Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014
| Magistrado Responsável | MARIA JOS |
| Data da Resolução | 20 de Outubro de 2014 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Processo n.º 707/12.0TTVNF.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: II1. Relatório 1.1.
B…, impugnou judicialmente no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A.
em 25 de Setembro de 2012. Juntou cópia da decisão do processo disciplinar que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento com justa causa.
Declarando-se a Mma. Juiz de tal tribunal impedida para a tramitação destes autos nos termos de fls. 56, foram os autos remetidos ao Tribunal do Trabalho da Comarca de Santo Tirso, onde prosseguiram os seus termos.
Foi realizada a audiência de partes e, não tendo havido conciliação, foi ordenada a notificação do empregador para apresentar o articulado motivador do despedimento e o processo disciplinar, o que fez.
No seu articulado a R., alegou, em síntese: que o A. foi despedido na sequência de um processo disciplinar válido, regular e lícito; que o A., em colusão com a sua família, colaborou na execução de um projecto que visou prejudicar patrimonialmente a sua empregadora, tendo conhecimento da falsidade de duas letras de câmbio entregues à R. para garantir o pagamento de um crédito desta sobre a sociedade D…, Lda., detida por seus familiares directos; que o A. ocupava um cargo de direcção e se aproveitou desse cargo e da sua proximidade à Administração da R. para assegurar os fornecimentos à D…, sabendo que as garantias prestadas à R. eram falsas, não sendo exigível à R. que mantenha com ele uma relação laboral; que o A. violou o n.º 1 e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 351.º o Código do Trabalho e as alíneas a), c) e f), do n.º 1, do artigo 128.º do mesmo diploma; que está ainda em dívida à R. o montante de 487.305,07 €, o que configura um prejuízo patrimonial sério; que o A. tinha o dever indeclinável de assegurar que os títulos de câmbio aqui em apreço eram efectivamente assinados pelos seus pais e o dever de advertir a R. sobre as circunstâncias que pudessem colocar em risco a cobrabilidade do seu crédito, nomeadamente a oneração de património dos seus pais e as mutações na estrutura social da D…, pois sabia que as facilidades de crédito concedidas se deviam à confiança em si depositada e à confiança depositada na genuinidade dos avais e demais garantias prestadas por si, constituindo o seu comportamento justa causa para o despedimento. Mais deduziu oposição à integração do trabalhador, em caso de o tribunal concluir pelo despedimento ilícito, no que deverá então ser atribuída indemnização no mínimo admissível.
Na contestação apresentada ao articulado de motivação do despedimento, o A. trabalhador veio alegar, em resumo: que não foi responsabilidade do A., seja a concessão do crédito à D…, Lda. à qual os seus familiares directos estiveram anos e anos ligados, seja da validação dos plafonds de crédito que a R. atribuía à mesma, seja a recuperação do crédito concedido; que os fornecimentos da R. à D…, Lda. e as definições do respectivo montante, qualidade e volume de crédito, tiveram início e desenvolveram-se numa época em que o A. não era trabalhador da R.; que não tem responsabilidade no insucesso das diligências de cobrança que outros coordenaram e dirigiram; que o procedimento disciplinar prescreveu quanto aos factos reportados a 2007 e 2008; que sempre respeitou as decisões que o departamento de controlo de crédito, que era independente do departamento comercial onde exercia funções, tomava relativamente a cada cliente; que deixou de acompanhar a D… a partir de Março de 2007, fazendo-o o Eng. E…; que até meados de 2008 sempre confiou na honorabilidade do seu cunhado que geria a D… e sempre defendeu que o mesmo iria respeitar as obrigações para com a R.; que foi traído por aqueles em quem mais confiava, seja na família, seja na R.; que tudo fez para ajudar a R. a encontrar uma solução que permitisse a recuperação do crédito à D…, Lda. e ao mesmo tempo permitisse manter esta como cliente da R.; que pediu aos pais, e estes aceitaram, dar o aval nas duas letras de câmbio de € 150.000,00, tendo entregue em 2007.07.13 o envelope fechado com as letras ao seu cunhado, a pedido da R., dizendo-lhe que na segunda feira seguinte deveriam as letras ser entregues à R. assinadas; que as letras foram entregues em 2007.07.31 e estava convencido que se encontravam avalisadas por seus pais; que quando se verificou a ruptura com a D… conseguiu que os sub-clientes desta passassem a trabalhar directamente com a R. Em reconvenção, e face ao despedimento ilícito de que alega ter sido alvo, pede a condenação da empregadora a pagar-lhe a quantia de 85.235,22 euros (que computou no artigo 104.º da petição inicial a título de indemnização por antiguidade), acrescida de juros, e a que devem acrescer todas as retribuições mensais e subsidio de transporte vencidos desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da sentença final, bem como o valor mínimo de 10.000,00 euros a título de danos não patrimoniais sofridos, a liquidar em competente incidente.
