Acórdão nº 951/07.1TBSCR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

Magistrado Responsável:MANUEL MARQUES
Data da Resolução:20 de Dezembro de 2016
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

1-A excepção prevista na citada al. a), do art. 1381º, al. a), 2ª parte, do C.C. justifica-se, na medida em que, em tal hipótese, se o terreno com fim distinto da cultura for o de maior área, não se poderá constituir a exploração agrícola mais estável, e, se for o de menor área, desaparecerá um minifúndio sem necessidade de concessão daquele direito. 1-Provando-se que o prédio rústico do... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Decisão Texto Parcial:


Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa.

Relatório: I.-João ……….

, propôs acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, contra José Manuel ……. e mulher, Jovita ………, casados no regime de comunhão de adquiridos, e Ana ………, casada no regime da separação de bens com Mostafa ……., pedindo que lhe seja reconhecido «o direito de haver para si o direito de propriedade sobre o prédio rústico vendido, mediante o pagamento do valor titulado pela escritura pública do Cartório Notarial do Licenciado Miguel Figueira de Andrade, exarada a fls 71 a 72, do livro de notas para escrituras diversas, n.º 50-A», a saber: o prédio rústico localizado no sítio das Levadas, freguesia e concelho de ... ..., com a área de 170 m2, inscrito na matriz cadastral do Serviço de Finanças de ... ..., sob o artigo …...° da Secção K, com o valor patrimonial de I.M.T de 2,52 € e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... ... sob o n." ……….............

Alega em suma que os primeiros réus, José ……. e mulher, Jovita ……., eram à data de 17 de Abril de 2006 donos e legítimos proprietários daquele prédio rústico, tendo então, por escritura pública alienado o mesmo à segunda ré, pelo preço de 2500€; que o autor por sua vez é titular e legítimo proprietário de dois prédios rústicos, ambos localizados no sítio das Levadas, freguesia e concelho de ... ..., os dois com uma área de 660 m2, e inscritos na matriz cadastral do Serviço de Finanças de ... ..., sob os artigos 255 e 253 da Secção K; que os prédios do autor e dos réus confrontam entre si; o prédio rústico vendido pelos primeiros réus aos segundos réus localiza-se a sul e a oeste, respectivamente, por referência aos pontos cardinais, dos prédios do autor; que os primeiros réus, nomeadamente o réu marido, a pedido do autor, prometeu-lhe que, se um dia vendesse o prédio rústico identificado acima, lhe comunicaria e daria preferência na venda do mesmo; que só tomou conhecimento da transmissão da propriedade dos primeiros réus para os segundos réus em 17 de Maio de 2007; e que além do direito de preferência convencional tem direito de preferência legal, nos termos do art. 1380º e segs. do C. Civil.

Citados os réus, contestaram os primeiros, José Manuel da ... e mulher, invocando a nulidade do hipotético pacto de preferência que o autor teria celebrado verbalmente com o réu marido e contestante por inobservância da forma escrita assinada por ambas as partes, legalmente exigida (arts. 415º e 410º, n.º 2, do C. Civil).

Alegaram ainda que o prédio rústico transmitido constitui parte componente de prédio urbano simultaneamente adquirido pela compradora, pois que em 17 de Abril de 2006 por escritura pública no mesmo Cartório Notarial a ré Ana Paula ... ... ... declarou comprar a Maria dos Santos ... Alves e outros, que declararam vender, o prédio misto situado também nas Levadas, ... ..., «a confrontar pelo norte com o novo arruamento, sul com a levada, leste com herdeiros de José ..., e oeste com Isabel Freitas de Araújo, com a área de 558 m2, da qual 33 m 2 são superfície coberta, inscrito na matriz, a parte rústica sob parte do artigo n.º 257 da Secção K, e a urbana sob o artigo n.º 1631, descrito na CRP de ... ... sob o n." 03510/23.01.2004; que o prédio rústico inscrito na matriz cadastral sob o artigo n.º 256 confina a norte e oeste com o prédio misto, cuja parte rústica estava inscrita sob parte do artigo n.º 257; que com a finalidade de expandir para o prédio inscrito sob o artigo n.º 256, os arredores e jardins da casa do prédio inscrito sob o artigo n.º 257, ou até de fazer aí uma pequena horta doméstica para seu lazer, a ré Ana Paula adquiriu também o prédio inscrito sob o artigo n.º 256; que o prédio rústico inscrito na matriz cadastral sob o artigo n.º 255 da Secção K não é destinado a cultura; que o mesmo foi atravessado por um caminho municipal há mais de 5 anos, após o que, na parte confinante com o prédio n.º 256, situada a sul desse caminho, ficou com apenas 126,37 m2; que no prédio inscrito na matriz cadastral sob o artigo n.º 253 da Secção K, o autor construiu um bloco de apartamentos para venda e já pediu a Câmara Municipal de ... ... informação sobre a viabilidade de construção no conjunto das duas parcelas identificadas nos artigos n.os 254 e 255, e pretende juntar as parcelas dos prédios inscritos sob os artigos situados a sul do novo arruamento para construir um novo edifício no conjunto; que a ré Ana Paula só comprou o prédio n.º 256, com 170 m2, porque comprou o prédio n.º 257, com 558 m2, de modo que o prédio n.º 256 passou a constituir parte componente no prédio urbano incluído no prédio misto adquirido pela ré Ana Paula; e que o referido prédio destina-se a fim que não a cultura.

Respondeu o autor às excepções, alegando ainda que o prédio inscrito na matriz cadastral sob artigo n.º 255, está cultivado com semilhas e canos, e é trabalhado todos os anos.

Foi proferido despacho saneador.

No decurso do julgamento as partes acordarem em considerar provado o quesito 2.° da BI, com a seguinte redacção: «o prédio do autor com o artigo 255 e o prédio com o artigo 256 da ré Ana Paula confrontam entre si.» Concluído aquele, foi proferida sentença na qual se julgou a acção improcedente e os réus foram absolvidos do pedido.

Inconformado, o autor...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO