Acórdão nº 694/13.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016

Magistrado ResponsávelAZEVEDO MENDES
Data da Resolução10 de Março de 2016
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I.

Em processo emergente de acidente de trabalho e patrocinado pelo Ministério Público, o autor intentou contra a ré acção pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe: «a) O capital de remição calculado com base na pensão anual no montante de € 228,14, com início em 29.06.2013, dia imediato ao da alta, e de acordo com a base técnica de cálculo de remição das pensões de acidente de trabalho, calculada com base no salário anual transferido de € 11.200,00, e na desvalorização de 2,910%; b) A quantia de € 1.025,31 a título de diferenças de indemnizações por incapacidades temporárias; c) A quantia de € 32,00 a título de despesas com deslocações obrigatórias ao Tribunal e ao Gabinete Médico-Legal; c) Os juros vencidos e vincendos até ao seu integral pagamento».

Para tanto alegou, em síntese, que foi vítima de um acidente no dia 17.12.2012, num estaleiro, sua pertença, que servia de apoio à sua actividade profissional de sondagens geológicas e abertura de furos para captação de águas, quando, no exercício e por conta da sua actividade, ao proceder a trabalhos de desactivação para proceder à venda do estaleiro, subiu a um poste para desmontar um holofote, e se desequilibrou e caiu ao solo, sobre o ombro e mão direita, com traumatismo, do qual resultaram sequelas, tendo ficado afectado, a final, com incapacidade permanente para o trabalho, e suportou despesas com transportes, em deslocações ao Tribunal e ao Gabinete Médico-Legal, pelo que tem direito ao pagamento das quantias peticionadas, estando a responsabilidade do seu pagamento a cargo da ré.

Contestou a ré, defendendo a “inaplicabilidade do contrato de seguro”, referindo que a tarefa realizada pelo autor na altura do sinistro não tem qualquer relação com a actividade profissional cujo risco se encontra garantido pela ré, que é de sondagens geológicas e levantamentos topográficos, a qual não ocorre a partir do referido estaleiro. Mais alegou que o acidente ocorreu no âmbito da vida privada do autor, que subiu a um poste de iluminação na via pública, situado junto do mencionado estaleiro, para retirar um holofote nele colocado, a cerca de 5 metros de altura, para evitar que viesse a ter problemas com a EDP, e não porque estava a realizar qualquer tarefa (remunerada) a favor de terceiro enquanto prestador de serviços, sucedendo mesmo que o fez utilizando uma simples escada de alumínio, sem fazer uso de qualquer elemento de fixação, nomeadamente apoios de escadas portáteis, violando as mais elementares regras de segurança. Neste caso, alega que, concluindo-se pela ocorrência de acidente de trabalho coberto pelo seguro, o mesmo se deverá considerar descaracterizado.

Concluiu pela improcedência da acção e a sua consequente absolvição do pedido.

* Prosseguindo o processo os seus regulares termos veio a final a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente.

Inconformado, o autor interpôs a presente apelação e, nas correspondentes...

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