Acórdão nº 2950/10.7TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
| Magistrado Responsável | CARLOS QUERIDO |
| Data da Resolução | 17 de Novembro de 2014 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Processo n.º 2950/10.7TBPRD.P1 *Sumário do acórdão: I. Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão arbitral são aplicáveis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cognição do juiz delimitado pela alegação do recorrente e transitando em julgado tudo o que se revelar desfavorável para a parte não recorrente.
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A mesma unanimidade não se verifica quanto ao âmbito do caso julgado, confrontando-se na jurisprudência três orientações: i) a que defende a ocorrência do trânsito em julgado apenas relativamente ao valor da indemnização; ii) a que defende que também transitam em julgado os parâmetros que suportam o cálculo da indemnização, nomeadamente a qualificação do solo; iii) a que defende que a classificação do solo, bem como outros parâmetros de avaliação, constituirão caso julgado apenas e na medida em que sejam pressuposto ou antecedente lógico da decisão.
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No que respeita especificamente à classificação dos solos, há ainda quem considere que envolve um juízo de “qualificação jurídica” insusceptível de vincular o julgador, tornando legítima, em sede de recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do CPC, a alteração de tal classificação pelo tribunal.
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Deverá entender-se, no que concerne aos critérios que suportam a conclusão jurídica em que se traduz a justa indemnização, que o caso julgado da decisão arbitral apenas abrange os fundamentos que constituem pressuposto ou antecedente lógico da mesma.
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Em suma, a questão resume-se a averiguar se determinado factor analisado no acórdão arbitral constitui ou não pressuposto necessário e fundamentador da decisão, ou premissa essencial da conclusão jurídica em que se traduz a parte dispositiva da sentença.
Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório Nos presentes autos de expropriação litigiosa, por utilidade pública urgente, em que é expropriante o Município … e expropriadas B… e de C…, foi proferida decisão em 1.ª instância, com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, julgo o recurso interposto pela expropriada parcialmente improcedentes e, em consequência, fixo a indemnização a pagar pela entidade expropriante à expropriada C… em 13.626€ (treze mil, seiscentos e vinte e seis euros), quantia acrescida, em cada ano decorrido desde a declaração de utilidade púbica até à presente data, calculada de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística».
Não se conformou a expropriada C… e interpôs recurso de apelação, que foi apreciado por este Tribunal em acórdão de 8 de Setembro de 2014, no qual foi julgado procedente o recurso, tendo sido fixada a justa indemnização no valor de € 24.156.72 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e seis euros e setenta e dois cêntimos), no mais se mantendo a decisão recorrida, nomeadamente quanto à forma de actualização.
Notificado do acórdão, veio a entidade beneficiária da expropriação - Município … – arguir a nulidade por omissão de pronúncia, alegando que não foi apreciado o recurso subordinado que oportunamente interpôs da decisão de 1.ª instância.
Foi a recorrente (expropriada) notificada da apresentação da reclamação, não se tendo pronunciado sobre a mesma.
Reunidos em conferência, verificam os juízes subscritores da decisão reclamada, que assiste inteira razão à reclamante, face ao teor do requerimento junto aos autos a fls. 209.
Penitencia-se o relator pela omissão, decorrente do facto de a reclamante ter apresentado um articulado autónomo de contra-alegações (fls. 202), e só posteriormente o articulado de recurso subordinado (fls. 209), o que, constituindo uma atenuante, não justifica a omissão apontada.
Nos termos da alínea d) do n.º 1 artigo 615.º do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Dispõe o n.º 2 do artigo 617.º do mesmo diploma legal, que se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença se considera o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objecto a nova decisão.
No que se reporta ao regime legal do recurso subordinado, o mesmo é amplamente admitido pelo artigo 633.º do Código de Processo Civil, prevendo o n.º 1 do citado normativo, que se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado, dispondo o n.º 2 que o prazo de interposição do recurso subordinado se conta a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária, ficando este meio processual de impugnação sem efeito se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele.
Decorre do exposto que se deverá suprir a omissão de pronúncia apontada, reformulando-se a decisão reclamada nos termos e com o alcance previsto no n.º 2 do artigo 617.º do CPC.
