Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

Magistrado Responsável:FONTE RAMOS
Data da Resolução:03 de Maio de 2016
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Em 09.12.2015, E (…) residente na Rua (...) , Seia, instaurou a presente acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com forma de processo especial, contra R (…), residente na Rua (...) , Seia, pedindo que seja confirmado o Decreto de Verificação de Nulidade de Matrimónio (celebrado com o requerido) emanado pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica (do Estado e Cidade do Vaticano), a 27.10.2015, para que produza todos os seus efeitos legais em Portugal, concedendo-se “exequatur” à decisão canónica.

Citado, nos termos e para os efeitos do art.º 981º do Código de Processo Civil[1], o requerido não deduziu oposição.

O Ministério Público, por duas razões fundamentais, emitiu parecer no sentido de o requerido ser absolvido da instância: em data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, ora revidenda, o mesmo casamento tinha sido declarado dissolvido por divórcio, pelo que, como já foi averbado no registo civil o divórcio, há impossibilidade da instância; a requerente não tem interesse em agir, porque a providência judiciária que requer não teria qualquer efeito jurídico reconhecido pelo Estado.

A requerente disse discordar em absoluto daquela perspectiva do Ministério Público e reafirmou a sua pretensão. Invocou, para o efeito, principalmente, o preceituado no art.º 1647º, n.º 3, do Código Civil (CC), a obrigatoriedade de registo de todas as mudanças do estado civil dos cidadãos (sendo que da declaração de nulidade de um matrimónio resulta para os cônjuges o estado civil de “solteiro”) e a não oposição do requerido.

O tribunal é absolutamente competente.

Nada obsta ao conhecimento das mencionadas questões e, se afastadas ou resolvidas, do objecto da causa.

* II. 1 Factos relevantes para a decisão: a) Requerente e requerido contraíram entre si casamento católico, a 03.10.1998, na Igreja da Misericórdia de Galizes da Paróquia e Freguesia de Nogueira do Cravo, concelho de Oliveira do Hospital, transcrito na Conservatória do Registo Civil (documentos de fls. 4 e 6).

b) O casamento foi dissolvido por divórcio, por decisão (transitada) de 07.9.2011, proferida pela Conservatória do Registo Civil de Oliveira do Hospital, lavrando-se o respectivo averbamento a 26.9.2011 (doc. de fls. 5).

c) Por sentença de 11.12.2014, proferida pelo Tribunal Eclesiástico de Coimbra, foi declarada a “nulidade do [dito] matrimónio por incapacidade consensual e voluntária da Parte Demandada [requerido] por impossibilidade de assumir as obrigações essenciais do matrimónio por causas de natureza psíquica” (documentos de fls. 6 e 9).

d) A referida sentença veio a ser confirmada em 2ª instância, pelo Tribunal Eclesiástico Metropolitano Bracarense, em 13.5.2015, que declarou a “nulidade do matrimónio” entre a requerente e o requerido (documentos de fls. 6 e 30/37).

e) Sobre as mencionadas decisões eclesiásticas recaiu Decreto (de verificação de nulidade de matrimónio) do Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica (do Estado e Cidade do Vaticano) - de acordo com o disposto no art.º 16º da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa -, dado em Roma a 27.10.2015 (documentos de fls. 40 e 41).

2. Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão.

O casamento é católico ou civil.

A lei civil reconhece valor e eficácia de casamento ao matrimónio católico nos termos dos art.ºs 1588º e seguintes do CC (art.º 1587º do CC).

O casamento...

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