Acórdão nº 1982/12.5TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
| Magistrado Responsável | JORGE ARCANJO |
| Data da Resolução | 23 de Setembro de 2014 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I – RELATÓRIO 1.1.- Na Comarca da Marinha Grande, por sentença de 2/1/2013, foi declarada a insolvência de J… e V...
1.2.- Os credores - Banco C…, SA, Banco I…, SA, Banco A…, SA, O…, SA e Fazenda Nacional reclamaram os seus créditos.
O Administrador de Insolvência juntou a lista definitiva de credores (fls. 26 e segs.), reconhecendo todos os créditos.
1.3.- O insolvente J… impugnou a lista de credores relativamente ao crédito da Fazenda Nacional (€ 19.877,63), excepcionando a prescrição quanto ao imposto do selo e alegou inexistir culpa da sua parte na insuficiência do património da devedora original, pelo que não pode operar a reversão da dívida fiscal.
Respondeu o Ministério Público alegando, em síntese, que a reversão das dívidas fiscais da sociedade “M…, Lda” tornou-se definitiva, uma vez que não deduziu oposição na execução fiscal e não está prescrita a dívida pelo imposto de selo.
1.4.- Por sentença de 28/11/2013 decidiu-se, nos seguintes termos: “ A) Julgar a impugnação deduzida pelo insolvente J… totalmente improcedente; “ B) Reconhecer os créditos de BANCO C…, S.A., BANCO I…, S.A., Banco A…, S.A., O…, S.A. e FAZENDA PÚBLICA; “C) Graduar os créditos nos seguintes termos: 1) No que se refere ao produto da venda do direito de compropriedade incidente sobre o prédio urbano sito em …: (i) Em primeiro lugar, o crédito hipotecário do BANCO C…, S.A. de 289.103,26€; (ii) Em segundo lugar, os créditos comuns de BANCO C…, S.A., BANCO I…, S.A., Banco A…, S.A., O…, S.A. e FAZENDA PÚBLICA; (iii) Em terceiro lugar, o crédito subordinado do BANCO C…, S.A., no valor de 9.985,63€; 2) No que concerne ao produto da venda dos direitos de compropriedade incidentes sobre os prédios rústicos descritos sob as verbas n.º 2) e 3) e demais bens apreendidos: (i) Em primeiro lugar, os créditos comuns de BANCO C…, S.A., BANCO I…, S.A., Banco A…, S.A., O…, S.A. e FAZENDA PÚBLICA; (ii) Em segundo lugar, o crédito subordinado do BANCO C…, S.A., no valor de 9.985,63€.
* Custas imputáveis à massa insolvente, as quais são precípuas (art.º 304.º do CIRE).
* Registe e notifique. “.
1.5.- Inconformado, o insolvente recorreu de apelação com as seguintes conclusões: … Não foram apresentadas contra-alegações.
II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. – O objecto do recurso As questões submetidas a recurso, delimitado pelas conclusões, são as seguintes: (1ª) Prescrição da dívida fiscal ( imposto de selo); (2ª) Tendo o insolvente deduzido (no apenso de verificação de créditos) impugnação ao crédito fiscal, saber se está legitimado no processo de insolvência a infirmar os pressuposto da reversão fiscal (os efeitos da insolvência na responsabilidade tributária subsidiária).
2.2.- Os factos provados Os créditos fiscais reclamados pela Fazenda Pública reportam-se a IVA de Novembro e Dezembro de 2006, IMI de 2006, IRC de 2006, IRS de 2005 e 2006 e Imposto de Selo de 2004 (de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro); A liquidação do imposto de selo ocorreu em Fevereiro de 2008; O imposto de selo referenciado foi objecto do processo de execução fiscal n.º ... , sendo que o mesmo foi apenso...
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