***No processo de expropriação litigiosa, por utilidade pública urgente, com vista à implementação da D…, em que é expropriante o Município … e expropriadas B… e de C…, promoveu-se a expropriação da parcela com a área de 4835m², destacada do prédio com a área de 73.000m², denominado “E…”, confrontando, o dito prédio, a norte com F…, a sul com junta de Freguesia, a nascente com herdeiros de G… e a poente com herdeiros de H…, inscrito na matriz predial rústica da freguesia … sob o artigo 146 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 002197/150199, cuja declaração de utilidade pública foi publicada no DR n.º 189, II Série, de 30/09/2009.
Por despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local n.º 333/2008, de 27/08/2008, publicado no Diário da República n.º 189, II Série, de 30/09/2008, foi declarada de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da referida parcela.
A entidade administrativa entrou na posse administrativa da parcela em 11/03/2009 (fls. 24/25).
Realizada a arbitragem, foi proferido acórdão no qual se considerou por unanimidade que a justa indemnização correspondente à parcela expropriada se deverá fixar em 10.637€ (fls. 11 - 14).
Consta do referido acórdão: “De acordo com o PDM – Plano Director Municipal de Paredes o terreno encontra-se inserido em área classificada como “Reserva Ecológica Nacional (Áreas com Risco de Erosão), Floresta Complementar, Floresta Condicionada e Zona Industrial”.
Remetido o processo ao tribunal, foi proferida decisão adjudicatória em 15/10/2010 (fls. 49).
Inconformadas com a decisão arbitral, vieram as expropriadas B… (entretanto falecida) e C… interpor recurso da mesma, com os seguintes fundamentos: requerem a expropriação total da parte sobrante a norte do prédio; preconizam a avaliação da parcela tendo por base a sua aptidão de zona de ocupação industrial, sendo de 23% a taxa a aplicar nos termos do n.º 7 do artigo 26.º do CE e 300€ o valor atribuído para a construção de naves industriais; alegam que é possível executar na parcela expropriada quatro lotes com a área de 1.208 m²; pugnam pela fixação da indemnização em 66.723€ referente à parcela expropriada e pela atribuição do valor de 24.784,80€ referente à parcela sobrante; concluem pela atribuição do valor global de 91.507,80€.
Nas alegações de recurso, referem as expropriadas, nomeadamente: «[…] 8.º Aceita-se que a parcela expropriada tenha a área de 4.835 m², incidindo esta sobre um prédio com a área de 76.446,00 m2, tratando-se por esta via de uma expropriação parcial.
9.º Aceita-se, também, que o prédio expropriado confina a Norte com F…, a Sul com Junta de Freguesia, a Nascente com Herdeiros de G… e a poente com Herdeiros de H….
10.º Concorda-se que a parcela expropriada está inscrita na matriz rústica n.º 146 da freguesia … e descrita na respectiva conservatória com o n.º 002197/150199.
11.º É igualmente verdade que a parcela expropriada possua uma configuração irregular com uma inclinação descendente de Norte para Sul.
12.º Aceita-se também, como referem os Senhores Árbitros, que o prédio e parcela expropriada, que o PDM de Paredes em vigor à data da DUP, caracterize a zona da parcela, como Reserva Ecológica Nacional, Floresta Complementar, Floresta Condicionada e Zona Industrial.
Com tudo isto se concorda. […]».
A expropriante respondeu pugnando pelo indeferimento da expropriação total e alegando que a parcela não pode ser classificada como pretendem as expropriadas, uma vez que está inserida em zona de reserva ecológica (Áreas em risco de erosão) e não tem qualquer confrontação com via pública.
Por decisão de 4/04/11 (fls. 89), foi indeferida a requerida expropriação total.
Procedeu-se à avaliação da parcela expropriada, com a intervenção de cinco peritos, tendo sido apresentados dois laudos: i) um subscrito por quatro peritos (pelos 3 peritos do Tribunal e pelo perito das expropriadas), que atribui à parcela expropriada o valor de 24.156,72€; ii) outro subscrito pelo perito da entidade beneficiária da expropriação, que atribui à parcela expropriada o valor de 14.967,30€.
Ambas as partes apresentaram alegações.
Tendo ocorrido o falecimento da expropriada B… foi proferida decisão que habilitou C… como sua única herdeira.
Em 11.02.2014 foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, julgo o recurso interposto pela expropriada parcialmente improcedentes e, em consequência, fixo a indemnização a pagar pela entidade expropriante à expropriada C… em 13.626€ (treze mil, seiscentos e vinte e seis euros), quantia acrescida, em cada ano decorrido desde a declaração de utilidade púbica até à presente data, calculada de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística».
Não se conformou a expropriada C… e interpôs recurso de apelação...
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