Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
| Magistrado Responsável | MARIA DO ROS |
| Data da Resolução | 20 de Setembro de 2016 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa.
1-Relatório: O Ministério Público intentou acção declarativa com processo comum contra “... Renting (Portugal) Lda.” e “... Bank Gmbh – Sucursal Portuguesa” – pedindo a declaração de nulidade de cláusulas de contratos das RR.
Citadas as RR. contestaram, pugnando pela improcedência da acção.
Por despacho proferido a fls. 160-161 foi dispensada a audiência prévia, saneada a causa e seleccionados os temas da prova.
Prosseguiram os autos, tendo sido proferida sentença, da qual foi interposto recurso, tendo por acórdão desta Relação de Lisboa sido decidido “anular a sentença proferida na 1ª instância, para ampliação da matéria de facto, devendo ser proferida nova sentença em que na fundamentação de facto, depois de analisada a prova documental e testemunhal já produzida, sejam especificados os factos provados e não provados, considerando os seguintes temas da prova: - a negociação, ou sua inexistência, dos termos dos contratos, e possibilidade de alteração das ‘condições gerais’; - a entrega da viatura como ‘pagamento final’ no contrato ‘Select’; - a ‘vontade real dos contraentes’ (de aquisição) no contrato ‘Select’;”.
Proferida nova sentença, resulta da sua parte decisória, o seguinte: «Pelo exposto, julga-se a acção improcedente quanto às cláusulas.
- 2º/5, 13º/2, 15º/2/5, 16º/4c) /5, e 17º/3 do ‘Select’; - 5ª/6, 16ª/9, 17º/2/3, 18ª/4c), e 20ª/2 do ‘Renting’; - 2º/5, 13º/2, 15º/2/5, 16º/4c), e 17º/3 do ‘ALD’; - 11º/4, 14º/2, 15º/2/5, e 18º/1 da ‘Locação Financeira’; - 11º/2 e 12º/4 do ‘Crédito a Consumidor’; e - 10º/2 e 12º/4 do ‘Crédito’; e - declara-se a nulidade das cláusulas.
- 3º/6, 5º/1, 5º/3, 8º/1, 9º/1, 10º/4, 11º, 15º/4, 16º/2, 17º/2, 23º/1, e 23º/2 do ‘Select’; - 6ª/3, 8ª/4, 12ª/1, 14ª/6, 15ª/2, 17º/1, 18ª/3, 20ª/1, 24ª/1, e 24º/2 do ‘Renting’; - 3º/6, 5º/1, 5º/3, 10º/4, 11º, 15º/4, 16º/2, 17º/2, 23º/1, e 23º/2 do ‘ALD’; - 3º/6, 4º/2/3, 6º/1, 6º/3, 12º, 15º/4, 17º/2, 24º/1, e 24º/2 da ’Locação Financeira’; - 1º/2, 3º/1, 3º/3, 5º/3, 6º/1, 8º/4, 9º, 11º/4, 12º/1, 19º/1, e 19º/2 do ‘Crédito a Consumidor’; e - 1º/2, 3º/5, 5º/3, 6º/1, 8º/4, 9º, 11º/2, 12º/1, 13º, 14º, 17º/1, e 17º/2 do ‘Crédito’».
Inconformado recorreu o Ministério Público, concluindo as suas alegações: 1.O Tribunal a quo considerou que “não se justifica a proibição” das cláusulas 2.ª, n.º 5 do "Select", 5.ª, n.º 6 do "Renting" e 2.ª, n.º 5 do "ALD", argumentando que estas cláusulas não constituem verdadeiras “cláusulas penais”, uma vez que não se destinam a sancionar qualquer incumprimento, nem a ressarcir quaisquer danos.
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A antecipação do termo de vigência do contrato por iniciativa do aderente mais não é do que um não cumprimento do programa contratual definido.
