Acórdão nº 610/14.9T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Junho de 2015

Magistrado Responsável:RAMALHO PINTO
Data da Resolução:18 de Junho de 2015
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

I – O livrete individual de controlo deve ser utilizado relativamente a trabalhadores não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio rodoviário, vulgo tacógrafos, façam eles parte do pessoal viajante ao serviço de empregador que exerça actividade de transporte rodoviário (dispensados da utilização do tacógrafo por força do artº 3º do REG (CE) 561/06 ou pela Portaria 222/08, de 05/03), ou... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: A Autoridade para as Condições do Trabalho - ACT aplicou a A..., S.A, a coima de € 9.200,00, pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos artºs 4º e 14º, nº 3, al. a), do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, 1º, nº 1 e 3º, nº 3, da Portaria nº 983/2007, de 27 de Agosto, e 554º, nº 4, al. e), do Código do Trabalho.

A arguida impugnou judicialmente tal decisão da autoridade administrativa, tendo sido proferida sentença que confirmou aquela decisão.

Com tal juízo se não conformou a arguida, interpondo recurso para esta Instância, cuja motivação concluiu assim: […] O MºPº contra-alegou, propugnando pela manutenção da sentença.

Foram colhidos os vistos legais, tendo o Exmº Procurador Geral Adjunto emitido parecer no sentido da improcedência do recurso.

x Cumpre apreciar e decidir.

Lembrando que o “thema decidendum” se nos apresenta delimitado pelas conclusões da respectiva motivação, avancemos para a abordagem e tratamento das questões que se perfilham: - se a arguida cometeu a infracção pela qual foi condenada pela autoridade administrativa.

- se pode ser aplicada a pena de admoestação; - se a coima deve ser atenuada ou ser suspensa; - se se mostra adequado o montante da taxa de justiça aplicado (4 UC).

x A 1ª instância deu como assente a seguinte factualidade: 1º - A Arguida desenvolve a atividade industrial de fabrico de alimentos compostos para animais.

2º - No dia 10/2/2014, pelas 8 horas e 10 minutos, na rotunda de acesso à A17, E.N. 109, Mira, a Arguida mantinha a circular o veículo pesado de mercadorias, equipado com um só tacógrafo analógico, destinado ao condutor dessa viatura, de matrícula (...) MJ, onde seguia B... , trabalhador da Arguida, indo distribuir alimentos compostos para animais junto de clientes da Recorrente.

3º - O trabalhador da Arguida detém a categoria profissional de ajudante de motorista e, no momento da fiscalização, encontrava-se ao serviço da Recorrente.

4º - No momento da interceção policial, o ajudante de motorista não se fazia acompanhar de livrete individual de controlo.

5º - A Arguida apresentou, em 2013, um volume de negócios de € 12.563.764.

x O direito: - a primeira questão: Trata-se, basicamente, de apurar se o trabalhador da recorrente estava obrigado a fazer-se acompanhar do livrete individual de controlo.

A resposta é, desde já o adiantamos, afirmativa.

O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos de contra-ordenação laboral, apenas conhece de direito, por força do disposto no artº 51º, nº 1, da Lei 107/09, de 14/9.

Quer isto dizer que, na apreciação do presente recurso, esta Instância apenas terá em conta os factos dados como provados supra-enunciados, e não já toda a factualidade invocada nas conclusões do recurso e que não encontre cabimento naqueles factos.

Sobre questões idênticas à que se trata no presente recurso se pronunciou esta Relação...

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