da assembleia de 21/10/2010.

f) E implicaria, de algum modo, a inutilidade da decisão de anulação das deliberações.

g) É errada a condenação na prestação de informações adicionais sobre os “trabalhos adicionais”, quer por ser extemporânea, por posterior à assembleia, quer por não haver fundamento legal.

h) A prestação periódica, aprovada na assembleia de 2007, não afeta o princípio da proporcionalidade desta com a fruição do empreendimento turístico do Portobelo.

Pretende a Ré, com o provimento do recurso, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que declare válidas as mencionadas deliberações da assembleia geral, que a referida prestação periódica, aprovada, não viola a proporcionalidade em relação à fruição do empreendimento pelo titular e que a absolva de prestar as informações adicionais sobre os trabalhos especializados constantes do relatório e contas relativo ao exercício de 2005.

Inconformados com as duas decisões, recorreram os Autores e a Interveniente e, tendo alegado, formularam em resumo as seguintes conclusões: a) As deliberações da assembleia de 30 de junho de 2007 consolidaram-se na ordem jurídica, ao não serem impugnadas, implicando a revogação, por substituição das deliberações de 30 de março de 2007.

b) Ocorre, por isso, a causa de extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide.

c) O despacho violou também o disposto no art. 663.º do CPC anterior ao vigente.

d) A invocação expressa do disposto no art. 286.º do CC, implica a invocação implícita dos arts. 280.º e 294.º do CC.

e) Estes preceitos e o princípio da nulidade dos negócios jurídicos e das deliberações sociais, para invocar a mera possibilidade de as deliberações de 30 de junho de 2007 serem nulas e não apenas anuláveis, são materialmente inconstitucionais, por violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança e do estado de direito democrático.

f) O entendimento do art. 663.º do anterior CPC, é também materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da proteção da confiança e do estado de direito democrático.

g) Foi ilegal a deliberação de continuação da assembleia de 30 de março de 2007.

h) Não é possível, através do registo predial, saber, em cada momento, o universo dos titulares de semanas em regime de DRHP, em constante mutação.

i) O administrador do empreendimento tem que fornecer essa lista ao presidente da mesa, lista que pode ser consultada por qualquer titular.

j) Entendimento contrário é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e do estado de direito democrático.

k) É ilícita a marcação do dia anterior para a realização da assembleia geral para a credenciação dos titulares que se apresentem para intervir na assembleia geral e a assembleia geral não poderia iniciar-se antes de se ter terminado o processo de credenciação dos titulares.

l) Por força do disposto no art. 60.º, n.º 1, do DL n.º 275/93, de 5 de agosto, na redação do DL n.º 180/99, de 22 de maio, a proprietária do empreendimento tinha o prazo de um ano, após a entrada em vigor do diploma, para retirar do regime do DRHP, pelo menos, 30 % de unidades de alojamento (art. 4.º, n.º 1, alínea c)).

m) Enquanto o não fizer, não é possível saber quantos votos dispõe a R. Dom Pedro.

n) O entendimento acolhido na sentença está manifestamente ferido de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade.

o) A R. não pode votar os seus próprios relatórios e contas, ex vi do disposto no art. 176.º do CC, aplicável pelo menos por analogia.

p) Ou também por força do princípio do abuso do direito.

q) A sentença recorrida, ao considerar que deliberações de assembleias gerais de 31 de março de 2004 e 31 de março de 2005 podem ser alteradas, sem necessidade de prévia aprovação em assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a proposta de alteração, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e do estado de direito democrático.

r) A deliberação de 31 de março de 2005, que fixou os custos de administração do empreendimento em 10 % dos custos imputáveis aos titulares, é válida.

s) A R. não depositou no banco as quantias devidas pelas semanas de que é titular para o Fundo de Reserva, o que determina, em face do disposto no art...

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