Acórdão nº 452/13.9TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

Magistrado Responsável:JORGE ARCANJO
Data da Resolução:03 de Novembro de 2015
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

I- A norma do art.755º, nº 1, al. f) do C. Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido de conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”. II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção. III - A norma do art.759º, nº 2 do C. CIv. ao estatuir a prevalência do direito de retenção sobre a... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO 1.1.- O Autor – A… – instaurou, na Comarca de Coimbra, acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra os Réus: C…, Sociedade de Construção e Urbanização, Lda.

C…, S.A.

J… e mulher, M...

Alegou, em resumo: Por documento particular de 4/4/2011 celebrou com a 1ª Ré C…, Lda um contrato promessa bilateral de compra e venda que tem por objecto as fracções autónomas “E” e “G” do prédio urbano sito na Rua …, pelo preço de € 195.000,00, e desde Janeiro de 2012 que está na posse das fracções.

A Ré, promitente vendedora, recusou-se a efectivar a escritura pública, tendo incumprido o contrato promessa, pelo que lhe assiste o direito à resolução do mesmo, com a restituição do duplo sinal, ou seja € 250.000,00, e o direito de retenção (art.755 nº1 f) CC), que prevalece sobre a hipoteca e penhora registadas a favor dos demais demandados.

Pediu: Que se declare resolvido o contrato-promessa de compra e venda; A condenação da 1ª Ré a pagar ao Autor a quantia de € 250.000,00, acrescida de juros à taxa legal até integral pagamento; Que se reconheça - como garantia do crédito invocado - ao Autor a quantia de € 250.000,00, acrescida dos juros à taxa legal, até integral pagamento; A condenação dos Réus a verem reconhecido o direito de retenção do Autor sobre as referidas fracções.

Contestaram os Réus.

A C… defendeu-se por impugnação, alegando inexistir verdadeira tradição, pelo que não tem o Autor direito de retenção, sendo inconstitucional o art. 759 nº2 do CC ao conferir prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca registada anteriormente.

A Ré C… Lda refutou, em síntese, o incumprimento definitivo do contrato promessa, pelo que não se verifica fundamento da resolução O Autor replicou.

No saneador afirmou-se a validade e regularidade da instância.

1.2. – Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que decidiu: i)Declarar legítimo o exercício do direito potestativo de resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre Autor e a Ré “C…, Sociedade de Construção e Urbanização, Lda.”, melhor identificado no ponto A) da fundamentação de facto; ii)Condenar a Ré “C…, Sociedade de Construção e Urbanização, Lda.” a pagar ao Autor a quantia de € 250.000,00 respeitante ao dobro do sinal, acrescida de juros à taxa de 4%, vencidos desde a data da citação da Ré; iii)Condenar os Réus a reconhecer ao Autor o direito de retenção previsto no artigo 755º, n.º1, al. f) e 759º n.º 1 e n.º 2, ambos do Código Civil, para satisfação do crédito de € 250.000,00; iv) Julgar improcedente o pedido de compensação de créditos, formulado pela Ré “C…, Sociedade de Construção e Urbanização, Lda.” e absolver o Autor do pedido.

1.3.- Inconformada, a C… recorreu de apelação, com as seguintes conclusões: … Contra-alegou o Autor no sentido da improcedência do recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.- O objecto do recurso As questões submetidas a recurso, delimitado pelas respectivas conclusões, são as seguintes: O direito de retenção e a qualidade de consumidor do Autor; A...

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