Acórdão nº 92-14.5TBPDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

Magistrado ResponsávelMARIA TERESA PARDAL
Data da Resolução04 de Fevereiro de 2016
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa.

RELATÓRIO: N… intentou contra V…, Lda e contra H… acção com processo comum alegando, em síntese, que a ré é uma empresa que se dedica à compra e venda de veículos automóveis entre outros serviços de concessionário, em cujas instalações, no início de Março de 2012, o réu era vendedor por conta da ré, aí se dirigindo o autor nessa altura e aí sendo atendido pelo réu, que lhe vendeu, no dia 12 do mesmo mês, um carro usado pertencente a M…, pelo preço de 7 949,99 euros, que o autor pagou, com a retoma de um veículo automóvel no valor de 2 000,00 euros e com a transferência de quantias monetárias no valor total de 5 950,00 euros para uma conta indicada pelo réu pertencente à ré, que as fez suas.

Mais alegou que no dia 23 de Agosto de 2013 o veículo avariou-se e ficou imobilizado, sem poder circular, tendo os dois réus recusado qualquer responsabilidade, mesmo depois de o autor ter enviado a cada um, em 11 de Outubro de 2013, uma carta a denunciar a falta de conformidade do veículo, nos termos do artigo 5º-A do DL 67/2003 de 8/4, que regula a venda de bens de consumo e as garantias respectivas, recusando-se a proceder à reparação, pelo que se verifica um incumprimento definitivo do direito de o autor reclamar indemnização pelos prejuízos sofridos.

Concluiu pedindo a anulação do negócio de compra e venda do veículo e a condenação solidária dos réus a pagar-lhe as quantias de: (i) 7 949,99 euros correspondente ao preço despendido; (ii) 141,41 euros correspondente ao prémio de seguro anual que adquiriu; (iii) 17,47 euros correspondente ao imposto único de circulação de 2013; (iv) 1 500,00 euros por danos não patrimoniais; (v) sanção pecuniária compulsória de 50,00 euros por cada dia de atraso no pagamento dos referidos montantes. A ré contestou invocando a sua ilegitimidade, porque o veículo vendido não lhe pertencia, não conhece o autor, nem os termos do contrato, não interveio por qualquer forma na venda, a qual foi efectuada pelo réu, que emitiu a factura e nota de crédito; por impugnação alegou que no âmbito da sua actividade de comercialização de veículos automóveis, celebrou com o réu um contrato mediante o qual permitia que este utilizasse as suas instalações para venda de veículos novos e usados, pertencentes à contestante, ao réu ou a terceiros, pagando-lhe o réu uma comissão se o veículo vendido fosse seu e pagando-lhe a contestante uma comissão se o veículo fosse da contestante, mas sem que houvesse qualquer relação de trabalho entre ambos e exercendo o réu a sua actividade de vendedor sem qualquer dependência da contestante, que, no local, tinha funcionários seus a exercer as funções de vendedores.

Alegou ainda que, não tendo nunca o réu actuado em sua representação, os valores pagos pelo autor e depositados na sua conta resultaram de uma cessão de créditos, porque o réu lhe devia a quantia de 103 168,86 euros, pelo que é alheio ao negócio em causa e não tem qualquer obrigação para com o autor.

Concluiu pedindo improcedência da acção com a sua absolvição do pedido. O réu contestou alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato que denominaram “contrato de compra e venda à consignação” no âmbito do qual e na qualidade de consignatário vendeu o veículo em causa, o qual se encontrava em bom estado, tendo sido o autor que negligenciou a sua conservação e tendo caducado a garantia pelo decurso do prazo.

Concluiu pedindo a improcedência da acção e a absolvição da instância ou do pedido. Foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a excepção da ilegitimidade.

Procedeu-se a julgamento, após o que foi...

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