Acórdão nº 735/11.2TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

Magistrado Responsável:MARIA JO
Data da Resolução:24 de Fevereiro de 2015
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

1. Na responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não é imputável à má-execução da obra. 2. A ordem preferencial dos meios atribuídos ao dono da obra não obsta a que, depois de várias tentativas sem sucesso de eliminação dos defeitos por parte do empreiteiro, o... (ver resumo completo)

 
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                                                                                                Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO Transporte de Mercadorias (…) instaurou a presente ação de condenação sob a forma de processo sumário contra NCN – (…), Lda., pedindo a condenação da ré a: a) reduzir o preço da reparação efetuada no seu veículo de matrícula (...) ZQ; b) pagar à autora a quantia que vier a despender com terceiros, a liquidar em ulterior incidente de liquidação, para colocar o veículo no estado e termos acordados com a Ré.

alegando, para tal e em síntese: na sequência de uma avaria no identificado veículo, a autora enviou-o à oficina da ré para que esta procedesse à substituição da cabeça do motor ou de qualquer outro componente que se mostrasse necessário; em meados de julho, efetuada tal reparação e após a ré ter efetuado um teste ao veículo, o mesmo gripou em andamento, pelo que a Ré se responsabilizou pelo arranjo de um novo motor; quando a autora levantou a viatura em setembro de 2010, a mesma perdia muito óleo e deitava fumo, pelo que a 23 de Setembro, a autora entregou novamente a viatura na ré para que esta eliminasse as referidas deficiências; a 27 de Janeiro de 2011 a Ré comunicou à autora ter efetuado a reparação e o custo da mesma no valor de 3.718,72 €, recusando, contudo, a entrega da viatura; a autora pediu e obteve a restituição da viatura no âmbito do procedimento cautelar apenso; da peritagem por si pedida à viatura, constatou-se que: a) o motor atual da carrinha, colocado pela ré, é usado, quando à data da 1ª reparação, o motor do veículo era o original do veículo desconhecendo-se o seu real estado; b) as peças descriminadas na fatura enviada à autora são novas e as peças aplicadas são usadas; c) no relatório é referida a existência de deficiências.

A Ré contesta a presente ação, alegando, em síntese: para além da fatura respeitante à reparação em causa, deve ainda a autora as quantias peticionadas no proc. 93106/11.8YIPRT, onde a Ré peticiona o pagamento da quantia de 6.392,01 €; foi neste circunstancialismo e por forma a garantir o seu crédito, que a ré informou a A. que reteria o veículo em causa, ao abrigo do direito de retenção, enquanto não lhe fossem pagas as importâncias devidas pelos serviços prestados; a autora procedeu à reparação da viatura, nela tendo tido necessidade de aplicar todos os materiais constantes da fatura QF/02430, datada de 25.01.2011, com vencimento a 24.02.2011.

Conclui pela improcedência da ação, formulando ainda pedido reconvencional de condenação da autora a pagar-lhe a quantia de 3.918,92 €, respeitante ao valor da reparação e respetivos juros.

Foi proferido despacho saneador que admitiu liminarmente a reconvenção.

Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença a: 1. Julgar a ação improcedente, por não provada, absolvendo a ré do pedido.

  1. Julgar procedente o pedido reconvencional, condenando a autora a pagar à ré a quantia de 3.718,72 €, acrescida de juros de mora legais à taxa de juros comerciais desde 24 de Fevereiro de 2011, até integral pagamento.

    Não se conformando com a mesma, a autora dela interpôs recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem por súmula[1]: (…) Os réus apresentaram contra-alegações, defendendo a rejeição do recurso por falta de pagamento da taxa de justiça e a rejeição da impugnação matéria de facto por incumprimento de ónus de alegação, concluindo pela manutenção do decidido.

    Cumpridos que foram os vistos legais, cumpre decidir do objeto do recurso.

    II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo[2] –, as questões a decidir são as seguintes: 1. Valor da taxa de justiça.

  2. Impugnação da matéria de facto.

  3. Se é de alterar o decidido.

    III – APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO 1. Valor da taxa de justiça.