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Em caso de antecipação do termo de vigência do contrato pelo aderente, o texto dessas cláusulas alude ao pagamento pelo aderente de um montante indemnizatório igual a 50% da soma dos alugueres vincendos, (…) podendo o locador optar, em alternativa ao pagamento da referida indemnização, pela indemnização prevista no n.º 5 do Artigo 15.º, pelo que não poderá deixar de se afirmar que estas cláusulas se destinam a sancionar um incumprimento e a fixar antecipadamente o valor da indemnização, configurando consequentemente verdadeiras cláusulas penais na acepção do artigo 810.º, n.º 1 do Código Penal.
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E sendo verdadeiras cláusulas penais, as mesmas afiguram-se manifestamente desproporcionadas e excessivas face aos danos previsivelmente a ressarcir, dentro do quadro negocial padronizado em que os contratos se integram.
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Com efeito, por força da cessação dos contratos nos termos dos clausulados em análise, a locadora tem já também direito a: - Fazer sua a caução entregue pelo locatário no início do contrato (artigo 17.º, n.º 2), cumulando-se com a indemnização ora em causa; - Que o locatário proceda ao imediato pagamento dos alugueres vencidos e não pagos, acrescidos de juros de mora (artigo 2.º, n.º 5); - Que o locatário lhe restitua o objecto do contrato (artigo 2.º, n.º 5) em boas condições de funcionamento e manutenção e de acordo com o manual de devolução de viaturas em vigor (artigos 13.º e 14.º).
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Da conjugação de todas estas disposições resulta pois que a indemnização (pena) prevista nas cláusulas 2.ª, n.º 5 do "Select", 5.ª, n.º 6 do "Renting" e 2.ª, n.º 5 do "ALD" surge como manifestamente desproporcionada, face ao montante dos danos que, provavelmente, em face das circunstâncias típicas e segundo o normal decurso das coisas, as predisponentes venham a sofrer por força da cessação antecipada do contrato por iniciativa do aderente.
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Acresce que, não existe uma qualquer conexão objectiva entre os danos previsivelmente a ressarcir e o valor da indemnização resultante da aplicação destas cláusulas, que, para a indemnização prevista nas mesmas, se fixa sempre, e independentemente do prazo contratual decorrido, num mínimo de 50% da soma dos alugueres vincendos.
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Em tipos contratuais como os presentes (ou em outros economicamente similares), a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a entender dominantemente que se a cláusula penal fixa em abstracto indemnização que vai até 20% das rendas vincendas ela é válida porque não é desproporcionada, mas se ultrapassa essa quota (50%, 75%...) é nula, por violação da alín. c) do art.º 19.º do DL n.º 446/85, de 25.10 (Neste sentido: Ac. STJ de 20-01-2010, Revista n.º 3062/05.0TMSNT.L1.S1 - 6.ª Secção; Ac. STJ de 03-12-1998, Revista n.º 952/98 - 1.ª Secção; Ac. STJ de 11-01-2001, Revista n.º 3622/00 - 7.ª Secção; Ac. da Relação de Coimbra de 08-11-2011, processo n.º 648/10.5TBLRA.C1.).
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Ainda que se entenda que as cláusulas em apreço não configuram verdadeiras cláusulas penais, o que por mera hipótese abstracta se coloca, sem conceder, sempre será de entender que as cláusulas 2.ª, n.º 5 do “Select”, 5.ª, n.º 6 do “Renting” e 2.ª, n.º 5 do “ALD” são proibidas por contrárias à boa-fé, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do RGCC, já que, no quadro negocial em que se inserem, e tendo em conta a conjugação com as demais cláusulas aplicáveis em caso de cessação antecipada do contrato, traduzem um evidente desequilíbrio contratual favorável às predisponentes.
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Ao não entender desta forma, o Tribunal recorrido violou os artigos 15.º, 16.º e 19.º alínea c), do RCCG.
