Acórdão nº 4278/15.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
| Magistrado Responsável | MARIA DOMINGAS SIM |
| Data da Resolução | 18 de Outubro de 2016 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
I-Relatório Por sentença proferida em 22 de Maio de 2015, já transitada em julgado, foi decretada a insolvência de M..., SA e fixado em 20 dias o prazo para a reclamação de créditos.
Findo o prazo para a reclamação, o administrador da insolvência apresentou a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o art.º 129.º do CIRE.
U..., S.A. impugnou a lista de créditos reconhecidos, com fundamento na incorrecção do montante do crédito que lhe foi reconhecido, a par da I..., Lda., esta com fundamento na exclusão do seu crédito, que invocou ascender a €11.453,54.
O Sr. Administrador da Insolvência não respondeu às impugnações, vindo as mesmas a ser julgadas procedentes.
Julgados verificados os créditos reconhecidos e não impugnados e, bem assim, aqueles que, tendo sido objecto de impugnação, não obtiveram resposta por banda do Sr. AI, tendo sido apreendidos para a massa cinco imóveis, uma viatura, móveis e acções, foram os mesmos créditos objecto da seguinte graduação: “1.º sobre o produto da venda dos imóveis relacionados nas verbas nºs 1 e 2: Em primeiro lugar os créditos laborais dos ex-trabalhadores ...; Em segundo lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional a título de IMI; Em terceiro lugar os créditos hipotecários do Banco C..., S.A.; Em quarto lugar os créditos privilegiados da Segurança Social; Em quinto lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional a título de IRS e IRC; Em sexto lugar, e se necessário rateadamente, os restantes créditos reconhecidos com excepção dos créditos subordinados; Em sétimo lugar, os créditos subordinados, ou seja, os créditos reclamados por ... e os juros dos créditos anteriormente referidos vencidos após a declaração da insolvência, pela ordem a que alude o art.º 48º do CIRE; 2.º sobre o produto da venda do imóvel relacionado na verba nº 3: Em primeiro lugar os créditos laborais dos ex-trabalhadores ...; Em segundo lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional a título de IMI; Em terceiro lugar os créditos hipotecários da C..., S.A.; Em quarto lugar os créditos privilegiados da Segurança Social; Em quinto lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional a título de IRS e IRC; Em sexto lugar, e se necessário rateadamente, os restantes créditos reconhecidos, com excepção dos créditos subordinados; Em sétimo lugar, os créditos subordinados, ou seja, os créditos reclamados por ... e os juros dos créditos anteriormente referidos vencidos após a declaração da insolvência, pela ordem a que alude o art.º 48º do CIRE; 3.º sobre o produto da venda dos imóveis relacionados nas verbas nºs 4 e 5: Em primeiro lugar os créditos laborais dos ex-trabalhadores...; Em segundo lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional a título de IMI; Em terceiro lugar os créditos hipotecários da C..., S.A.; Em quarto lugar os créditos privilegiados da Segurança Social; Em quinto lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional a título de IRS e IRC; Em sexto lugar, e se necessário rateadamente, os restantes créditos reconhecidos com excepção dos créditos subordinados; Em sétimo lugar, os créditos subordinados, ou seja, os créditos reclamados por ... e os juros dos créditos anteriormente referidos vencidos após a declaração da insolvência, pela ordem a que alude o art.º 48º do CIRE; 4º sobre o produto da venda da 750 acções da G...: Em primeiro lugar o crédito pignoratício da G..., S.A.; Em segundo lugar os créditos dos ex-trabalhadores; Em terceiro lugar os créditos privilegiados da Segurança Social e os créditos da Fazenda Nacional a título de IVA, IRS e IRC; Em quarto lugar, e se necessário rateadamente, os restantes créditos reconhecidos com excepção dos créditos subordinados; Em quinto lugar os créditos subordinados, ou seja, os créditos reclamados por ... e os juros dos créditos anteriormente referidos vencidos após a declaração da insolvência, pela ordem a que alude o art.º 48º do CIRE; 5º sobre o produto da venda dos restantes bens móveis: Em primeiro lugar os créditos dos ex-trabalhadores; Em segundo lugar os créditos privilegiados da Segurança Social e os créditos da Fazenda Nacional a título de IVA, IRS e IRC; Em terceiro lugar, e se necessário rateadamente, os restantes créditos reconhecidos com excepção dos créditos subordinados; Em quarto lugar os créditos subordinados, ou seja, os créditos reclamados por ... e os juros dos créditos anteriormente referidos vencidos após a declaração da insolvência, pela ordem a que alude o art.º 48º do CIRE.” Inconformada, apelou a credora C... e, tendo desenvolvido em sede de...
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