Acórdão nº 446/13.4TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

Magistrado ResponsávelAB
Data da Resolução22 de Setembro de 2014
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Apelação nº 446/13.4TBMCD.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto B…, LDA., intentou, em 4-12-2013, no Tribunal Judicial de Macedo de Cavaleiros, por apenso ao processo nº130/13.9TBMCD.P1, pedido de indemnização ao abrigo do disposto no art. 22º do CIRE, contra C…, LDA. e D…, advogado.

Pede a condenação dos RR. no pagamento da quantia de € 125.000,00, acrescida de juros de mora contados desde a data da sentença até integral pagamento.

Alega, essencialmente, que em Abril de 2013 a R. requereu a declaração de insolvência da A. – acção que correu termos sob o referido n.º 130/13.9TBMCD - apesar de ter conhecimento, bem como o Ilustre Mandatário que subscreveu a petição inicial, ora R., de que os factos alegados para fundamentar aquele pedido não correspondiam à realidade; tal pretensão foi julgada improcedente; com tal actuação causaram-lhe danos, designadamente, na imagem e bom nome.

Distribuída a acção como processo comum de declaração, foi imediatamente proferida sentença que julgou a acção improcedente.

Inconformada, a A. interpôs recurso.

Conclui: - a recorrente apresentou, nos termos do disposto nos artigos 22.º do CIRE e 542.º e ss. do CPC, pedido de indemnização por prejuízos causados com a apresentação do pedido de declaração de insolvência, dirigindo o mesmo pedido aos autos de processo de insolvência n.º130/13.9TBMCD; - aquando do envio da peça processual para o Tribunal Judicial de Macedo de Cavaleiros, a recorrente não criou um processo novo, antes juntou, por apenso, o pedido de indemnização ao processo de insolvência n.º 130/13.9TBMCD; - pelo Excelentíssimo Tribunal foi criada uma acção autónoma de indemnização, sob o número 446/13.4TBMCD; - no entanto, a recorrente pretendia, pretende e sempre pretendeu, apresentar, como apresentou, nos termos do disposto nos artigos 22.º do CIRE e 542.º e ss. do CPC, pedido de indemnização por prejuízos causados com a apresentação do pedido de declaração de insolvência, dirigindo o mesmo pedido aos autos de processo de insolvência n.º 130/13.9TBMCD, por apenso; - o que foi devidamente explicado na acção n.º 446/13.4TBMCD; - a recorrente sempre manifestou essa sua intenção em todas as peças processuais apresentadas no âmbito do processo de insolvência n.º 130/13.9TBMCD, e, até mesmo, na oposição apresentada; - foi com espanto e estupefacção que a recorrente viu surgir a acção n.º446/13.4TBMCD, pedindo, de imediato, esclarecimentos ao Excelentíssimo Tribunal Judicial de Macedo de Cavaleiros...

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