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O Tribunal recorrido decidiu que o teor das cláusulas 15.ª, n.º 2 do “Select”, 15.ª, n.º 2 do “ALD”, 15.ª, n.º 2 da “Locação Financeira”, 17.ª, n.º 2 do “Renting”, 11.ª, n.º 2 do “Crédito a Consumidor” e 10.ª, n.º 2 do “Crédito” não é proibido por aplicação da regra do artigo 19.º, al. c) do regime das cláusulas contratuais gerais, argumentando que o A. não alegou ou demonstrou os cálculos em que se fundamentou a fixação antecipada da indemnização moratória, desconhecendo-se a que “encargos financeiros” se refere o A., pelo que o Tribunal não estaria em condições de determinar se a indemnização prevista nessas cláusulas é desproporcionada aos danos a ressarcir.
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A acção inibitória assume a feição de declaração negativa, incumbindo ao réu o ónus probatório dos factos constitutivos do direito que se arroga (art.º 343º, n.º 1, do CC) [Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-10-2005, revista n.º 1685/04, Lucas Coelho (Relator), e, mais recentemente, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-09-2013, revista n.º 15/10.0TJLSB.L1.S1, Serra Baptista (Relator)].
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Às acções inibitórias aplica-se a regra constante do artigo 1.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro segundo a qual “O ónus da prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes recai sobre quem pretenda prevalecer-se do seu conteúdo.” 14.Assim, perante a alegação da desproporcionalidade das cláusulas penais previstas nos artigos 15.ª, n.º 2 do “Select”, 15.ª, n.º 2 do “ALD”, 15.ª, n.º 2 da “Locação Financeira”, 17.ª, n.º 2 do “Renting”, 11.ª, n.º 2 do “Crédito a Consumidor” e 10.ª, n.º 2 do “Crédito” sindicados na presente acção, e os fundamentos alegados na petição inicial para o sustentar, competia, às Rés, comprovar e demonstrar factualmente a proporcionalidade e carácter não abusivo da referida cláusula.
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Só a Ré podia “alegar ou demonstrar os cálculos em que se fundamentou a fixação antecipada da indemnização”, coisa que não fez, tendo, pelo contrário, aderido à tese do Autor, reconhecendo que tais cláusulas se afiguram desproporcionadas aos danos a ressarcir.
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O Mm.º Juiz a quo dispunha de todas as condições para poder (dever) concluir pela nulidade das cláusulas 15.ª, n.º 2 do “Select”, 15.ª, n.º 2 do “ALD”, 15.ª, n.º 2 da “Locação Financeira”, 17.ª, n.º 2 do “Renting”, 11.ª, n.º 2 do “Crédito a Consumidor” e 10.ª, n.º 2 do “Crédito”, por contenderem com o disposto no artigo 19.º, al. c) do DL 446/85, de 25 de Outubro.
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Com efeito, nos termos destas cláusulas, em caso de mora o aderente fica sujeito ao pagamento de juros de mora à taxa nominal contratada ou à taxa supletiva legal se superior àquela, agravada em qualquer caso da sobretaxa máxima permitida por lei.
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Se a taxa de juros moratória aplicada contratualmente já é agravada, em qualquer caso, da sobretaxa máxima permitida por lei, é lógico concluir que a indemnização para fazer cessar a mora, que acresce aos juros de mora devidos nesses termos, é necessariamente ilegal, sendo claramente usurária e, por conseguinte, proibida nos termos do artigo 19.º, al. c) do RCCG.
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Com o funcionamento desta cláusula as Rés podem, em caso de mora, obter indemnizações desmesuradas e em manifesta ultrapassagem dos limites legais impostos, o que consubstancia uma penalização injustificada dos clientes das Rés, em benefício destas.
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As cláusulas 15.ª, n.º 2 do “Select”, 15.ª, n.º 2 do “ALD”, 15.ª, n.º 2 da “Locação Financeira”, 17.ª, n.º 2 do “Renting”, 11.ª, n.º 2 do “Crédito a Consumidor” e 10.ª, n.º 2 do “Crédito” são, pois, nulas, atendendo ao quadro negocial padronizado, nos termos do artigo 19.º, alínea c) do RCCG...
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