Acórdão nº 3965/13.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014
| Magistrado Responsável | RODRIGUES PIRES |
| Data da Resolução | 16 de Setembro de 2014 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Proc. nº 3965/13.9 TBGDM.P1 Tribunal Judicial de Gondomar – 2º Juízo Cível Apelação Recorrente: Fundo de Garantia Automóvel Recorrido: B… Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Pinto dos Santos Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO Por despacho datado de 1.11.2013 foi declarada a insolvência do requerente B… – cfr. 61 e segs.
Da relação que apresentou consta como único credor o Fundo de Garantia Automóvel, correndo o respectivo processo executivo no Tribunal Judicial de Gondomar sob o nº 2616/03.4 TBGDM do 2º Juízo Cível para pagamento da quantia de 55.583,02€ e tendo-se o crédito correspondente vencido em 19.3.2009 – cfr. fls. 59.
Foi junta aos autos cópia da sentença proferida neste processo – cfr. fls. 139 e segs.
Da matéria fáctica que nesta sentença foi dada como provada resulta, com relevância para o presente recurso, que: - o veículo interveniente no acidente de viação, Honda …, matrícula ..-..-GC, pertencia a C…; - este veículo aquando do acidente não possuía qualquer seguro de circulação automóvel válido e eficaz; - era conduzido pelo insolvente B….
Na reclamação de créditos entretanto apresentada pelo Fundo de Garantia Automóvel alega esta entidade que pagou a quantia a que foi condenada solidariamente com o insolvente, pagando 27.791,51€ à autora D… e a mesma quantia ao autor E….
Por isso, considera ter ficado sub-rogado nos direitos do lesado, nos termos do disposto no art. 54º do Dec. Lei nº 291/2007, tendo assim direito ao reembolso daquele valor, bem como dos juros de mora calculados à taxa legal e às despesas com a liquidação e a cobrança – cfr. fls. 172 e segs.
Com a data de 28.3.2014, foi depois proferido despacho onde se considerou não existir motivo legal para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente.
Mais se decidiu neste despacho que durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível que o insolvente venha a auferir, calculado nos termos do art.º 239.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ressalvado o recebimento de €485,00, seja cedido ao fiduciário a seguir indicado – cfr. fls. 184 e segs.
Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso o Fundo de Garantia Automóvel que finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões: 1. A indemnização que deu origem ao crédito decorre do acidente de viação, em que o...
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