Acórdão nº 13640/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
Magistrado Responsável | EDUARDO PETERSEN SILVA |
Data da Resolução | 16 de Dezembro de 2015 |
Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Processo nº 13640/15.4T8PRT.P1 Apelação Relator: Eduardo Petersen Silva (reg. nº 473) Adjunto: Desembargadora Paula Maria Roberto Adjunto: Desembargadora Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B…, gerente bancária, residente em …., veio intentar o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento individual contra o Banco C..., com sede na Avenida…, n.º …, Lisboa, alegando, muito em síntese, que tendo juntado diversos documentos para prova do que alegava numa acção laboral intentada contra a Ré a respeito do que entendia ser uma despromoção ilegal, a Ré, nada tendo então feito, veio posteriormente a instaurar-lhe procedimento disciplinar com alegação de violação de sigilo bancário e do dever de lealdade, procedimento que concluiu com a aplicação da sanção de despedimento.
A Ré opôs-se, sustentando o despedimento, e tendo-se frustrado a conciliação, e procedido à inquirição de testemunhas pelas partes, veio a ser proferida decisão de cuja parte dispositiva consta: “Pelo exposto, decide-se: Decretar a suspensão do despedimento da requerente, efectuado pela requerida, com a consequente reintegração da requerente.
Custas pela requerente, a atender na acção principal.
Fixo à causa o valor de € 30.000,01”.
Inconformada, interpôs a requerida o presente recurso, apresentando a final as seguintes conclusões: 1- Sob o nº. 606/13.8TTMTS, corre termos no Tribunal da Comarca do Porto, Instância Central, 1ª Secção Trabalho - J1, uma ação instaurada pela ora recorrida contra a ora recorrente Facto 6.
2 - No dia 11 de janeiro de 2015, no âmbito daquela ação, a ora recorrida apresentou 4 requerimentos probatórios (refªs 18450457, 18450462, 18450470 e 18450474), destinados, alegadamente, a fazer contraprova da matéria alegada pela ali ré em sede de contestação, através dos quais a ora recorrente se apercebeu de que a ora recorrida transferiu cópias de documentos que são pertença do Banco, via e-mail, para o seu computador pessoal, os quais continham designadamente, dados relativos a clientes e a contas de clientes.
Facto 7 3 - A transferência dos dados que aqui estão em causa foi feita, via e-mail, mediante a utilização indevida do endereço electrónico que lhe foi atribuído pelo Banco para fins profissionais – B1…@...com - mediante transferência para o seu mail particular – B2…@gmail.com. ou para o seu mail particular B3...@gmail.com.
Facto 8 4 - Para além da transferência de informação através do recurso à utilização dos endereços eletrónicos identificados na conclusão anterior, transferiu, igualmente, informação não só interna, mas também relativa a clientes e a contas de clientes, mediante a feitura de cópias que foram obtidas através do acesso a informação constante do correio eletrónico do Banco para um endereço eletrónico que a recorrida teve o cuidado de ocultar.
Facto 9.
5 - Após a análise dos requerimentos probatórios (refªs 18450457, 18450462 e 18450470) a que se refere a conclusão nº. 2 e da documentação a eles anexa, a ora recorrente, tendo em atenção que no dia 18.12.2014 havia sido apresentado, no âmbito da mesma ação, um articulado superveniente, entendeu proceder à análise dos 25 documentos anexos àquela peça processual, tendo concluído que, também nessa sede, a ali autora transferiu não só informação interna, mas também informação relativa a clientes e a contas de clientes, mediante a feitura de cópias que foram obtidas através do acesso a informação constante do correio eletrónico do Banco e daí desviado para um endereço eletrónico que a arguida teve o cuidado de ocultar.
Facto 10 6 - Decorre do facto 11 que mediante transferência do e-mail do banco – B1…@....com - para o seu e-mail particular B2…@gmail.com e/ou B3…@gmail.com - foram transferidos os documentos a que se referem as conclusões 7 (doc. 27), 8 (doc. 34), 9 (doc 37), 12 (doc 38), 15 a 17 (doc. 39) e 18 a 20 (doc. 40), 26 (doc. 30), 30 (doc 6), 34 (doc`s 11 e 12) 7 - O documento nº. 27 anexo ao requerimento probatório com a refª. 18450457 reporta-se à troca de e-mail`s entre a arguida e o seu superior hierárquico, D…, realizadas no dia 05.12.2011, os quais, no dia 8.11.2013, pelas 12h42m isto é, mais de 2 anos depois da troca daquelas mensagens, foram transferidos pela arguida para o seu computador pessoal.
Facto 12 8 - O documento nº. 34 anexo ao requerimento probatório com a refª. 18450462 refere-se a um mail emitido no dia 27.01.2012 pelo C1 dos …, D…, o qual foi reencaminhado pela arguida para o seu computador pessoal no dia 08.11.2013.
Facto 13 9 - O documento nº. 37 anexo ao requerimento probatório com a refª. 18450462, que, aliás, se encontra truncado, refere-se a uma troca de mail`s ocorrida entre os dias 16 e 17 de janeiro de 2012.
Facto 14 10 - O referido mail trata da eventual aplicação de fundos por parte do Cliente E…, constando, ainda, quais eram os valores depositados no C….
Facto 15 11 - A arguida, no dia 15.11.2013, pelas 11h05m, enviou, através do e_mail que lhe foi disponibilizado pela arguente como uma ferramenta de trabalho, para o seu e_mail particular a informação relativa ao Cliente E….