    Apesar de não apresentar os seus articulados por via eletrónica, a apelante procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso ao abrigo do disposto no nº3 do artigo 6º do RCP, no valor de 137,70 €.

    Na sequência da questão levantada pela apelada nas suas contra-alegações de recurso, pedindo a rejeição da apelação por falta de pagamento da taxa de justiça, a apelante veio proceder ao pagamento do diferencial em falta, no montante de 15,30 €.

    A invocada irregularidade sempre se mostraria, assim, sanada, não se nos afigurando necessárias quaisquer outras considerações sobre tal questão.

  4. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

    (…) 2. Subsunção dos factos ao direito.

    1. Matéria de Facto São os seguintes os factos dados como provados pelo tribunal a quo, com as alterações aqui introduzidas em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto: 1. Mostra-se registado na Conservatória do Registo Automóvel, em nome da autora o veículo marca Mercedes, matrícula (...) ZQ.

  5. O veículo identificado em 1) tinha 442.351 quilómetros, à data de 26.06.2010.

  6. A autora levou a viatura referida 1) às instalações da ré.

  7. Em Julho de 2010, a autora constatou que existia algum problema mecânico na viatura referida em 1).

  8. A ré, após observação do veículo constatou existir um problema de aquecimento e informou a autora que o mesmo necessitava de substituir a cabeça do motor.

  9. A autora forneceu à ré a cabeça do motor, que era usada, e esta obrigou-se a instalá-la no veículo referido em 1).

  10. Antes de instalar a cabeça do motor a ré efetuou um teste à mesma.

    (8 e 9, eliminados) 10. Em meados de Julho de 2010, e após o teste de estrada efetuado pela ré ao veículo supra descrito, o motor do veículo gripou em andamento.

  11. Nessa sequência, e sob aconselhamento da Ré, Autora decidiu substituir o motor do veículo incumbindo à Ré de fazer essa reparação.

  12. Em Setembro de 2010 a Ré informou a Autora que podia ir buscar a viatura ao Fundão.

  13. O que a autora fez verificando que o veículo perdia óleo.

  14. Em virtude da perda de óleo, a 23 de Setembro de 2010, a autora entregou novamente o referido à ré para estar eliminar as deficiências verificadas.

    (15 e 16, eliminados).

  15. Os serviços prestados pela ré e que deram origem às diversas intervenções no veículo id. em 1), incluindo peças e mão-de-obra, deram origem à emissão da fatura OF/02430 de 25.01.2011, vencida a 24.02.2011.

  16. A 27 de Janeiro de 2011 a ré comunicou à autora que a viatura estava reparada, encontrando-se a trabalhar, e bem assim o custo da reparação no valor de €3.718,72 (três mil setecentos e dezoito euros e setenta e dois cêntimos) recusando-se a entregar o veículo sem o pagamento do serviço.

  17. Na reparação referida em 17), a ré aplicou no veículo todos os materiais que vêm descriminados na fatura OF/02430.

  18. (dado como “não provado”).

  19. Dada a recusa da ré, a autora pediu e obteve a restituição do veículo supra identificado, a 19 de Setembro de 2011, no âmbito do procedimento cautelar apenso nº 183/11.4TBFND, que correu termos neste tribunal e juízo.

  20. A 04.10.2011, a ré incumbiu a Mercedes-Benz de efetuar uma perícia ao referido veículo concluindo-se que o motor encontra-se “em estado normal de funcionamento mas, nunca se consegue prever se pode ter anomalias internas. O que foi detetado com os testes realizados foi que existem cabelagens que não estão a passar no sítio e que está com uma entrada de ar no circuito de baixa pressão e tem injetores com valores de correção muito elevados.” 23.

    Autora e Ré combinaram que para além da substituição da cabeça do motor, a ré deveria substituir quaisquer outros componentes do motor de molde a este ficar em condições de poder ser utilizado sem problemas mecânicos no motor.

    *B. O Direito Alegando que a Ré não colocou o veículo em bom estado de funcionamento e com as peças devidas, a autora formula com a presente ação, cumulativamente, as seguintes pretensões: a) redução do preço da reparação do veículo, segundo critérios de equidade; b) condenação da ré a pagar à autora a quantia que esta vier a despender para colocar o veículo no estado...

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