Acórdão nº 250/13.0IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

Magistrado Responsável:MARIA DOS PRAZERES SILVA
Data da Resolução:21 de Janeiro de 2015
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I – O crime de abuso de confiança fiscal como crime omissivo puro, consuma-se com a não entrega da prestação devida e que o agente detém licitamente a título precário e temporário, não interessa para o preenchimento do tipo a motivação ou finalidade do agente quando passa a dispor da coisa. II – O crime verifica-se sempre que em lugar de proceder à entrega nos cofres do Estado, dá... (ver resumo completo)

 
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Processo n.º 250/13.0IDAVR.P1 Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO: Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, foram submetidos a julgamento os arguidos B… e “C…, Lda.”, tendo sido proferida sentença que os absolveu da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, do tipo previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1 do RGIT.

*Inconformado com a sentença absolutória, o Ministério Público interpôs recurso, apresentando a motivação que remata com as seguintes CONCLUSÕES1 - O Ministério Público recorre porque os arguidos C…, Lda. e B… foram absolvidos pela prática do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.º, n.º 1 do RGIT, com referência aos artigos 27.º n.º 1 e 41.º n.º1 alínea a) do CIVA e, ainda aos artigos 7.º n.º1 do RGIT e 11.º n.º 2 do Código Penal.

2 - Na nossa óptica, o tribunal a quo violou os citados preceitos, incorrendo no vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão – cfr. art.s. 374.º, n.º 2 e 410.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Penal.

3 - A Sr.ª Juiz a quo reconheceu que o arguido enquanto gerente e legal representante da arguida sociedade, recebeu dos clientes as quantias de IVA que lhes havia liquidado, cujo valor global como consta da acusação e resultou provado ascende a €27.716,20 (cfr. §4 e 5 dos factos provados), todavia, em vez de dar como provado que o arguido recebeu aquelas quantias, a Sr.ª Juiz de uma forma surpreendente e absolutamente contrária ao raciocínio expendido na motivação acabou por considerar não provado tal facto.

4 - Desejamos, pois significar que a sentença recorrida encerra em si mesma uma posição no domínio dos factos e uma outra no domínio da motivação completamente incompatíveis entre si, cuja convivência entre ambas é impossível no âmbito do pensamento lógico, pois não se pode afirmar que o arguido recebeu as quantias liquidadas emergentes de IVA (como se lavrou na motivação) e ao mesmo tempo negar esse recebimento (como se fez constar nos factos provados).

5 - A fundamentação motivacional justificava e impunha uma diferente decisão de facto, ou seja, que o Arguido B… na qualidade de gerente e legal representante da sociedade arguida C…, Lda., recebeu o imposto devido.

6 - No crime de abuso de confiança fiscal apenas é necessário a não entrega total ou parcial de prestação tributária; trata-se de um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, haja ou não haja entrega da declaração tributária, sendo que o destino que o agente confere ao dinheiro que deveria ter entregue ao Estado é completamente inútil para efeito do preenchimento típico do crime em apreço, apenas relevando para efeitos de avaliação da ilicitude e culpa e consequentemente para a determinação da medida da pena.

7 - Resultou provado que o arguido na qualidade de gerente da sociedade arguida decidiu não fazer a entrega nos cofres do Estado da totalidade dos montantes que nos meses de Novembro e Dezembro de 2012 viesse a receber dos seus clientes a título de IVA, quantias que, como o arguido bem sabia, pertenciam ao Estado, a quem deveriam ser entregues. E não entregou no respetivo prazo legal, nos 90 dias posteriores, nem no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito, antes se apropriou das mesmas, as quais fez suas e usou para fazer face a outras dívidas da sociedade.

8 – Assim como se apurou que o arguido agiu no interesse e por conta da sociedade arguida, com o propósito de fazer coisa sua os montantes que deduziu a título de IVA, como efetivamente ocorreu, bem sabendo que os mesmos constituíam quantias devidas a título de IVA e que, por isso, não podia delas dispor, antes tendo de as entregar ao Estado. Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

9 - Aos factos supra referidos deverá aditar-se como defendemos e inspirados na própria motivação da sentença que o arguido enquanto gerente e representante legal da arguida sociedade recebeu as quantias emergentes de IVA liquidado.

10 - Donde se conclui, que se mostram preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do crime de abuso de confiança fiscal, bem como a respetiva condição objetiva de punibilidade aqui aplicável, pelo que a conduta dos arguidos merece um juízo de censura penal.

11 – O tribunal a quo ao atuar do jeito que se critica violou o artigo 105.º, n.º 1 do RGIT, com referência aos artigos 27.º n.º 1 e 41.º n.º1 alínea a) do CIVA e, ainda aos artigos 7.º n.º1 do RGIT e 11.º n.º2 do Código Penal, incorrendo em contradição insanável entre a fundamentação e decisão, tal como previstas no art. 410.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Penal.

