Acórdão nº 55/16.6GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2017
| Magistrado Responsável | BRIZIDA MARTINS |
| Data da Resolução | 22 de Novembro de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam, em Conferência, na 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra.
* I – Relatório.
1.1.
A...
, arguido já devidamente identificado nos autos, não se conformando com o despacho que decidiu revogar a suspensão da execução da pena de prisão que antes aí lhe fora aplicada/facultada, recorre para este Tribunal da Relação, terminando a motivação com a formulação das conclusões seguintes: 1.ª Diz-nos o art.º 56.º do Código Penal, que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada quando no seu decurso, o condenado viola “grosseiramente” ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostas.
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Ora, o aqui recorrente não violou “grosseiramente” ou repetidamente as injunções a que foi condenado, nem sequer violou a injunção a que foi condenado aquando da suspensão da pena de prisão.
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No entanto, é certo que, havendo tal violação há que aferir a culpa do arguido.
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É entendimento da jurisprudência, concretamente da acolhida pelo Tribunal da Relação de Coimbra, in Processo 63/96.1 TBVLF.C1 de 04.06.2008, sendo Relator Jorge Gonçalves que “Ocorrendo uma situação de incumprimento das condições da suspensão, haverá que distinguir duas situações, em função das respectivas consequências: uma primeira quando no decurso do período de suspensão, o condenado, com culpa, deixa de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta, ou não corresponde ao plano de readaptação (que com a revisão de 2007 passou a ser designado de “plano de reinserção”), pode o tribunal optar pela aplicação de uma das medidas previstas no artigo 55.º do C. P., a saber: fazer uma solene advertência; (…)”.
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Temos que o tribunal deve avaliar se houve incumprimento dos deveres ou das regras de conduta e se o mesmo foi grosseiro e/ou repetido [como consta do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, in Processo n.º 183/07.9 GTCBR.C1 datado de 11/05/2011].
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No caso em apreço, não se pode afirmar de forma alguma que o aqui recorrente tenha violado “grosseiramente” a injunção que lhe foi imposta. Torna-se mister avaliar o grau de culpa do arguido, havendo incumprimento, o que não aconteceu no presente caso.
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Para o processo não foram carreados elementos, nos quais se possa afirmar que o recorrente não cumpriu, e havendo incumprimento qual foi o seu grau de culpa [“Essa culpa não se pode presumir. Tem de resultar de factos ou elementos concretos.” (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, in Processo n.º 15/07.8 GCGRD.C2 de 06/03/2013)] 8.ª Como consta na jurisprudência, que seguimos de perto, in Processo do TRL n.º 5380/04-3.ª Secção, Desembargadores: Rodrigues Simão - Carlos Sousa - Miranda Jones -, “Havia pois que a considerar, no seu conteúdo e que a conjugar com os demais elementos do processo, em ordem a poder depois formular um juízo fundado e seguro sobre os motivos e razões de ser da detectada atitude de incumprimento. Impunha-se assim um novo “julgamento” do dito e comprovado incumprimento.” 9.ª Ora, tal não se verificou, manifestamente, no despacho recorrido.
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Que, por isso, violou o disposto nos art.ºs 55.º e 56., ambos do Código Penal.
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A solene advertência ou a prorrogação do período da suspensão da execução da pena revelam-se, in casu, suficientes e adequadas às finalidades da punição.
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A capacidade para não delinquir e para se reintegrar socialmente só pode ser aferida quando a pessoa (o recorrente) não está cortada dos seus movimentos.
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Só em liberdade é possível fazer um juízo de prognose favorável sobre o comportamento em sociedade.
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Pelo que deverá o tribunal ponderar se a revogação da suspensão ao recorrente constitui a única forma de conseguir as finalidades da punição.
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Tanto que, o recorrente já realizou exame de condução, conforme documento que se anexa, tendo logrado obter aproveitamento.
Terminou pedindo que no provimento do recurso seja revogado o despacho recorrido, substituindo-se por outro que lhe comine uma solene advertência ou a prorrogação da suspensão da pena de prisão.
1.2. Notificado, nos termos e para os efeitos do disposto pelo art.º 413.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, contra-alegou o Ministério Público junto do Tribunal a quo, pugnando pela manutenção do despacho recorrido.
1.3. Proferido despacho admitindo o recurso, ordenada e efectuada a sua instrução, foram os autos remetidos a esta instância.
Aqui, continuados com vista, nos termos e para os efeitos do art.º 416.º, do Código de Processo Penal, o Exmo. Procurador-geral Adjunto emitiu parecer sufragando da nulidade do despacho em crise, por falta de fundamentação, e donde que a deverem os autos ser remetidos à 1.ª instância para realização das diligências prévias à decisão de meritis.
1.4. Acatado...
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