Acórdão nº 1367/14.9TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017
| Magistrado Responsável | VASQUES OS |
| Data da Resolução | 08 de Novembro de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra I Por acórdão da Relação de 15 de Dezembro de 2016 foi negado provimento ao recurso interposto pelo arguido A...
, do acórdão proferido em 3 de Junho de 2016 pela Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, que o absolveu da prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 28º, nº 2 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, e o condenou, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, a) do mesmo diploma legal – resultante da convolação do acusado crime de tráfico agravado – na pena de dois anos e seis meses de prisão. Por requerimento de 17 de Janeiro de 2017 o arguido invocou a nulidade do acórdão proferido, em síntese, nos termos seguintes: sendo o caso pouco comum e pretendendo um futuro distinto do passado, faz sentido a suspensão da execução da pena de prisão, subordinada a regras de conduta ou a regime de prova; foi isso o que alegou nas conclusões 9 a 13, formuladas no recurso designadamente, que as finalidades da punição podem ser conseguidas sem privação da liberdade, pois tem uma vida nova, não fazendo sentido afundá-lo quando está à tona da água; esta perspectiva não mereceu qualquer ponderação no acórdão reclamado, quando a Relação tinha o dever funcional de a efectuar.
Por acórdão da Relação de 10 de Maio de 2017 foi julgada improcedente a invocada nulidade de omissão de pronúncia verificada no acórdão de 15 de Dezembro de 2016.
* Por requerimento de 30 de Maio de 2017 veio o arguido, uma vez mais, invocar a nulidade de omissão de pronúncia, com os mesmos argumentos que tinha trazido aos autos, no requerimento de 17 de Janeiro de 2017 isto é, e em síntese, que o seu caso não é comum e como tal tem que ser tratado e não, com base em teorias genéricas, que não foi ponderado, nem a Relação o demonstrou, que a suspensão da execução da pena de prisão, com sujeição a regras de conduta ou regime de prova, que a nova família lhe exige, não viabilizavam uma prognose favorável, e concluir que a Relação tem o dever funcional de se pronunciar sobre o problema concreto colocado e não sobre uma perspectiva aleatória do mesmo.
No mesmo requerimento, referindo fazê-lo por mera cautela, arguiu duas inconstitucionalidades, a saber: - Face ao decidido, a inconstitucionalidade da interpretação feita no acórdão de 10 de Maio de 2017, do art. 379º, nº 1, c) do C. Processo Penal, no sentido de não ser omissão de...
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