A R. empregadora apresentou resposta à contestação nos termos de fls. 169 e ss., concluindo pela improcedência da excepção da prescrição do procedimento disciplinar e impugnando a matéria de facto alegada na reconvenção deduzida, por cuja improcedência pugna.
Foi proferido despacho saneador a fls. 187 e ss., no qual se decidiu não ter ocorrido a invocada prescrição do procedimento disciplinar, se admitiu a reconvenção deduzida pelo trabalhador (art. 98º, L, nº 3 do CPT) e se fixou à causa, para efeito de custas, o valor de 97.235,22 euros, (art. 308º, 314º e 315º do CPC, 12º nº 1 al. e) do RCP e 98ºP do Código de Processo do Trabalho). Foi ainda seleccionada a matéria de facto assente e controvertida.
Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi em 10 de Fevereiro de 2014 proferida sentença (fls. 460 e ss.), que terminou com o seguinte dispositivo: «Em face do exposto, atenta a procedência dos motivos invocados pela empregadora para sustentar o despedimento do trabalhador, no âmbito de um processo disciplinar, licito e regular, o que aqui se declara para todos os efeitos legais, absolve-se a ré/empregadora do pedido reconvencional formulado nos autos pelo autor/trabalhador.» 1.2.
O A, inconformado, interpôs recurso de tal sentença e terminou as suas alegações com as seguintes conclusões: “1. O A./Apelante, em face da prova documental e testemunhal produzida nos autos, afirma a sua discordância contra: a) A inclusão na matéria de facto declarada “Provada” em nº 6 – na parte em que se escreve “… ficando de recolher o aceite da D... e as assinaturas dos avalistas” – em nº 8 e em nº 9 do elenco da mesma matéria de facto Provada, como tal declarada nas respostas à matéria de facto exaradas na Sentença recorrida; b) A não inclusão no elenco da matéria de facto “Provada” da factualidade que constava de nºs 35, 40, 41, 42, 47, 49, 50, 51 da BI, conforme despacho judicial proferido em 8/04/2013, o qual se encontra a fls._ dos autos; 2. A R., apesar de nunca ter solicitado ao A. – seu trabalhador – que se constituísse fiador ou avalista do passivo daquela sociedade D..., Lda. para com a C..., a verdade é que passou a partir de 2012 - 5 anos depois da eclosão daquele mencionado “sinistro” -, a querer atribuir ao A. a posição fáctica de fiador e, ou, avalista do passivo da dita D..., Lda.!!! 3. O A. já na Resposta à Nota de Culpa, tal como na Contestação e “Reconvenção” apresentada nestes autos, requereu e insistiu com a R. para que juntasse aos autos a seguinte prova documental: “1- Requer que a empresa R. junte ao presente processo o organigrama da sua organização administrativa nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011; 2- Requer a junção aos presentes autos dos ofícios e correspondência que via electrónica foram trocados entre a direcção do departamento de controlo de crédito e o departamento comercial, e particularmente com o aqui A., ao longo dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010;” 4. Ora, a falta e omissão da R. em juntar esses mesmos documentos aos autos teria de ter as consequências previstas no disposto no art. 417.º n.º 2 do CPC no que diz respeito à factualidade a cuja prova esses mesmos documentos referidos no ponto 1 e 2 supra transcritos dizem respeito, e isto, designadamente, no que à inversão do ónus da prova directamente concerne – arts. 344º nº 2 do CC “ex vi” do art. 417º nº 2 do CPC – bem como e sobretudo no que diz respeito à tese que a R., por vingança para com o A., veio expender nos autos.
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Salientamos, por forma a que melhor se entenda tudo quanto infra se dirá, a factualidade apurada e levada às als. A), C), D), E), UU), XX), ZZ), AAA), FFF) e ainda em nº 1 da mesma relação da matéria de facto “Provada” onde, apesar de tudo, sempre ficou afirmado que mau grado e A. analisar também o risco de crédito dos clientes: “(…) sendo que a avaliação e decisão final sobre tais questões pertencia à administração da empresa, que era quem dava o acordo obrigatório, tendo sempre a palavra final.” 6. Os diversos depoimentos das testemunhas da R. e sobretudo os sérios e espontâneos depoimentos das testemunhas indicadas pelo A., demonstraram, isso sim, que este não dominava a administração da D..., Lda., não acompanhava os respectivos negócios e, acreditando na honorabilidade do respectivo gerente e seu cunhado, tal como confiando que os senhores seus Pais o não prejudicariam, não sabia da alienação e oneração do património dos mesmos a favor da dita senhora sua irmã e do dito cunhado.
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Sendo absolutamente inócuo o declarado “Provado” e afirmado e nº 15 do elenco da matéria de facto dada por “Provada”: “O descrito em QQ) a TT) e em nºs 13 e 14 nunca foi comunicado ou transmitido pelo A. à C...”.
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Pois, se o A. desconhecia o que se descreve ter acontecido nas als. SS) e TT), tal como o que se descreve ter acontecido em nºs 13 e 14 do elenco da matéria de facto “Provada”, obviamente que não podia ter comunicado tal factualidade...
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