Acórdão nº 174/14.3SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

Magistrado Responsável:RENATO BARROSO
Data da Resolução:25 de Novembro de 2015
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I – O furto assume a natureza de crime particular [Art. 207.º, al. b) do Cód. Penal – furto formigueiro] quando a coisa furtada for de diminuto valor e se destinar à utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou do cônjuge, ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao 2.º grau, ou com ele viver em condições análogas às dos cônju... (ver resumo completo)

 
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Proc. 174/14.3SJPRT.P1 1ª Secção ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 1. RELATÓRIO A – Decisão Recorrida No processo comum singular nº 174/14.3SJPRT, da Instância Local de Aveiro, Secção Criminal, J3 o M.P. deduziu acusação contra o arguido B…, da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto, p.p., pelo Artº 203 nº1 do C.Penal.

Produzida a prova, foi proferida sentença, na qual se declarou extinto o procedimento criminal, por força das disposições combinadas dos Artsº 207 nº1 al. b) do C. Penal e 48 e 50, ambos do CPP.

B – Recurso Inconformado com o assim decidido, recorreu o M.P., tendo concluído as suas alegações da seguinte forma ( transcrição ): 1 – O arguido B… foi absolvido da prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, com base no despacho proferido nos presentes autos, no dia 19 de Março de 2015, em sede de audiência de discussão e julgamento que considerou que os factos pelos quais o arguido vinha acusado integram a prática de um crime de furto formigueiro, p. e p. pelo artigo 207.º, alínea b) do Código Penal; 2 – Encontrava-se o arguido acusado da prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, porquanto, em súmula, no dia 19-03-2014, cerca das 10.50, dirigiu-se ao estabelecimento comercial “C…”, sito na Rua…, pertencente à “D…, Lda”, e chegando a um expositor de produtos retirou um pacote de vinho no valor de €0,99 e saiu do estabelecimento sem efectuar o respectivo pagamento.

3 – O Tribunal ad quo optou assim por integrar os factos no disposto no artigo 207.º, alínea b) do Código Penal, o que não concordamos:.

4 – O furto simples assume a natureza de crime particular quando a coisa furtada for de valor diminuto e for destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de um dos seus familiares enunciados na alínea b) do artigo 207º do Código Penal.

5 – São pois três os requisitos exigíveis: - o valor diminuto, - a pretensão de utilização imediata - e a indispensabilidade da coisa para a satisfação de uma necessidade do agente ou de um dos indicados familiares.

6 – Ao incluir na incriminação deste “crime formigueiro” na categoria dos crimes de acusação particular, o legislador teve em vista a premência da satisfação de necessidades básicas do agente, pelo que o tipo se refere, essencialmente, a coisas comestíveis, bebidas, em pequena quantidade e de pequeno valor, para utilização imediata do agente.

7 – Não se põe em causa o valor diminuto do pacote de vinho que foi subtraído pelo arguido pois este, mesmo tendo em conta o preço de venda ao público, tinha um valor muito inferior a 102,00 € (alínea c) do artigo 201º do Código Penal) 8 – Também não se pões em causa os hábitos alimentares de ingestão de bebidas alcoólicas que, de acordo com as regras de experiência comum, se deva considerar que o pacote de vinho se destinava a ser consumido a curto prazo pelo agente. Destinava-se, por isso, à sua utilização imediata.

9 – A questão que se suscita é a de saber se o pacote de vinho era indispensável à satisfação de uma necessidade do agente.

10 – Considerou o Tribunal Ad quo encontrar-se preenchido este requisito, porquanto o arguido mantinha na referida data hábitos de consumo imoderado e muito frequente de bebidas alcoólicas, adquirindo praticamente com frequência diária pacotes de vinho no referido supermercado. Na data em causa, estava a sentir grande desconforto em razão da privação de álcool e não tinha dinheiro. Consumiu imediatamente o pacote de vinho que retirou.

11 – Com o conceito de “necessidade básica” parece-nos que o legislador visou referir-se a uma satisfação de uma necessidade básica da pessoa (a fome, a sede); apesar de o arguido consumir álcool em excesso afigura-se-nos não ser de enquadrar um pacote de vinho numa “necessidade básica”. Caso contrário, o tipo está aberto a todo o tipo de furtos...

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