Acórdão nº 628/16.7T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2018

Magistrado Responsável:PAULA MARIA ROBERTO
Data da Resolução:09 de Março de 2018
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

I – Erro notório é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente. II – Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam[1] na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório A arguida A..., Ldª, com sede em x (...) , veio impugnar a decisão administrativa que lhe aplicou a coima única de € 5.100,00 pela prática de treze contraordenações, uma leve, sete muito graves e cinco graves p. e p. pelos artigos 216.º, n.º 5 e 554.º, n.º 2, b), ambos do CT; artigos 7.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento e do Conselho, de 15/03, 19.º, n.º 2, c) e 14.º, n.º 4, ambos da Lei n.º 27/2010, de 30/08 e 561.º, n.º 2, do CT e artigos 8.º, n.º 2 e 16.º, ambos do DL n.º 237/2007 e 554.º, n.º 3, e) do CT, respetivamente. * Recebido o recurso, procedeu-se a audiência de julgamento.

* De seguida, foi proferida a sentença de fls. 1198 e segs. e cujo dispositivo é o seguinte: “Atento o exposto, julgo o recurso parcialmente procedente e, em consequência: A) Absolvo a arguida “ A..., Lda.” da contraordenação de 13.05.2014, a que se refere o P. 0 (...) (alegada falta de preenchimento dos relatórios semanais do Livrete Individual de Controlo); B) Absolvo a arguida “ A..., Lda.” das cinco contraordenações reportadas ao dia 09.09.2014 (P. 1 (...) , factos 28 e 29), ao dia 28.10.2014 (P. 2 (...) , factos 30 e 31), ao dia 30.10.2014 (P. 3 (...) , factos 32 e 33), ao dia 07.11.2014 (P. 4 (...) , factos 34 e 35) e ao dia 09.05.2014 (P. 5 (...) , factos 36 e 37), todas por alegada prestação de mais de seis horas de trabalho consecutivo; C) Absolvo a arguida “ A..., Lda.” da contraordenação reportada ao dia 07.11.2014 (P. 13 (...), factos 9 a 11), por alegada condução por mais de quatro horas e meia; D) Condeno a arguida “ A..., Lda.” pela prática de seis contraordenações, p. e p. pelo art. 7.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de Março de 2006, e arts. 19.º, n.º 2, als. b) e c), 13.º, n.º 1 e 14.º, n.º 3, al. a) e 4, al. a), todos da Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, nas seguintes coimas: - factos do dia 09.09.2014 (P. 6 (...) ; factos 2 a 5), coima de €3.000,00; - factos do dia 30.10.2014 (P. 7 (...) ; factos 6 a 8), coima de €2.700,00; - factos do dia 23.04.2014 (P. 8 (...) ; factos 12 a 15), coima de €1.000,00; - factos do dia 02.05.2014 (P. 9 (...) ; factos 16 a 19), coima de €900,00; - factos do dia 09.05.2014 (P. 10 (...) ; factos 20 a 23), coima de €2.900,00; - factos do dia 28.05.2014 (P. 11 (...) ; factos 24 a 27), coima de €2.800,00.

E) Efetuando o cúmulo jurídico das coimas referidas em D), condeno a arguida “ A..., Lda.” na coima única de €4.000,00 (quatro mil euros); F) Absolvo o arguido B...

da condenação solidária no pagamento da coima única; G) Mantenho a condenação dos gerentes C...

e D...

no pagamento, de forma solidária com a arguida “ A..., Lda.”, da coima única, mas agora no valor de €4.000,00.

Custas do recurso pela arguida “ A..., Lda.”, fixando-se a taxa de justiça em três Unidades de Conta (art. 59.º do RPCLSS, art. 94.º, n.º 3 do RGCC e art. 8.º, n.º 7 e tabela III do RCP).

Notifique e comunique à autoridade administrativa.” * A arguida, notificada desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: […] * O Ministério Público apresentou as suas contra-alegações nos seguintes termos: […] * O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 1237, no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso. * Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

* II – Saneamento A instância mantém inteira regularidade por nada ter entretanto sobrevindo que a invalidasse.

* * III – Fundamentação a)- Matéria de facto provada constante da sentença recorrida: Dos factos constantes da decisão administrativa (na parte designada “Factos Provados”, mencionados a fls. 996 a 1004) […] ------------------------ Da Impugnação Judicial 41. A arguida é uma pessoa coletiva constituída sob a forma de sociedade por quotas, que se dedica à exploração da indústria de transportes em veículos automóveis de carga – cf. cópia da certidão permanente a fls. 746 a 749.

  1. Em todo o ano 2014, a gerência da arguida foi apenas constituída por C... e por D... – cf. cópia da certidão permanente a fls. 746 a 749.

  2. O motorista E... é motorista de pesados, estando adstrito unicamente a uma viatura obrigada ao uso de tacógrafo.

  3. Em nenhum dos casos referidos nos factos 2 a 27, o motorista E... efetuou condução ininterrupta do veículo automóvel por quatro horas e meia ou mais (“cf. documentos “Média Diária de Atividade” referidos nos factos 2 a 27; com referência aos arts. 61.º a 98.º da impugnação). 45. Os motoristas G... e E... receberam da arguida, sua entidade patronal, formação inicial e subsequente específica quanto aos tempos máximos de condução e mínimos de pausas e repouso legalmente previstos, bem como ao correto preenchimento de livrete no caso dos motoristas afetos a viaturas ligeiras, como é o caso do motorista G... (cf. documentos “ação de formação - lista de presenças” de fls. 70, 343 e 344).

  4. A impugnante verifica, com periodicidade mensal, todos os discos/impressões dos tacógrafos e registos efetuados pelos seus motoristas, após mês e meio a dois meses do seu encerramento.

  5. A arguida abriu procedimento disciplinar contra o trabalhador E... na sequência das infrações praticadas.

* Factos não provados: Da Impugnação […] * 3. Motivação da decisão da matéria de facto: […] * * b) - Discussão A...

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