Facto 16 12 - O documento nº. 38 anexo ao requerimento probatório com a refª. 18450462, que, aliás, se encontra truncado, refere-se a uma troca de mail`s ocorrida entre os dias 02 e 09 de dezembro de 2013.
Facto 17 13 - O referido mail trata da eventual aplicação de fundos por parte do Cliente F…, constando, ainda, a identificação da conta e dos valores a aplicar.
Facto 18 14 - A arguida, no dia 13.06.2013, pelas 11h49m, enviou, através do e_mail que lhe foi disponibilizado pela arguente para o seu e_mail particular a informação relativa ao Cliente F….
Facto 19 15 - O documento nº. 39 anexo ao requerimento probatório com a refª. 18450462, que, aliás, também se encontra truncado, refere-se a uma troca de mail`s ocorrida no dia 16 de dezembro de 2011, entre o Departamento de Controlo de Gestão e a ora arguida e que esta, legitimamente, reenviou par a sua equipa.
Facto 20 16 - O referido mail trata, de um crédito que havia entrado em mora, identifica o montante e a identidade do devedor, G….
Facto 21 17 - A arguida, no dia 08.11.2013, pelas 12h31m, enviou, através do e_mail que lhe foi disponibilizado pela arguente, como uma ferramenta de trabalho, para o seu e mail particular, a informação relativa ao Cliente G….
Facto 22 18 - O documento nº. 40 anexo ao requerimento probatório com a refª. 18450470, que, aliás, também se encontra truncado, refere-se a uma troca de mail`s que ocorreu entre os dias 07 e 09.12.2011 entre a agência…, de que a arguida era gerente, o C1… daquela agência, D… e o Diretor da Zona Norte, H….
Facto 23 19 - Os referidos mail`s, para além de versarem sobre uma situação delicada relativa aos dois clientes que ali são identificados – I… e F… -, reproduz a posição da conta do Sr. I….
Facto 24 20 - A recorrida, no dia 13.06.2013, pelas 11h47m, enviou, através do e_mail que lhe foi disponibilizado pela recorrente como uma ferramenta de trabalho, para o seu e_mail particular a informação relativa aos Clientes I… e F….
Facto 25 21 - Resulta do facto 26 que a arguida, ora recorrida se apoderou, mediante a feitura de cópias, a partir de um endereço eletrónico que teve o cuidado de ocultar, os documentos a que se referem as conclusões nºs. 22 a 24, 27, 22 - O documento nº. 28 anexo ao requerimento probatório com a refª. 18450457, corresponde a uma fotocópia dos mail`s que foram trocados no dias 27.12.2014, entre o C1… J… (cujo conteúdo foi objeto de "corte") a arguida e a funcionária L… e, de novo, o C1… J….
Facto 27 23 - Os mail`s referidos no artigo anterior estão relacionados com a posição da conta de uma Cliente, N….
Facto 28 24 - Apesar disso, foram desviados do C… para um mail que não pertence ao C… e cujo endereço a ora recorrida teve o cuidado de ocultar e, a partir daí, foram objeto de cópia no dia 02.01.2014.
Facto 29 25 - Os documentos nºs. 30 e 31 anexos ao requerimento probatório com a refª. 18450457, correspondem, respetivamente, a uma fotocópia do mail que a funcionária O… enviou para a recorrida no dia 31.12.2013 e a um mail que a funcionária P… enviou, no dia 31.01.2014, para os funcionários da arguente, ora recorrente, colocados na agência….
Facto 30 26 - O primeiro daqueles mail`s (doc. 30) foi objeto de cópia no dia 02.01.2014 e foi reencaminhado pela recorrida para o seu mail pessoal; o segundo foi objeto de cópia no dia 22.02.2014.
Facto 31 27 - Quer um quer outro referem-se a assuntos internos da arguente, ora recorrente e, para além disso, o segundo (doc. 31) foi desviado do C… para um mail que não pertence à arguente e cujo endereço a arguida teve o cuidado de ocultar, mas que, como se veio a apurar em sede de resposta à nota de culpa, o desvio foi feito para o mail do seu mandatário.
Factos 32, 42 e 43 28 - No dia 09 de janeiro de 2015, a ora recorrida apresentou 3 requerimentos probatórios (refªs 18439661, 18439795 e 18439879), destinados, alegadamente, a provar os factos constantes do articulado superveniente remetido a Juízo no dia 18.12.2014.
Facto 33 29 - O documento nº. 6 anexo ao requerimento probatório com a refª.18439661 corresponde a uma fotocópia do e_mail que a funcionária P… enviou à ora recorrida no dia 15 de novembro de 2013, o qual vem na sequência de outros enviados a partir do dia 8 desse mesmo mês, identificando-se aí 6 clientes.
Facto 34 30 - O referido e_mail foi objeto de cópia no dia 1 de março de 2014, refere-se a assuntos internos da arguente e, para além disso, foi desviado do C… para um mail que pertence à ora recorrida.
Facto 35 31 - O documento nº. 10 anexo ao requerimento probatório com a refª. 18439795, corresponde a uma fotocópia do e_mail que a arguida enviou no dia 14.11.2013, pelas 09h30m, para o seu C1…, Dr. J…, o qual versa sobre um financiamento que se encontrava em mora, relativo à cliente Q….
Facto 36 32 - O mail a que se refere o artigo anterior foi acompanhado de um "mapa" designado "…", no qual...
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