Acórdão nº 2741/11.8TBPBL-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Julho de 2014

Magistrado Responsável:HENRIQUE ANTUNES
Data da Resolução:14 de Julho de 2014
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

I – A finalidade conspícua do direito de remição - que prevalece sobre o direito de preferência - é a protecção da família, através da preservação do património familiar, evitando a saída dos bens objecto de execução do âmbito da família do executado. II - O exercício do direito de remição causa prejuízos ao proponentes se a remição for exercida depois do acto de abertura e aceitação das... (ver resumo completo)

 
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I.

Forma de julgamento do recurso.

Dado que a questão objecto da impugnação – que nem sequer obteve resposta – é simples, declaro que o recurso será julgado, liminar, singular e sumariamente (artºs artºs 652 nº 1 e 656 do CPC do nCPC).

II.

Julgamento do recurso.

  1. Relatório.

    No processo de insolvência de E... – que corre termos no 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Pombal – o Sr. Administrador da Insolvência, Dr. ..., obteve, para a venda executiva, por negociação particular, da metade da fracção autónoma designada pela letra B, correspondente ao rés-do-chão, destinado a comércio, e armazém na cave, do prédio urbano localizado na ... – de que M... é comproprietária – duas propostas, pelo preço de € 5 000,00 e € 10 000,00, respectivamente, tendo aceitado esta última.

    O Sr. Administrador da Insolvência notificou, por carta registada com aviso de recepção expedida no dia 2 de Janeiro de 2014, para o Exmo. Advogado constituído da comproprietária, M..., Dr. ..., da aceitação daquela proposta, para aquela exercer, no prazo de 8 dias, o seu direito de preferência.

    O Sr. Administrador da Insolvência foi notificado, no dia 9 de Janeiro de 2014, do exercício por M... e cônjuge, do exercício da preferência, que, no mesmo acto, procederam ao envio do cheque no valor de € 2.000,00, correspondente 20% do preço.

    O Sr. Administrador da Insolvência procedeu, então, à marcação da escritura pública de compra e venda para o dia 10 de Fevereiro de 2010, pelas 11h00, na ..., data que comunicou à comproprietária, na pessoa do seu Exmo. Advogado, no dia 21 de Janeiro do mesmo mês.

    Entretanto, C... – filha da insolvente – atravessou, no dia 24 de Janeiro, um requerimento – que instruiu com a respectiva certidão de nascimento e com um cheque no valor de € 10 000,00 emitido à ordem da massa insolvente - dirigido ao Sr. Juiz de Direito, no qual declarou vir exercer, naquela qualidade, ao abrigo do disposto no artº 842 do C.P.C., o direito de remição, direito cujo reconhecimento pediu.

    Notificado deste requerimento, o Sr. Administrador da Insolvência, por carta registada no correio, no dia 6 de Fevereiro de 2014, com aviso de recepção, devolveu, por cheque emitido a favor da comproprietária, M..., enviado ao respectivo Mandatário, a quantia de € 2 000,00.

    Enfim, o Sr. Juiz de Direito, por despacho de 9 de Abril de 2014, com fundamento, designadamente, em que o exercício do direito de remição é perfeitamente extensível a este processo de insolvência de pessoa singular, se tivermos em consideração os fundamentos que presidiram à criação da própria remição, e que o direito de remissão exercido se mostrava válido, legal, tempestivo, preenchendo todos os requisitos legalmente previstos, deferiu o mesmo.

    É, justamente, esta decisão que M... impugna através do recurso ordinário de apelação – no qual pede a sua alteração, se considere como não verificados os pressupostos para o exercício do direito de remissão da filha da insolvente e lhe seja adjudicada a metade do imóvel – tendo encerrado a sua alegação com estas conclusões: 1ª À comproprietária e credora, foi reconhecido e decidido pelo Sr. Administrador no exercício das suas funções e competências, o direito de preferência na aquisição de 1/2 da indicada fracção em causa, após diversas tentativas de vendas, por proposta em carta fechada.

    1. Em face da mesma, a preferente entregou através de saque, e conforme instruções do Sr. Administrador, o valor de € 2 000,00 e pagou o valor de IMT, disponibilizando o valor de € 8 000,00, para o restante pagamento do preço e a entrega na data e hora designada para a outorga da escritura, pelo mesmo marcada, pelo Administrador da Insolvência no Cartório de Leiria.

    2. Surpreendentemente e, sem qualquer efectiva entrega de qualquer valor ou saque a favor da mesma insolvente, a pretensa filha da insolvente, exercer o direito de remissão.

    3. In casu, não estamos em situação de venda em processo executivo. Além do mais.

    4. Não entregou o IMT, nem 5% do valor adicional.

    5. À mesma filha da insolvente não assiste o direito de remissão, dado o património da massa insolvente constituir personalidade.

    6. A entrega de cheque, por si só, não é posto em crise, nem consubstanciado um pagamento e, em si o valor integral e do acréscimo legal judiciário próprio numa relação parental de mãe para filha, prevista no artº 842º do CPC e artº 912 do CPC.

    7. A pretensa requerente remitente não exerceu nenhum direito nem o mesmo lhe assiste nem foram preenchidos os requisitos legais exigidos.

    Não foi oferecida resposta.

  2. Factos relevantes para o conhecimento do objecto do recurso.

    Os factos relevantes para o conhecimento do objecto do recurso – relativos à titularidade, pela recorrente, de uma quota no bem imóvel objecto da venda executiva, ao exercício por esta do direito de preferir, à data designada para a realização daquela venda, ao vínculo jurídico-familiar da pessoa que se apresentou a remir, à data do oferecimento do respectivo requerimento e ao pagamento do preço proposto – são os que, em síntese apertada, o relatório documenta.

  3. Fundamentos.

    3.1.

    Delimitação objectiva do âmbito do recurso.

    O objecto do recurso é triplamente delimitado: pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados na instância recorrida; pela parte dispositiva da decisão impugnada que for desfavorável ao impugnante; pelo próprio recorrente que pode, expressa ou tacitamente, limitar esse objecto, quer no requerimento de interposição do recurso, que nas conclusões da sua alegação (artº 635 nºs 2, 1ª parte, e 3 do nCPC).

    Nestas condições, tendo em conta a vinculação temática desta Relação ao conteúdo da decisão impugnada e à impugnação da recorrente, a questão concreta controversa que importa resolver é apenas uma: a de saber se se verificam, na espécie sujeita, os pressupostos do exercício do direito de remição.

    Problema cuja resolução traz implicada o exame, ainda que leve, do fundamento final daquele direito, do modo e tempo do seu exercício e da admissibilidade da sua actuação no processo de insolvência.

    3.2.

    Fundamento final do direito de remição, modo e tempo do seu exercício e admissibilidade da sua actuação no processo de insolvência.

    O direito de remição em torno do qual gravita a controvérsia – que consiste essencialmente em se reconhecer à família do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução[1] - tem raízes profundas no nosso sistema jurídico, que remontam às Ordenações e que, com ligeiras variações quanto ao leque dos familiares em que era encabeçado e à natureza dos bens sobre que podia ser exercitado, foi mantido desde o Decreto n.º 24, de 16 de Maio de 1832 (artº 153), passando pela Reforma Judiciária de 1837...

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