Terminou pedindo que seja:

  1. Revogada a sentença e considerado o facto dado por não provado na decisão recorrida, como provado e, nessa sequência condenados os arguidos pelo crime imputado em sede acusatória; Caso se conclua pela impossibilidade de decidir do mérito da causa: b) Reenviado o processo ao tribunal a quo para novo julgamento.

    *Os arguidos apresentaram resposta ao recurso, na qual pugnaram pela manutenção do decidido.

    *Nesta instância o Ministério Público emitiu parecer, no qual propugnou pelo provimento do recurso, aderindo à motivação do recurso apresentado pelo Ministério Público, mais aditou que os autos devem ser remetidos à 1.ª instância para aplicação da pena aos arguidos.

    *Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta.

    *Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

    *II. FUNDAMENTAÇÃO:

  2. Na sentença foram fixados os seguintesFactos Provados:1. A Arguida é uma sociedade unipessoal, com o NIF ………, CAE …., que se dedica à fabricação e outras máquinas diversas de uso geral, cujo gerente é o Arguido, designadamente durante o período contributivo respeitante aos meses de Novembro e Dezembro de 2012.

    1. Nessa qualidade, o Arguido, pelo menos em finais de Outubro do ano de 2012, decidiu não fazer a entrega nos cofres do Estado (Serviços de Administração do IVA) da totalidade dos montantes que, com a referida actividade, nos meses de Novembro e Dezembro de 2012, pelo menos, viesse a receber dos seus clientes a título de IVA, quantias que, como o Arguido bem sabia, pertenciam ao Estado, a quem deveriam ser entregues.

    2. Muito embora tenha enviado à Administração Tributária as declarações periódicas de IVA relativas ao período contributivo supra referenciado, o Arguido não remeteu os respectivos meios de pagamento relativos a esse mesmo período, pelo que não entregou ao Estado, a quem sabia pertencer, a quantia global de 27.716,20 Euros, que deduziu e apurou, durante os meses de Novembro e Dezembro de 2012, a título de IVA.

    3. O Imposto sobre o Valor Acrescentado apurado e em falta nos cofres do Estado foi, em Novembro de 2012, no valor de 7.863,99 Euros.

    4. O Imposto sobre o Valor Acrescentado apurado e em falta nos cofres do Estado foi, em Dezembro de 2012, no valor de 19.852,21 Euros.

    5. O Arguido tinha plena consciência de que estava legalmente obrigado a enviar aos cofres do Estado, para além dos 90 dias sobre o termo do prazo legal da entrega da prestação tributária, as declarações periódicas acompanhadas dos correspondentes meios de pagamento relativas à totalidade do montante de imposto liquidado, mas não o fez, e não entregou, nem durante os 30 dias após a notificação pessoal para o efeito, à Fazenda Nacional, o montante supra referido, a quem sabia pertencer, como imposto devido.

    6. O Arguido determinou-se voluntária, deliberada e conscientemente, bem sabendo que lesava os interesses económicos do Estado, como aconteceu.

      Mais se provou que: 8. O Arguido B… se encontra, actualmente, a trabalhar em Angola, onde tem alimentação e estadia pagas.

    7. O Arguido aufere o rendimento mínimo.

    8. O Arguido não paga renda de casa.

    9. Não tem filhos a cargo.

    10. O Arguido tem o 4.º ano de escolaridade.

    11. A sociedade Arguida foi declarada insolvente por sentença transitada em julgada a 14 de Novembro de 2013.

    12. No exercício fiscal de 2010, a sociedade Arguida teve um total de rendimentos no valor de 1.529.740,69 Euros e um lucro tributável de 14.454,99 Euros.

    13. No exercício fiscal de 2011, a sociedade Arguida teve um total de rendimentos no valor de 1.372.435,89 Euros e um lucro tributável de 17.505,11 Euros.

    14. No exercício fiscal de 2012, a sociedade Arguida teve um total de rendimentos no valor de 610.984,46 Euros e um prejuízo fiscal de 42.471,07 Euros.

    15. Os Arguidos não têm antecedentes criminais.

      * *b) Foram fixados os seguintesFactos Não Provados:Que o Arguido B… tenha recebido ou integrado no seu património e utilizado em benefício próprio, como lhe aprouve, o imposto devido.

      * *c) Da sentença consta a seguinte Motivação da decisão de facto:«A convicção do Tribunal para a determinação da matéria de facto acima descrita resultou da análise crítica e conjugada, à luz das regras de experiência e critérios de normalidade (cfr...

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